jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 73122 SP 94.03.073122-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 73122 SP 94.03.073122-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Março de 1996
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL, PROCESSUAL PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NATUREZA OMISSIVA, CONSUMAÇÃO INSTANTANEA, APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 8137/90, REVOGAÇÃO PELO ART. 98 DA LEI 8383/91, PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA BENIGNA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECURSO IMPROVIDO.

1 - O CRIME DO ART. 2, INC. II DA LEI 8137/90 SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO O DEBITO E NÃO O FOI.
3 - O PAGAMENTO DO DEBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, ULTRATIVIDADE DA NORMA BENEFICA.
4 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PRVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INTEGRALIDADE, RESSARCIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SITUAÇÃO, FATO, VIGENCIA, LEGALIDADE.

Doutrina

  • Obra: PRINCIPIOS BASICOS DE DIREITO PENAL (SARAIVA/91, PG.35/36).
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17693527/apelacao-criminal-acr-73122-sp-9403073122-2-trf3