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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 005XXXX-84.2002.3.00.0000 SP 2004.03.00.022059-3

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

3 de Agosto de 2004

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE RECLAMA EXAME DE PROVAS. TRASLADO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia, no caso sub examen, fundou-se em laudo pericial não trasladado à impetração, circunstância que impossibilita a verificação da alegada ausência de justa causa para a instauração da ação penal.
2. Se a documentação que instrui a impetração não é suficiente para provar o afirmado direito do paciente ao trancamento da ação penal, não há como conceder-se a ordem pleiteada, porquanto é o habeas corpus ação constitucional estritamente documental, que não admite senão a prova pré-constituída.
3. O paciente foi denunciado pela prática de descaminho, conduta que não se classifica como crime contra a ordem tributária, não cabendo aplicar-se o entendimento segundo o qual o delito somente se consumaria com o encerramento do procedimento administrativo. 3. Ordem denegada.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, denegou a ordem.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 C LET-C LET-D
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 334 C LET-C LET-D
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17624155/habeas-corpus-hc-22059-sp-20040300022059-3-trf3