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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 9191 SP 94.03.009191-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ARICE AMARAL
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Ementa

PROCESSUAL PENAL: SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. VICIO INSANAVEL. NULIDADE.

I - A AUSENCIA DE DECISÃO MOTIVADA QUANTO AS PRELIMINARES INVOCADAS PELA DEFESA, E DE ORDEM A CONTAMINAR A SENTENÇA DE NULIDADE, POR MANIFESTA OFENSA AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO MERITO.

Resumo Estruturado

PROCESSO PENAL, SENTENÇA, OMISSÃO, REFERENCIA, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INEPCIA DA INICIAL, ARGUIÇÃO, DEFESA, NULIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO, ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. MFM

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17597664/apelacao-criminal-acr-9191-sp-9403009191-6-trf3

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