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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11180 SP 1999.61.11.011180-9

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Processo
AMS 11180 SP 1999.61.11.011180-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Abril de 2002
Relator
JUIZ CONVOCADO MANOEL ALVARES

Ementa

I- CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (re 148.754-2) RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL.
II- COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE (CTN, ART. 176; LEI 8.383/91; ART. 66). NORMAS INFRALEGAIS ILEGAIS (IN 67/92, ART. 4º). 1 - Merece guarida a construção pretoriana, no sentido de que se devesse ampliar para dez anos o prazo extintivo das pretensões compensatórias ou repetitórias, uma vez que referida construção vem ganhando espaço, na direção de que, em casos de gravames sujeitos pela lei ao regime de lançamento por homologação, se deva considerar ocorrente o indébito tributário somente após a ocorrência real ou ficta de uma homologação do lançamento pela autoridade administrativa. 2 - Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2, rel. Min. FRANCISCO REZEK, entendeu serem os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88 inconstitucionais.
3- Senado Federal, cumprindo sua competência constitucional, determinou a suspensão da execução dos referidos Decretos-leis (Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995).
4- O procedimento a ser adotado subsume-se às regras do art. 150 do CTN e caracteriza-se pela provisoriedade, ocorrendo a definitiva determinação do an e do quantum dos débitos e créditos envolvidos somente com a homologação dessa atividade pelo fisco, salvo se este decair do direito de exercer tal controle.
5- Em face da dicção do art. 66 da Lei nº 8.383/91, a prudência aconselha o intérprete a que não se debruce desnecessariamente sobre pendências doutrinárias, se é perceptível ou ao menos presumível que o legislador usou o vocábulo espécie tão-somente a fim de que os destinatários da norma - fisco e contribuintes - tivessem consciência de que não podem compensar indébitos de tributos com contribuições nem vice-versa.
6 - O PIS, dentro do gênero contribuições adotado no art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383/91, configura-se como espécie marcadamente diversa das demais, uma vez que sua natureza deflui diretamente do preceito contido no art. 239 da Constituição, nenhuma relação mantendo com o que dispõe o art. 195, inc. I, do Estatuto Constitucional. Conclui-se, portanto, que o PIS não se configura como contribuição social decorrente da matriz do art. 195, inc. I, da Constituição e sim como contribuição especial derivada exclusivamente da cepa do art. 239 do Texto Maior.
7- A compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS deve ficar restrita com o próprio PIS.
8 - Ao Judiciário cumpre zelar pela máxima efetividade de suas decisões, que deverão proporcionar o maior grau possível de reparação do dano patrimonial sofrido pela parte, independentemente do ramo jurídico em que se enquadre o direito postulado.
9- A aplicação da taxa SELIC é reconhecida em nossos Tribunais mesmo em favor do contribuinte, quando se tratar de compensações e repetições de indébito, nos termos do art. 39, parágrafo 4º , da Lei 9250/95; do mesmo modo, a SELIC tem previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95, quando se tratar de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária (Lei 9891/95, art. 84). 10 - Preliminar de inocorrência da prescrição suscitada pela autora parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido. Remessa oficial improvida.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente a preliminar de não ocorrência de prescrição e, quanto ao mérito, negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora, sendo que o Juiz Convocado JOHONSOM DI SALVO acompanhou o voto do Relator em maior extensão. Votou o Des. Federal NEWTON DE LUCCA. Lavrará o acórdão o Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-239 ART-195 INC-1 ART-5 INC-35 LEG-FED DEL-2449 ANO-1988 LEG-FED DEL-2445 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-150 ART-176 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI-9891 ANO-1995 ART-84 LEG-FED LEI-9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED INT-67 ANO-1992 ART-4 SRF
  • LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-66 PAR-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-239 ART-195 INC-1 ART-5 INC-35 LEG-FED DEL-2449 ANO-1988 LEG-FED DEL-2445 ANO-1988 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-150 ART-176 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI-9891 ANO-1995 ART-84 LEG-FED LEI-9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 LEG-FED INT-67 ANO-1992 ART-4 SRF

Observações

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.