Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 102340 SP 93.03.102340-4

1. A LEI 6423/77 ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, QUE A CORREÇÃO TERA POR BASE A VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN, DEVENDO O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SER CORRIGIDO COM BASE NESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, A EXCECÃO DOS BENEFÍCIOS MINIMOS, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO LOGICA DO SEU ART. 1, PAR.1, B, C.C. ART. 1, PAR.1 DA LEI 6205/75. 2. RESTA EVIDENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO REAJUSTE DE 147,06% (SETEMBRO/91), EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE RECONHECEU A TODOS OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O DIREITO A ATUALIZAÇÃO DE SEUS PROVENTOS COM BASE EM TAL PERCENTUAL. 3. RECURSOS IMPROVIDOS. 4. SENTENÇA MANTIDA.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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