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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9292 SP 2002.03.00.009292-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 9292 SP 2002.03.00.009292-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SYLVIA STEINER
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO SERASA.

1. Existindo ação judicial pendente de julgamento, na qual se discute valor objeto de contrato de financiamento da casa própria com a instituição financeira, não é admissível a inclusão do nome do mutuário em cadastro de inadimplentes, já que, ao final da ação, pode até ser considerado indevido o débito que ensejou a remessa do nome do mutuário ao órgão de proteção ao crédito.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto da Sra. Desembargadora Federal Sylvia Steiner no que foi acompanhada pelo voto da Sra. Desembargadora Federal Marisa Santos. Vencido o Sr. Desembargador Federal Peixoto Junior que, em voto-vista, negava provimento ao agravo de instrumento.

Resumo Estruturado

VOTO VENCEDOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA ANTECIPADA, CABIMENTO, PERIGO, DANO IRREPARÁVEL. AÇÃO JUDICIAL, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, DISCUSSÃO, VALOR, OBJETO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INADMISSIBILIDADE, INCLUSÃO, NOME, MUTUÁRIO, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS SA (SERASA). VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, NOME, MUTUÁRIO, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS SA (SERASA), INDEPENDÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-55
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 INC-55
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17609998/agravo-de-instrumento-ag-9292-sp-20020300009292-2-trf3