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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 82624 SP 93.03.082624-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 82624 SP 93.03.082624-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 1994
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SINVAL ANTUNES
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Ementa

TRABALHISTA, RECURSO ORDINARIO, RADIALISTA, DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO OFICIAL, ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, ADICIONAL DE 40%.

1 - DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA DESCACOMPANHADO DA RESPECTIVA VERSÃO, REALIZADA POR TRADUTOR JURAMENTADO, NÃO TEM VALOR PROBATORIO (ART. 157 CPC).
2 - NÃO COMPROVADO O ACUMULO DE FUNÇÕES, INDEVIDO O ADICIONAL DE 40% PREVISTO NO ART. 13, I DA LEI N. 6615/78. 3 - RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.

Resumo Estruturado

DOCUMENTO, LINGUA ESTRANGEIRA, TRADUÇÃO, IRREGULARIDADE, VALOR, PROVA, INEXISTENCIA. RADIALISTA, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, COMPROVAÇÃO, FALTA, ADICIONAIS, DESCABIMENTO. PROCESSO, DOCUMENTAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-157 LEG-FED LEI- 6615 ANO-1978 ART-13 INC-1
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17643226/recurso-ordinario-trabalhista-ro-82624-sp-9303082624-8-trf3

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