Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 35631 SP 1999.03.99.035631-5

A avaliação no Exame Nacional de Cursos - ENC é realizada através da aplicação de provas escritas àqueles que estão concluindo os cursos de graduação e tem por objetivo analisar, por meio do desempenho que os mesmos demonstram nas provas, o nível de qualidade da sua formação acadêmica. 2. Há direito líquido e certo dos alunos em participar do Exame Nacional de Cursos - ENC, mesmo tendo ocorrido falhas no envio dos dados necessários à formalização de sua inscrição por culpa da instituição de ensino superior. 3. Remessa oficial não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).