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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 73107 SP 94.03.073107-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 73107 SP 94.03.073107-9
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Maio de 1998
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. PROCESSO CRIME ELEITORAL. OITIVA DOS APELANTES REALIZADA NA FASE POLICIAL E PERANTE O MINITÉRIO PÚBLICO. CONDUTA INFORMADA PELA COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES REALIZADAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E DEFENSOR, BEM COMO DE ACORDO COM OS PERMISSIVOS LEGAIS CONFIADOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL, NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA FALSIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS APELANTES NA FASE INVESTIGATÓRIA E EM JUÍZO, E, ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR OUTROS TESTIGOS ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO. CONSUMAÇÃO O ILÍCITO. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DO RESULTADO DO PROCESSO EM QUE TENHA SIDO PRATICADO. POTENCIALIDADE LESIVA DOS DEPOIMENTOS EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.

I- A ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS DOS APELANTES, EXPRESSAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, TERIAM SIDO INFORMADAS PELA COAÇÃO, NÃO SE APRESENTA CRÍVEL, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO TOMADOS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E DEFENSOR, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PERMISSIVOS LEGAIS CONFIADOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL, NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATITUDE POLICIAL.
II- CRIME DE FALSO TESTEMUNHO QUE RESULTA EVIDENCIADO PELA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATÓRIA E EM JUÍZO, BEM COMO ATRAVÉS DA DECLARAÇÕES FIRMADAS POR OUTROS TESTIGOS, NO SENTIDO DE DAR CONTA DO COMPORTAMENTO DOLOSO DOS APELANTES, A CARACTERIZAR, AINDA, O TIPO SUBJETIVO DO ILÍCITO PENAL.
III- POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA COMPROMISSADA ASSINA SEU DEPOIMENTO, A CARACTERIZAÇÃO DO FALSO TESTEMUNHO EM NADA DEPENDE DO RESULTADO DO PROCESSO EM QUE TENHA SIDO PRATICADO.
IV- POTENCIALIDADE LESIVA DOS DEPOIMENTOS DOS APELANTES QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, ANTE O COMPROMETIMENTO DA VERDADE MATERIAL A QUE FICOU CONDICIOANDO O PROCESSO CRIME-ELEITORAL.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, FALSO TESTEMUNHO, DIVERGÊNCIA, DEPOIMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, JUÍZO, AFASTAMENTO, COAÇÃO, IRRESTÍVEL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DOLOSO, CRIME FORMAL, DESNECESSIDADE, DANO, CONSUMAÇÃO. FC

Doutrina

  • Obra: COMETÁRIOS AO CÓDIGO PENAL.
  • Autor: NELSON HUNGRIA (EDIT FORENSE, ED 1958, PAG. 479/80, V. 9)
  • Obra: COMETÁRIOS AO CÓDIGO PENAL.
  • Autor: NELSON HUNGRIA (EDIT FORENSE, ED 1958, PAG. 479/80, V. 9)

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-342 PAR-1 LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-3 ART-8
  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-342 PAR-1 LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-3 ART-8
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17694329/apelacao-criminal-acr-73107-sp-9403073107-9-trf3