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24 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 3689 SP 2000.61.14.003689-2

    REMESSA OFICIAL E RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807/60 E ARTIGO , II, DA LEI Nº 8.137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639/98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.

    Processo
    RCCR 3689 SP 2000.61.14.003689-2
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    18 de Dezembro de 2001
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

    Ementa

    REMESSA OFICIAL E RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807/60 E ARTIGO , II, DA LEI Nº 8.137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639/98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.

    1. A Lei n. 9.639/98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95, letra d, da Lei n. 8.212/91 e artigo 86 da Lei n. 3.807/60, além do artigo , II, da Lei n. 8.137/90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais.

    2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional.

    3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal.

    4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95, letra d, da Lei n. 8.212/91, artigo 86 da lei n. 3.807/60 e art. , II, da Lei n. 8137/90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. É que, os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares.

    5. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos.

    6. Nos termos do que dispõe o artigo 15 da Lei nº 9.964/2000, deve ser determinado a suspensão da pretensão punitiva estatal, desde que esteja demonstrado nos autos a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela referida lei, com termo de opção devidamente confirmado e homologado, ainda que tacitamente, pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como o cumprimento regular do acordo de parcelamento firmado.

    7. Remessa oficial e recurso voluntário providos, para o fim de, reformando a decisão recorrida, afastar a causa extintiva da punibilidade e cassar a ordem de trancamento do inquérito policial, admitindo, todavia, a sua suspensão, na forma da Lei que prevê o refinanciamento dos débitos (REFIS).

    Acordão

    Prosseguindo o julgamento proferiu seu voto-vista a DES. FED. RAMZA TARTUCE no sentido de dar provimento ao recurso e à remessa oficial, para determinar o regular prosseguimento do feito. Assim, a Turma, por maioria, deu provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário para o fim de, reformando a decisão recorrida, afastar a causa extintiva da punibilidade e cassar a ordem de trancamento do inquérito policial, admitindo, todavia, a sua suspensão, na forma da Lei que prevê o refinanciamento dos débitos (REFIS), nos termos do voto da relatora, acompanhada pelo voto do DES. FED. ANDRÉ NABARRETE. Vencida a DES. FED. RAMZA TARTUCE.

    Resumo Estruturado

    VOTO VENCEDOR, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, ADMINISTRADOR, AGENTE POLÍTICO, OMISSÃO, DOLO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROJETO DE LEI, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PARÁGRAFO, REPUBLICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ATO COMPLEXO, LEI NOVA, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ANALOGIA IN BONAM PARTEM, CO-AUTORIA, CRIME CONTINUADO, REINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS, JUÍZO CÍVEL, REPARAÇÃO DE DANOS, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), GARANTIA, DÉBITO, VALOR INFERIOR, SUSPENSÃO DO PROCESSO. VOTO VENCIDO, DENÚNCIA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), RETROATIVIDADE DA LEI, MORATÓRIA, PROVA, HOMOLOGAÇÃO, GESTOR.

