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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 85704 SP 98.03.085704-5

    RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98, ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    RSE 85704 SP 98.03.085704-5
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    18 de Setembro de 2001
    Relator
    JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP

    Ementa

    RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.249/95. DESCRIMINALIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91. ANISTIA. LEI Nº 9.639/98, ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

    1. Não é atípica a conduta prevista no artigo 95, 'd', da Lei nº 8.212/91, não restando caracterizada no caso qualquer imposição de prisão civil por dívida, pois o tipo jurídico expresso em deixar de recolher, revela uma ação omissiva, norteada pelo elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo difícil a caracterização a título de culpa, e possível o erro, não tendo sido alterado esse quadro normativo com o advento do artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal.

    2. Consumação que ocorre com o não recolhimento das contribuições descontadas dos segurados ou do público nas épocas estabelecidas legalmente, tratando-se de crime formal.

    3. A Lei nº 9.639/98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95, d, da Lei 8.212/91, art. 86 da Lei nº 3.807/60 e artigo , II, da Lei nº 8.137/90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos.

    4. O parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639/98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional.

    5. Recurso provido.

    Acordão

    A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

    Doutrina

    • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988,EDITORA SARAIVA,1990,VOL 1,PAG 74 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL (TOMO II),SP,EDITORA MAX LIMONAD,ED 4,VOL 1,PAG 406, 672 AUTOR CLÈMERSON MERLIN CLÈVE TÍTULO ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO E NA CF/88,SP,EDITORA RT,1993,PAG 179, 180 AUTOR SANDRA JULIEN MIRANDA TÍTULO DO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS,1998,PAG 62, 63 AUTOR GOMES CANOTILHO TÍTULO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA,COIMBRA,EDITORA COIMBRA,ED 3,1993,PAG 996-997 AUTOR MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO TÍTULO O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS ,SÃO PAULO,EDITORA LTR,1985,PAG 45-46 AUTOR AURELINO LEAL TÍTULO TEORIA E PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA,RIO DE JANEIRO,1925,PAG 758 AUTOR CLAUS ROXIN (TRAD. ANA PAULA L. NATSCHERADETZ) TÍTULO PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL,LISBOA,EDITORA VEJA UNIVERSIDADE/DIR.CIENCIA JURÍDICA,1998,PAG 28, 76 AUTOR OSCAR TENÓRIO TÍTULO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,RIO DE JANEIRO,EDITORA BORSOI,ED 2,1955,PAG 30, 31 AUTOR FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 2,1966,VOL 3,PAG 424 AUTOR TOURINHO FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485, 486 AUTOR CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS,ED 3,1993,PAG 18, 25 AUTOR GIUSEPPE BETTIOL TÍTULO DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA RT,ED 2,1977,PAG 165
    • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
    • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988,EDITORA SARAIVA,1990,VOL 1,PAG 74 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL (TOMO II),SP,EDITORA MAX LIMONAD,ED 4,VOL 1,PAG 406, 672 AUTOR CLÈMERSON MERLIN CLÈVE TÍTULO ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO E NA CF/88,SP,EDITORA RT,1993,PAG 179, 180 AUTOR SANDRA JULIEN MIRANDA TÍTULO DO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS,1998,PAG 62, 63 AUTOR GOMES CANOTILHO TÍTULO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA,COIMBRA,EDITORA COIMBRA,ED 3,1993,PAG 996-997 AUTOR MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO TÍTULO O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS ,SÃO PAULO,EDITORA LTR,1985,PAG 45-46 AUTOR AURELINO LEAL TÍTULO TEORIA E PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA,RIO DE JANEIRO,1925,PAG 758 AUTOR CLAUS ROXIN (TRAD. ANA PAULA L. NATSCHERADETZ) TÍTULO PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL,LISBOA,EDITORA VEJA UNIVERSIDADE/DIR.CIENCIA JURÍDICA,1998,PAG 28, 76 AUTOR OSCAR TENÓRIO TÍTULO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,RIO DE JANEIRO,EDITORA BORSOI,ED 2,1955,PAG 30, 31 AUTOR FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 2,1966,VOL 3,PAG 424 AUTOR TOURINHO FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485, 486 AUTOR CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS,ED 3,1993,PAG 18, 25 AUTOR GIUSEPPE BETTIOL TÍTULO DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA RT,ED 2,1977,PAG 165
    • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

    Referências Legislativas

    • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-67 ART-61 ART-62 ART-64 ART-65 ART-66 LEG-FED LEI-9249 ANO-1995 ART-34 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED LEI-9983 ANO-2000 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-168A PAR-1 INC-1 LEG-FED MPR-1608 ANO-1997 LEG-FED LEI-9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO ***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 LEG-FED OFI-220 ANO-1998 SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-86 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-67 INC-2
    • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-67 ART-61 ART-62 ART-64 ART-65 ART-66 LEG-FED LEI-9249 ANO-1995 ART-34 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED LEI-9983 ANO-2000 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-168A PAR-1 INC-1 LEG-FED MPR-1608 ANO-1997 LEG-FED LEI-9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO ***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 LEG-FED OFI-220 ANO-1998 SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-86 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-67 INC-2

    Observações

    INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.