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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 81 SP 90.03.000081-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 81 SP 90.03.000081-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Maio de 1990
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA FIGUEIREDO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE DEBITO FISCAL. DECRETO-LEI 2303/86, ART. 29. INAPLICABILIDADE AOS DEBITOS PARA COM O F.G.T.S.

1. OS DEBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - F.G.T.S., RESULTANTES DE DEPOSITOS NÃO EFETIVADOS EM EPOCA OPORTUNA, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS, NÃO ESTÃO CANCELADOS POR FORÇA DO QUE DISPOS O ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303/86. 2. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA, PROSSEGUINDO-SE NA EXECUÇÃO COM SEU REGULAR ANDAMENTO.

Resumo Estruturado

DIREITO TRIBUTÁRIO, DEBITO FISCAL. DECRETO LEI FEDERAL, INAPLICABILIDADE, DEBITO FISCAL, (FGTS). DEBITOS, (FGTS), ORIGEM, DEPOSITO, AUSENCIA, EFETIVAÇÃO, EPOCA, OPORTUNIDADE, ACRESCIMO, IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, (IAPAS), COBRANÇA, (FGTS), ACRESCIMO, LEGALIDADE. JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO. (TRF), TERCEIRA REGIÃO, PRONUNCIAMENTO, UNANIMIDADE, RECURSO JUDICIAL, PROVIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSFORMAÇÃO, ANDAMENTO, EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PROCESSO, EXTINÇÃO DO PROCESSO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2303 ANO-1986 ART-29

Observações

A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. VEJA: REGIMENTO INTERNO DO TRF - 3A. REGIÃO, ART. 33, INCISO IX TFR - AC 151.260-SP 4A. TURMA, RELATOR MIN. ARMANDO ROLEMBERG, IN D.J.U. DE 03.04.89, PAG. 4.564
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