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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 97994 SP 1999.03.99.097994-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 97994 SP 1999.03.99.097994-0

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

19 de Abril de 2004

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - INDEVIDA A ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

- Tendo o segurado se aposentado proporcionalmente, o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial deve ser o previsto no art , 53, II, da Lei 8213/91.
- O conceito de aposentadoria proporcional versado pela regra original da Constituição Federal não estabelece a forma de cálculo dessa proporção, tarefa que de que se incumbiu o legislador ordinário.
- Apelação da parte autora improvida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por unanimidade, em negar provimento à apelação.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17620843/apelacao-civel-ac-97994-sp-19990399097994-0-trf3