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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11123 SP 1999.03.00.011123-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 11123 SP 1999.03.00.011123-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
20 de Outubro de 1999
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.

2) NÃO É ADMISSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
4) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador Federal PEIXOTO JÚNIOR (Relator). Votaram os Desembargadores Federais FÁBIO PRIETO, OLIVEIRA LIMA, CÉLIO BENEVIDES, ARICÊ AMARAL, THEOTONIO COSTA, SUZANA CAMARGO, ANDRÉ NABARRETE, ROBERTO HADDAD, RAMZA TARTUCE, SYLVIA STEINER e o Juiz Convocado CASEM MAZLOUM."

Resumo Estruturado

INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO JURÍDICO, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, HIPÓTESE, RECURSO JUDICIAL, CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-10 LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-8 ART-1 LEG-FED LEI-9639 ANO-1998 ART-10 LEG-FED LEI-9139 ANO-1995
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17652502/mandado-de-seguranca-ms-11123-sp-19990300011123-0-trf3