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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 102340 SP 93.03.102340-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 102340 SP 93.03.102340-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 1996
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
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Ementa

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. LEI 6423/77 (ORTN/OTN/BTN). APLICABILIDADE. REAJUSTE DE 147,06% (SETEMBRO/91). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDENCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, DECISÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CORREÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULO, RENDA MENSAL, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, (ORTN), (OTN), CABIMENTO, EXCEÇÃO, BENEFICIO, SALÁRIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, SETEMBRO, ANO, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, RECONHECIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HIPOTESE, AUTOS, AUSENCIA, INTERESSE JURÍDICO. RLM

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17692964/apelacao-civel-ac-102340-sp-9303102340-4-trf3