Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 82624 SP 93.03.082624-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 82624 SP 93.03.082624-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 1994
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SINVAL ANTUNES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRABALHISTA, RECURSO ORDINARIO, RADIALISTA, DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO OFICIAL, ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, ADICIONAL DE 40%.
1 - DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA DESCACOMPANHADO DA RESPECTIVA VERSÃO, REALIZADA POR TRADUTOR JURAMENTADO, NÃO TEM VALOR PROBATORIO (ART. 157 CPC).
2 - NÃO COMPROVADO O ACUMULO DE FUNÇÕES, INDEVIDO O ADICIONAL DE 40% PREVISTO NO ART. 13, I DA LEI N. 6615/78. 3 - RECURSO PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.
Resumo Estruturado
DOCUMENTO, LINGUA ESTRANGEIRA, TRADUÇÃO, IRREGULARIDADE, VALOR, PROVA, INEXISTENCIA. RADIALISTA, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, COMPROVAÇÃO, FALTA, ADICIONAIS, DESCABIMENTO. PROCESSO, DOCUMENTAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS
