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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22749 SP 97.03.022749-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22749 SP 97.03.022749-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
19 de Agosto de 2002
Relator
JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-MARIDO E COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Comprovada a qualidade de segurado do ex-marido da autora e o restabelecimento da vida conjugal, a autora tem direito à pensão por morte na qualidade de companheira do segurado, sendo presumida sua dependência econômica (Lei nº 8.213/91, art. 16, § 4º).
2.Honorários advocatícios majorados e fixados em 15% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, conforme o entendimento desta Turma e a súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
3.Apelação do INSS não provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17603816/apelacao-civel-ac-22749-sp-9703022749-0-trf3