jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 19098 SP 2000.03.99.019098-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 19098 SP 2000.03.99.019098-3
Órgão Julgador
NONA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº. 8.742/93. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INACUMULÁVEL. REVISÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERICIAL. CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO.

1 - Comprovada a incapacidade para o trabalho através de laudo pericial e demonstrada a insuficiência de recursos para a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, é de se conceder o benefício, nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1.744/95.
2 - O artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 ao prever o limite de ¼ do salário-mínimo, estabeleceu uma presunção da condição da miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos por outros meios de prova.
3 - Benefício personalíssimo e inacumulável com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o da assistência médica.
4 - Nos termos dos artigos 21 da Lei n.º 8.742/93 e 37 do Decreto n.º 1.744/95, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
5 - Embora esta Turma tenha firmado entendimento no sentido de que os juros de mora devessem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, no presente caso, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, fica mantida a taxa fixada na r. sentença monocrática.
6 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899/81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal.
7- Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento), incidindo apenas sobre as parcelas devidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma.
8 - Afastada a condenação em salários-mínimos dada à restrição imposta pelo artigo , IV, da Constituição Federal, e, em conseqüência, fixados os honorários periciais no valor máximo da tabela II, anexada à Resolução n.º 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.
9 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. , I, da Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. da Lei nº. 11.608/2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos e da Lei nº. 2.185/2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.
10 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado.
11 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela concedida para imediata implantação do benefício.

Acórdão

A Nona Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação e a remessa oficial, e antecipou a tutela de oficio, nos termos do voto do Desembargador Federal Nelson Bernardes, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Marianina Galante, vencida a relatora que lhes dava provimento.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-7 INC-4 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-3 ART-21 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-34 ART-20 PAR-3 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 ART-219 ART-461 PAR-3 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-37 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED RES-281 ANO-2002 CJF TABELA II LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LEI-11608 ANO-2003 SP LEG-EST LEI-1135 ANO-1991 MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-7 INC-4 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-3 ART-21 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-34 ART-20 PAR-3 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 ART-219 ART-461 PAR-3 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED DEC- 1744 ANO-1995 ART-37 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED RES-281 ANO-2002 CJF TABELA II LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LEI-11608 ANO-2003 SP LEG-EST LEI-1135 ANO-1991 MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17624302/apelacao-civel-ac-19098-sp-20000399019098-3-trf3