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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO CRIMINAL: RCCR 52423 SP 1999.03.99.052423-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 52423 SP 1999.03.99.052423-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
10 de Dezembro de 2002
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO
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Ementa

RSE. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO-CRIME. INSTAURAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.964/00. ARTIGO , XL, DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO , PAR. ÚNICO, DO CP. EMPRESA EXCLUÍDA DO REFIS. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO PROVIDO.

I. Não estando o 'decisum' monocrático em reexame previsto entre aquelas situações ensejadoras do recurso em sentido estrito, cabível, no caso em tela, é o recurso de apelação, elencado no inciso II do artigo 593, do Código de Processo Penal. Aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
II. Embora a instauração do processo-crime seja anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.964 de 10/04/2000, nem por isso é dado entender pela impossibilidade de os agentes serem beneficiados pela lei nova, tendo em vista o princípio constitucional insculpido no artigo , XL, da Carta Magna, consubstanciado na retroatividade da lei mais benigna.
III. A suspensão da pretensão punitiva estatal somente pode ficar condicionada à inclusão no programa do Refis, antes do recebimento da denúncia, no que diz respeito a fatos posteriores à Lei nº 9.964/00, posto que no tocante aos anteriores, aplicável é a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o princípio da isonomia.
IV. A Lei nº 9.964/00 pode ser considerada como mais benéfica, já que, em última análise, importa na suspensão da pretensão punitiva estatal, possibilitando, assim, vir a ser o réu beneficiado por uma eventual extinção de punibilidade, em caso de pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios (par.3º, artigo, 15, da Lei nº 9.964/00).
V. Nos termos do Código Penal,artigo , parágrafo único, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
VI. Norma constante do artigo 15 da Lei nº 9.964/00, de aplicação retroativa, cuja exegese há de ser feita em consonância com o princípio da retroatividade da lei mais benigna em matéria penal, bem como em reverência ao primado da igualdade.
VII. Empresa excluída do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Revogação da suspensão da pretensão punitiva do Estado, e do curso do lapso prescricional, com o normal prosseguimento do feito.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso, para o fim de revogar a suspensão da pretensão punitiva do Estado, bem como do curso do lapso prescricional, determinando, por conseguinte, o normal prosseguimento do processo-crime nº 1999.03.99.052423-6, nos termos do voto do (a) relator (a).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17610107/recurso-criminal-rccr-52423-sp-19990399052423-6-trf3