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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO CRIMINAL : RCCR 1560 SP 1999.03.99.001560-3

    RECURSO CRIMINAL. LEI N.º 9639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, D, DA LEI N.º 8212/91, ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60 E ARTIGO 2º, II., DA LEI N.º 8137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639/98. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    RCCR 1560 SP 1999.03.99.001560-3
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    7 de Dezembro de 1999
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO

    Ementa

    RECURSO CRIMINAL. LEI N.º 9639/98. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, D, DA LEI N.º 8212/91, ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60 E ARTIGO 2º, II., DA LEI N.º 8137/90. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 9639/98. NORMA INEXISTENTE. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

    1 - A LEI N.º 9639/98 SOMENTE CONCEDEU ANISTIA AOS AGENTES POLÍTICOS A QUEM TENHAM SIDO IMPUTADOS O COMETIMENTO DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 95, LETRA D, DA LEI N.º 8212/91 E ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60, ALÉM DO ARTIGO II., DA LEI N.º 8137/90, SENDO QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, DESDE QUE O OBJETO DO DELITO ESTEJA CIRCUNSCRITO A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

    2 - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 9639/91, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 1998, NÃO TEVE O CONDÃO DE ANISTIAR TODOS AQUELES QUE TIVESSEM COMETIDO OS DELITOS ALI MENCIONADOS, POSTO QUE ESSE PRECEITO NÃO FOI OBJETO DE VOTAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.

    3 - A MERA PUBLICAÇÃO DE UM PRECEITO NÃO LHE CONFERE A CONDIÇÃO DE LEI, QUANDO NÃO OBSERVADO O PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, DADO QUE, TRATANDO-SE DE ATO COMPLEXO, A AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS, LEVA À INEXISTÊNCIA DA NORMA, OU, QUANDO NÃO, À SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    4 - O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ESTÁ A AUTORIZAR A EXTENSÃO DA ANISTIA CONCEDIDA AOS AGENTES POLÍTICOS PARA QUE VENHA A ALCANÇAR TODOS OS QUE TENHAM COMETIDO OS DELITOS DO ARTIGO 95, LETRA D, DA LEI N.º 8212/91, ARTIGO 86 DA LEI N.º 3807/60 E ART. 2º, II., DA LEI N.º 8167/90, DADA A CONCORRÊNCIA DE RAZÕES PARA A EXISTÊNCIA DO DISCRÍMEN. É QUE OS AGENTES POLÍTICOS NÃO SÃO BENEFICIADOS PELA PRÁTICA DO CRIMES MENCIONADOS, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE, NEM TAMPOUCO IMEDIATA OU REMOTAMENTE, POSTO QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO REDUNDA NUM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PRÓPRIO OU DA EMPRESA À QUAL PERTENCEM OU SÃO INTERESSADOS, O MESMO NÃO ACONTECENDO EM SE TRATANDO DE PARTICULARES.

    5 - INVIÁVEL É A APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA ESTENDER A ANISTIA A TODOS OS QUE TENHAM COMETIDO OS CRIMES EM QUESTÃO, POSTO QUE INCORRENTE , NO CASO, A LACUNA DE LEI, EIS QUE O LEGISLADOR CLARAMENTE FEZ A OPÇÃO DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE AOS AGENTES POLÍTICOS. ALÉM DO MAIS, AS SITUAÇÕES NÃO SÃO IGUAIS EM SE TRATANDO DE PARTICULARES E AGENTES POLÍTICOS.

    6 - RECURSO IMPROVIDO.

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