jusbrasil.com.br
3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 83031 SP 92.03.083031-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 83031 SP 92.03.083031-6
Órgão Julgador
PLENÁRIO
Julgamento
25 de Março de 1993
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HOMAR CAIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processual Civil e Administrativo. Agravo interposto por órgão da Administração Pública e subscrito por seu Consultor Jurídico. Inadmissibilidade.

1. Do despacho que conceder ou negar a suspensão de execução de medida de liminar cabe agravo a ser interposto, dentre outros, pela pessoa jurídica de direito público interessada (Lei n.º 8.437/92, art. 4.º, § 3.º). Os Ministérios são órgãos integrantes da estrutura da Administração pública federal, despidos de personalidade jurídica, donde falecer-lhes capacidade para postular em Juízo.
2. Consultor Jurídico de Ministério não representa a União Federal em Juízo (LC n.º 73/93, arts. 11 e 69).
3. Agravo de que não se conhece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, não conhecer do agravo, na conformidade da ata de julgamento, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo partes integrantes do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGRAVO, INTERPOSIÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO, SUBSCRIÇÃO, CONSULTOR JURÍDICO, INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, (MC), INEXISTENCIA, CAPACIDADE JURIDICA. (MC), INEXISTENCIA, PERSONALIDADE JURIDICA, REQUERIMENTO, JUÍZO. AGRAVO, AUSENCIA, CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8437 ANO-1992 ART-4 PAR-3 LEG-FED LCP-73 ANO-1993 ART-11 ART-69
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17673543/suspensao-de-seguranca-ss-83031-sp-9203083031-6-trf3