jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 102294 SP 94.03.102294-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 102294 SP 94.03.102294-9
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Novembro de 2001
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ILEGALIDADE.

1. Em razão da decisão do E. STF na ADC nº 1-1/DF, que declarou a constitucionalidade da Cofins, a impetrante ajuizou mandado de segurança para o fim de parcelar seus débitos relativos à Cofins junto à Administração, afastando-se a incidência do art. 4º, da Portaria 655, de 9/12/93, que proíbe o parcelamento de débitos que foram objeto de depósito judicial.
2. É certo que a Portaria nº 655/93 deve se ater à função que lhe é própria, sem ultrapassar os limites da lei. Contudo, a mencionada portaria desborda os limites da lei ao impor restrição ao princípio da universalidade de jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado entre devedores da mesma exação, autorizando a parcelar o débito apenas os que não buscaram a prestação jurisdicional para dizer da validade da contribuição à Cofins. 3. Apelação provida.

Acórdão

A Quarta Turma, por maioria, deu provimento à apelação , nos termos do voto do Juiz Convocado MANOEL ÁLVARES, com quem votou o Des. Federal SOUZA PIRES, vencida a Relatora que lhe negava provimento. Fará declaração de voto e lavrará o acórdão o Juiz Convocado MANOEL ÁLVARES. Ausente, justificadamente, o Des. Federal NEWTON DE LUCCA.

Resumo Estruturado

VOTO VENCEDOR, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PARCELAMENTO DE DÉBITO, ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, PORTARIA, PARCELAMENTO DE DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DEPÓSITO JUDICIAL, EFEITO ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE, MORATÓRIA, ATO DISCRICIONÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-655 ANO-1993 ART-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED LCP-70 ANO-1991 LEG-FED PRT-128 ANO-1994 ART-4 LEG-FED DEL-352 ANO-1968 ART-11
  • LEG-FED PRT-655 ANO-1993 ART-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LEG-FED LCP-70 ANO-1991 LEG-FED PRT-128 ANO-1994 ART-4 LEG-FED DEL-352 ANO-1968 ART-11
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17601314/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-102294-sp-9403102294-9-trf3