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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 1560 SP 1999.03.99.001560-3

    RECURSO CRIMINAL. LEI N.º 9639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, D, DA LEI N.º 8212/91, ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60 E ARTIGO 2º, II., DA LEI N.º 8137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639/98. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    RCCR 1560 SP 1999.03.99.001560-3
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    7 de Dezembro de 1999
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

    Ementa

    RECURSO CRIMINAL. LEI N.º 9639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, D, DA LEI N.º 8212/91, ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60 E ARTIGO 2º, II., DA LEI N.º 8137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639/98. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

    1 - A LEI N.º 9639/98 SOMENTE CONCEDEU ANISTIA AOS AGENTES POLÍTICOS A QUEM TENHAM SIDO IMPUTADOS O COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, LETRA D, DA LEI N.º 8212/91 E ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60, ALÉM DO ARTIGO II., DA LEI N.º 8137/90, SENDO QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, DESDE QUE O OBJETO DO DELITO ESTEJA CIRCUNSCRITO A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

    2 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 9639/91, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 1998, NÃO TEVE O CONDÃO DE ANISTIAR TODOS AQUELES QUE TIVESSEM COMETIDO OS DELITOS ALI MENCIONADOS, POSTO QUE ESSE PRECEITO NÃO FOI OBJETO DE VOTAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.

    3 - A MERA PUBLICAÇÃO DE UM PRECEITO NÃO LHE CONFERE A CONDIÇÃO DE LEI, QUANDO NÃO OBSERVADO O PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, DADO QUE, TRATANDO-SE DE ATO COMPLEXO, A AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS, LEVA À INEXISTÊNCIA DA NORMA, OU, QUANDO NÃO, À SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    4 - O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ESTÁ A AUTORIZAR A EXTENSÃO DA ANISTIA CONCEDIDA AOS AGENTES POLÍTICOS PARA QUE VENHA A ALCANÇAR TODOS OS QUE TENHAM COMETIDO OS DELITOS DO ARTIGO 95, LETRA D, DA LEI N.º 8212/91, ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60 E ART. 2º, II., DA LEI N.º 8167/90, DADA A CONCORRÊNCIA DE RAZÕES PARA A EXISTÊNCIA DO DISCRÍMEN. É QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO SÃO BENEFICIADOS PELA PRÁTICA DO CRIMES MENCIONADOS, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE, NEM TAMPOUCO IMEDIATA OU REMOTAMENTE, POSTO QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO REDUNDA NUM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PRÓPRIO OU DA EMPRESA À QUAL PERTENCEM OU SÃO INTERESSADOS, O MESMO NÃO ACONTECENDO EM SE TRATANDO DE PARTICULARES.

    5 - INVIÁVEL É A APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA ESTENDER A ANISTIA A TODOS OS QUE TENHAM COMETIDO OS CRIMES EM QUESTÃO, POSTO QUE INCORRENTE , NO CASO, A LACUNA DE LEI, EIS QUE O LEGISLADOR CLARAMENTE FEZ A OPÇÃO DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES POLÍTICOS. ALÉM DO MAIS, AS SITUAÇÕES NÃO SÃO IGUAIS EM SE TRATANDO DE PARTICULARES E AGENTES POLÍTICOS.

    6 - RECURSO IMPROVIDO.

    Acórdão

    Prosseguindo no julgamento, proferiu seu voto-vista o DES. FED. ANDRÉ NABARRETE, acompanhando o voto da relatora. A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

    Resumo Estruturado

    RETENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTO, SALÁRIO, EMPREGADO, INEXISTÊNCIA, REPASSE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, ANISTIA, PARÁGRAFO, ARTIGO, INOBSERVÂNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, ENTENDIMENTO, STF. INAPLICABILIDADE, ANALOGIA IN BONAM PARTEM, AGENTE POLÍTICO, EXTENSÃO, EMPRESÁRIO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CRIME POLÍTICO, INEXISTÊNCIA, LACUNA DA LEI.

    Doutrina

    • Obra: DO PROCESSO LEGISLATIVO,SP,EDITORA SARAIVA,ED 2ª,1984,PAG 210 E SEGS AUTOR GOMES CANOTILHO TÍTULO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,EDITORA COIMBRA,ED 3ª,1993,PAG 996 AUTOR PAULO JOSÉ DA COSTA JR TÍTULO COMENTÁRIOS AO CP,SP,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485 AUTOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SP,EDITORA MALHEIROS,ED 3ª,1993,PAG 18 AUTOR OSCAR TENÓRIO TÍTULO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓD. CIVIL BRASILEIRO,RJ,EDITORA BORSOI,ED 2,1955,PAG 30/31 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL,SP,EDITORA MAX LIMONAD,ED 4,VOL 1,PAG 673 AUTOR FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL,SP,EDITORA SARAIVA,ED 2,1966,VOL 3,PAG 424 AUTOR TOURINHO FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SP,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485/486 AUTOR ASSIS TOLEDO TÍTULO PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL,SP,EDITORA SARAIVA,ED 5,1994,PAG 27
    • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
    • Obra: DO PROCESSO LEGISLATIVO,SP,EDITORA SARAIVA,ED 2ª,1984,PAG 210 E SEGS AUTOR GOMES CANOTILHO TÍTULO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA,EDITORA COIMBRA,ED 3ª,1993,PAG 996 AUTOR PAULO JOSÉ DA COSTA JR TÍTULO COMENTÁRIOS AO CP,SP,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485 AUTOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO TÍTULO O CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE,SP,EDITORA MALHEIROS,ED 3ª,1993,PAG 18 AUTOR OSCAR TENÓRIO TÍTULO LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓD. CIVIL BRASILEIRO,RJ,EDITORA BORSOI,ED 2,1955,PAG 30/31 AUTOR BASILEU GARCIA TÍTULO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL,SP,EDITORA MAX LIMONAD,ED 4,VOL 1,PAG 673 AUTOR FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL,SP,EDITORA SARAIVA,ED 2,1966,VOL 3,PAG 424 AUTOR TOURINHO FILHO TÍTULO PROCESSO PENAL,SP,EDITORA SARAIVA,1989,VOL 1,PAG 485/486 AUTOR ASSIS TOLEDO TÍTULO PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL,SP,EDITORA SARAIVA,ED 5,1994,PAG 27
    • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-62 ART-61 ART-64 ART-65 ART-66 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-86 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 LEG-FED OFI-220 ANO-1998 SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO LEG-FED LEI-9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED MPR-1608 ANO-1998 REED. 1608-14 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-67 INC-2
    • LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-62 ART-61 ART-64 ART-65 ART-66 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-86 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-2 INC-2 LEG-FED OFI-220 ANO-1998 SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO LEG-FED LEI-9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED MPR-1608 ANO-1998 REED. 1608-14 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-67 INC-2