    Doutrina

    • Obra: DO PROCESSO LEGISLATIVO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 2,1984,PAG 210 AUTOR CLÈMERSON MERLIN CLÈVE TÍTULO ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXEC. DO ESTADO CONTEMPORÂNEO E NA CONSTIT. 1988,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,1993,PAG 179-180 AUTOR SANDRA JULIEN MIRANDA TÍTULO DO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS EDITORES,1998,PAG 62-63 AUTOR GOMES CANOTILHO TÍTULO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ,COIMBRA, PORTUGUAL,EDITORA COIMBRA,ED 3,1993,PAG 996-997 AUTOR OSCAR TENÓRIO TÍTULO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,RIO DE JANEIRO,EDITORA BORSOI,ED 2,1995,PAG 30-31 AUTOR MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO TÍTULO O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO AS LEIS E DOS ATOS NORM. DO PODER PÚBL.,SÃO PAULO,EDITORA LTR,1985,PAG 45-46 AUTOR ALOYSIO DE CARVALHO FILHO TÍTULO COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL,RIO DE JANEIRO,EDITORA FORENSE,1958,VOL 4,PAG 126 AUTOR AURELINO LEAL TÍTULO TEORIA E PRÁTICA DA CONST. FEDERAL BRASILEIRA,RIO DE JANEIRO,1925,PAG 758 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÃO DE DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA MAX LIMONAND,ED 4,VOL 1,PAG 672-673 AUTOR FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL ,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 2,1966,VOL 3,PAG 424 AUTOR ALOYSIO DE CARVALHO FILHO TÍTULO COMENTÁRIO AO CÓDIGO PENAL FORENSE,RIO DE JANEIRO,1958,VOL 4,PAG 127-146-151 AUTOR TOURINHO FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485-486 AUTOR PAULO JOSÉ DA COSTA JR TÍTULO COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1989,PAG 485 AUTOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS EDITORES,ED 3,1993,PAG 18-25 AUTOR ASSIS TOLEDO TÍTULO PRINCIPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL ,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 5,1994,PAG 27 AUTOR MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES TÍTULO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA PENA,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,1994,PAG 119 AUTOR GIUSEPPE BETTIOL TÍTULO DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED 2,1977,PAG 165 AUTOR HANS HEINRICH JESCHECK TÍTULO TRATADO DE DERECHO PENAL, PARTE GENERAL,GRANADA,EDITORA COMARES EDITORIAL,ED 4,1993,PAG 135 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL,PAG 672 AUTOR CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES DE BRITO TÍTULO INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1982,PAG 95-96
    • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
    • Obra: DO PROCESSO LEGISLATIVO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 2,1984,PAG 210 AUTOR CLÈMERSON MERLIN CLÈVE TÍTULO ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXEC. DO ESTADO CONTEMPORÂNEO E NA CONSTIT. 1988,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,1993,PAG 179-180 AUTOR SANDRA JULIEN MIRANDA TÍTULO DO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS EDITORES,1998,PAG 62-63 AUTOR GOMES CANOTILHO TÍTULO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ,COIMBRA, PORTUGUAL,EDITORA COIMBRA,ED 3,1993,PAG 996-997 AUTOR OSCAR TENÓRIO TÍTULO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,RIO DE JANEIRO,EDITORA BORSOI,ED 2,1995,PAG 30-31 AUTOR MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO TÍTULO O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO AS LEIS E DOS ATOS NORM. DO PODER PÚBL.,SÃO PAULO,EDITORA LTR,1985,PAG 45-46 AUTOR ALOYSIO DE CARVALHO FILHO TÍTULO COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL,RIO DE JANEIRO,EDITORA FORENSE,1958,VOL 4,PAG 126 AUTOR AURELINO LEAL TÍTULO TEORIA E PRÁTICA DA CONST. FEDERAL BRASILEIRA,RIO DE JANEIRO,1925,PAG 758 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÃO DE DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA MAX LIMONAND,ED 4,VOL 1,PAG 672-673 AUTOR FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL ,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 2,1966,VOL 3,PAG 424 AUTOR ALOYSIO DE CARVALHO FILHO TÍTULO COMENTÁRIO AO CÓDIGO PENAL FORENSE,RIO DE JANEIRO,1958,VOL 4,PAG 127-146-151 AUTOR TOURINHO FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485-486 AUTOR PAULO JOSÉ DA COSTA JR TÍTULO COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1989,PAG 485 AUTOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS EDITORES,ED 3,1993,PAG 18-25 AUTOR ASSIS TOLEDO TÍTULO PRINCIPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL ,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 5,1994,PAG 27 AUTOR MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES TÍTULO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA PENA,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,1994,PAG 119 AUTOR GIUSEPPE BETTIOL TÍTULO DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED 2,1977,PAG 165 AUTOR HANS HEINRICH JESCHECK TÍTULO TRATADO DE DERECHO PENAL, PARTE GENERAL,GRANADA,EDITORA COMARES EDITORIAL,ED 4,1993,PAG 135 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL,PAG 672 AUTOR CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES DE BRITO TÍTULO INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,1982,PAG 95-96
    • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

    Referências Legislativas