jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5577 SP 95.03.005577-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5577 SP 95.03.005577-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 1995
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PIRES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AUTORA QUE AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, INICIAL SUBSCRITA POR SEU PROCURADOR E PELO PROCURADOR DA REPUBLICA, ONUS A SER SUPORTADO COM RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1 - SE O AUTOR AGE POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO ENCONTRANDO-SE A INICIAL SUBSCRITA POR PROCURADOR DA REPUBLICA, CARACTERIZA-SE A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO.
2 - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Acórdão

VOTAÇÃO UNANIME, DAR PROVIMENTO DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DECISÃO INTERLOCUTORIA, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, REMESSA, JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE, COMPROVAÇÃO, DELEGAÇÃO, DESAPROPRIANTE, PROCURADOR DA REPUBLICA, ASSINATURA, PETIÇÃO INICIAL, LEGITIMIDADE ATIVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL, INTERESSE DA UNIÃO
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17640288/agravo-de-instrumento-ag-5577-sp-9503005577-6-trf3