jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EXOFICIO : REO 66795 SP 92.03.066795-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 66795 SP 92.03.066795-4
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Setembro de 1993
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HOMAR CAIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL DEVIDO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LEI N. 7.738/89, ART. 28.

I - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.689/88 (ARG. INC. NA AMS N. 38/950 - REG. N. 90.03.42053-0).
II - A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO, AFIRMADA PELO PLENARIO, APLICAR-SE-A AOS FEITOS SUBMETIDOS AS TURMAS (RI, ART. 176). III. A VINCULAÇÃO DOS ORGÃOS FRACIONARIOS DO TRIBUNAL A DECISÃO QUE INCIDENTALMENTE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE CESSA A PARTIR DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRARIO, POR COMPETIR A ESTE, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, SENDO SEU INTERPRETE ULTIMO. A APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE NÃO E APENAS RECOMENDAVEL, E EXIGENCIA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA TÃO RECLAMADA RAPIDEZ NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O RE N. 150755-1/PE, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738/89, ACENTUANDO QUE "A ALUSÃO A RECEITA BRUTA, COMO BASE DE CALCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195, I DA CONSTITUIÇÃO, HA DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2397/87, QUE E EQUIPARAVEL A NOÇÃO CORRENTE DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE SERVIÇO", NÃO MAIS COMPORTANDO A MATERIA QUALQUER DISCUSSÃO. V - REMESSA OFICIAL PROVIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO A REMESSA OFICIAL.

Resumo Estruturado

DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), DEBITOS, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL)

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17587535/remessa-exoficio-reo-66795-sp-9203066795-4-trf3