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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO PENAL : APN 48613 SP 93.03.048613-7

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PROVA DE EVASÃO EM REGIME ABERTO.

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Processo
APN 48613 SP 93.03.048613-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Junho de 1995
Relator
JUIZ CONVOCADO DOMINGOS BRAUNE

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PROVA DE EVASÃO EM REGIME ABERTO.
1 - O TERMO A QUO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E A DATA DA AUDIENCIA ADMONITORIA.
2 - O AGRAVANTE NÃO SE EVADIU, QUANDO DO GOZO DO REGIME ABERTO (DOMICILIAR), TENDO ESTE EQUIVOCO SIDO CRIADO POR ERRO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL, CONSTANTE DO MANDADO DE PRISÃO, AO RETORNAR AO REGIME SEMI-ABERTO.
3 - CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO PARA FIM DE REFORMA DO CALCULO DA PENA, POIS NÃO OCORREU EVASÃO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARA REFORMAR OS CALCULOS DA PENA, INCLUINDO O PERIODO DE 05/06/92 A 24/08/92.

Resumo Estruturado

TERMO INICIAL, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME ABERTO, DATA, AUDIENCIA, ADMONITORIA, AUSENCIA,FUGA, EVASÃO, AGRAVANTE, HIPOTESE, ERRO, ENDEREÇO, RESIDENCIA, MANDADO DE PRISÃO, REGIME SEMI ABERTO, PARCELA, PROCEDENCIA, REFORMA, CALCULO, PENA. EXECUÇÃO DA PENA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8210 ANO-1984 ART-113 ART-117