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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 25286 SP 90.03.025286-6

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI N. 7.738/89, ART. 28.

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Processo
AMS 25286 SP 90.03.025286-6
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Setembro de 1993
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HOMAR CAIS

Ementa

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI N. 7.738/89, ART. 28.
I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 7.689/88 (ARG. INC. NA AMS N. 38950 - REG. N. 90.03.42053-0).
II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III - A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIO 28 DA LEI N. 7.738/89, ACENTUANDO QUE A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195, I DA CONSTITUIÇÃO, HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397/87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO, NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO, FINSOCIAL, DEBITO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLENARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, TURMAS, PRONUNCIAMENTO, (STF), DECISÃO, EXIGENCIA, PRINCIPIO, ECONOMIA PROCESSUAL. (STF), DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, RECEITA BRUTA, CALCULO, TRIBUTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, IGUALDADE, FATURAMENTO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, AUSENCIA, DISCUSSÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 LEG-FED DEL-2397 ANO-1987 LEG-FED LEI-7689 ANO-1988 ART-28 LEG-FED LEI-7738 ANO-1989 ART-28 LEG-FED RGI- ART-176 TRF/SP