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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 3387 SP 2001.61.06.003387-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 3387 SP 2001.61.06.003387-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Agosto de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERMERCADO - FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS - LEI N.º 605/49 - DECRETO N.º 27.048/49 - ART. 68CLT- LEI N.º 10.101/00 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

3. Remessa oficial improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 ART-70 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 ART-70 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17624503/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-3387-sp-20016106003387-8-trf3