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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8047 SP 90.03.008047-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 8047 SP 90.03.008047-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Junho de 1990
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FLEURY PIRES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REMISSAO, DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, ART. 29. DE PARA COM O F.G.T.S. INAPLICABILIDADE.

Acórdão

UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

CANCELAMENTO, DEBITO, DECRETO-LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO, DEBITO, VALOR, INFERIORIDADE, IGUALDADE, FAZENDA NACIONAL, CANCELAMENTO, AUSENCIA, ABRANGENCIA, DEBITO, AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APELAÇÃO CIVEL, PROVIMENTO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-2303 ANO-1986 ART-29 INC-1 INC-2
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17633938/apelacao-civel-ac-8047-sp-9003008047-0-trf3