TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - INCIDÊNCIA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 22934 SP 2002.61.00.022934-7

Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - INCIDÊNCIA.

1. Não se inserem no conceito constitucional de renda, e tampouco representam acréscimo patrimonial, os valores pagos a título de indenização por férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do caráter compensatório, sendo despiciendo indagar-se da comprovação da efetiva necessidade de serviço, porquanto a regra de não-incidência tem por base o caráter indenizatório das referidas verbas. Inteligência da Súmula 125 do STJ.

2. Por seu turno, o mesmo não se diz em relação às férias proporcionais e respectivo acréscimo na medida em que, quando da rescisão do contrato de trabalho ainda não se havia completado o período aquisitivo, devem ser tributados pelo IRRF por possuírem natureza salarial.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 INC-3 ***** CF-34 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1934 ***** CF-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1937 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1946 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-2 LEG-FED LEI-7713 ANO-1980 ART-6 LEG-FED SUM-125 STJ
LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 INC-3 ***** CF-34 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1934 ***** CF-37 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1937 ***** CF-46 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1946 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-150 INC-2 LEG-FED LEI-7713 ANO-1980 ART-6 LEG-FED SUM-125 STJ

Observações

ARTIGO 24 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM.