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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 74091 SP 93.03.074091-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 74091 SP 93.03.074091-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 1995
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA. ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1- SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO.
2- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Acórdão

UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESAPROPRIAÇÃO, (ELETROPAULO), COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRESCRIÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETENCIA JURISDICIONAL
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17640300/agravo-de-instrumento-ag-74091-sp-9303074091-2-trf3