DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5577 SP 95.03.005577-6

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1 - SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO.

2 - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Acórdão

VOTAÇÃO UNANIME, DAR PROVIMENTO DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DECISÃO INTERLOCUTORIA, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, REMESSA, JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE, COMPROVAÇÃO, DELEGAÇÃO, DESAPROPRIANTE, PROCURADOR DA REPUBLICA, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, LEGITIMIDADE ATIVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL, INTERESSE DA UNIÃO