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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 35631 SP 1999.03.99.035631-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 35631 SP 1999.03.99.035631-5

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

31 de Março de 2004

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - NÃO INSCRIÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DE CURSOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1.

A avaliação no Exame Nacional de Cursos - ENC é realizada através da aplicação de provas escritas àqueles que estão concluindo os cursos de graduação e tem por objetivo analisar, por meio do desempenho que os mesmos demonstram nas provas, o nível de qualidade da sua formação acadêmica. 2. Há direito líquido e certo dos alunos em participar do Exame Nacional de Cursos - ENC, mesmo tendo ocorrido falhas no envio dos dados necessários à formalização de sua inscrição por culpa da instituição de ensino superior. 3. Remessa oficial não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9448 ANO-1997 ART-1 LEG-FED PRT-745 ANO-1997 ART-5 MEC LEG-FED LEI- 9131 ANO-1995 ART-3 PAR-1
  • LEG-FED LEI- 9448 ANO-1997 ART-1 LEG-FED PRT-745 ANO-1997 ART-5 MEC LEG-FED LEI- 9131 ANO-1995 ART-3 PAR-1
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17620655/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-35631-sp-19990399035631-5-trf3