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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 6642 SP 98.03.006642-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6642 SP 98.03.006642-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Março de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA
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Ementa

CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN E DO BANCO DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.

I- O BACEN integra o pólo passivo de demanda que verse sobre a correção monetária dos valores que permaneceram bloqueados com o advento da Lei n.º 8.024/90 por ser o agente executor das medidas governamentais. Quanto ao IPC do mês de março de 1990, porém, o Banco Central é parte ilegítima, consoante nova jurisprudência do STJ (R. Esp. n.º 200.885/PE).
II- O Banco Central, responsável pelos prejuízos tanto aos poupadores quanto aos bancos, possui, perante o investidor, responsabilidade extracontratual.
III- O banco depositário, também responsável pelos prejuízos causados aos poupadores, possui, perante os mesmos, responsabilidade contratual.
IV- A responsabilidade da União pelos prejuízos causados é subsidiária, devendo a mesma ser acionada apenas quando o BACEN não dispuser de meios para indenizar os prejudicados.
V- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Bacen acolhida quanto a março/90 e rejeitada em relação aos demais meses. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União rejeitada e acolhida em relação ao Banco Itaú S/A. No mérito, apelações prejudicadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Bacen quanto a março/90, rejeitando-a com relação aos demais meses, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva ad causam da União, acolhendo-a em relação ao Banco Itaú S/A. e, no mérito, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto do Sr. Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente acórdão.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
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