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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 3689 SP 2000.61.14.003689-2

    REMESSA OFICIAL E RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807/60 E ARTIGO , II, DA LEI Nº 8.137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639/98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.

    Processo
    RCCR 3689 SP 2000.61.14.003689-2
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    18 de Dezembro de 2001
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

    Ementa

    REMESSA OFICIAL E RECURSO CRIMINAL. LEI Nº 9.639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, 'D', DA LEI Nº 8.212/91, ARTIGO 86 DA LEI Nº 3.807/60 E ARTIGO , II, DA LEI Nº 8.137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9.639/98 . NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.

    1. A Lei n. 9.639/98 somente concedeu anistia aos agentes políticos a quem tenham sido imputados o cometimento dos delitos previstos no artigo 95, letra d, da Lei n. 8.212/91 e artigo 86 da Lei n. 3.807/60, além do artigo , II, da Lei n. 8.137/90, sendo que, neste último caso, desde que o objeto do delito esteja circunscrito a contribuições sociais.

    2. O parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 9.639/91, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 1998, não teve o condão de anistiar todos aqueles que tivessem cometido os delitos ali mencionados, posto que esse preceito não foi objeto de votação pelo Congresso Nacional.

    3. A mera publicação de um preceito não lhe confere a condição de lei, quando não observado o processo legislativo previsto constitucionalmente, dado que, tratando-se de ato complexo, a ausência de todos os requisitos essenciais, leva à inexistência da norma, ou, quando não, à sua inconstitucionalidade formal.

    4. O princípio da isonomia não está a autorizar a extensão da anistia concedida aos agentes políticos para que venha a alcançar todos os que tenham cometido os delitos do artigo 95, letra d, da Lei n. 8.212/91, artigo 86 da lei n. 3.807/60 e art. , II, da Lei n. 8137/90, dada a concorrência de razões para a existência do discrímen. É que, os agentes políticos não são beneficiados pela prática dos crimes mencionados, seja direta ou indiretamente, nem tampouco imediata ou remotamente, posto que o não recolhimento das contribuições sociais não redunda num acréscimo patrimonial próprio ou da empresa à qual pertencem ou são interessados, o mesmo não acontecendo em se tratando de particulares.

    5. Inviável é a aplicação da analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os crimes em questão, posto que inocorrente, no caso, a lacuna de lei, eis que o legislador claramente fez a opção de conceder o benefício exclusivamente aos agentes políticos. Além do mais, as situações não são iguais em se tratando de particulares e agentes políticos.

    6. Nos termos do que dispõe o artigo 15 da Lei nº 9.964/2000, deve ser determinado a suspensão da pretensão punitiva estatal, desde que esteja demonstrado nos autos a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela referida lei, com termo de opção devidamente confirmado e homologado, ainda que tacitamente, pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como o cumprimento regular do acordo de parcelamento firmado.

    7. Remessa oficial e recurso voluntário providos, para o fim de, reformando a decisão recorrida, afastar a causa extintiva da punibilidade e cassar a ordem de trancamento do inquérito policial, admitindo, todavia, a sua suspensão, na forma da Lei que prevê o refinanciamento dos débitos (REFIS).

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