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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39545 SP 89.03.039545-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 39545 SP 89.03.039545-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Março de 1990
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FLEURY PIRES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, ART. 29. DEBITOS PARA COM O F.G.T.S. INAPLICABILIDADE.

1. O DISPOSTO NO ART. 29DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, QUE CANCELOU DEBITOS FISCAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, NÃO SE APLICA AOS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS , ORIUNDOS DE DEPOSITOS NÃO EFETIVADOS A EPOCA PROPRIA, E ACRESCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES.

Resumo Estruturado

DIREITO TRIBUTÁRIO, REMISSÃO, CANCELAMENTO, DEBITO FISCAL, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO, DEPOSITO, (FGTS, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL. DEBITO PREVIDENCIARIO, REMISSÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2303 ANO-1986 ART-29

Observações

A UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO.
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