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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 22934 SP 2002.61.00.022934-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 22934 SP 2002.61.00.022934-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
8 de Outubro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - INCIDÊNCIA.

1. Não se inserem no conceito constitucional de renda, e tampouco representam acréscimo patrimonial, os valores pagos a título de indenização por férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do caráter compensatório, sendo despiciendo indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório das referidas verbas. Inteligência da Súmula 125 do STJ.
2. Por seu turno, o mesmo não se diz em relação às férias proporcionais e respectivo acréscimo na medida em que, quando da rescisão do contrato de trabalho ainda não se havia completado o período aquisitivo, devem ser tributados pelo IRRF por possuírem natureza salarial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

Observações

ARTIGO 24 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17617940/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-22934-sp-20026100022934-7-trf3