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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 28920 MS 89.03.028920-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 28920 MS 89.03.028920-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 1990
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ KALLÁS
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE É CABÍVEL QUANDO OCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. NÃO A JUSTIFICA, ENTRETANTO, POR SI SÓ, A GRAVIDADE DO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, MORMENTE QUANDO NÃO INDICA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SER O PACIENTE POSSUIDOR DE MAIOR PERICULOSIDADE OU TER TIDO PARTICIPAÇÃO DE ESPECIAL RELEVO NA PRÁTICA DELITUOSA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

EXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DIREITO SUBJETIVO, RÉU, CONCESSÃO, FIANÇA. CONTRABANDO, DESCAMINHO, CRIME AFIANÇÁVEL. PACIENTE, DESCARACTERIZAÇÃO, PERICULOSIDADE. CABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVÍSÓRIA. AL

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17677765/habeas-corpus-hc-28920-ms-8903028920-0-trf3