Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 97994 SP 1999.03.99.097994-0

- Tendo o segurado se aposentado proporcionalmente, o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial deve ser o previsto no art , 53, II, da Lei 8213/91.

- O conceito de aposentadoria proporcional versado pela regra original da Constituição Federal não estabelece a forma de cálculo dessa proporção, tarefa que de que se incumbiu o legislador ordinário.

- Apelação da parte autora improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em negar provimento à apelação.

AGUARDANDO ANÁLISE.