Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4358 SP 89.03.004358-8

1 - 'O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO E CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA'. (ENUNCIADO N. 213, DA SUMULA DO TRF). PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.

2 - A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL RURICOLA E SATISFATORIA, POIS AOS DEPOIMENTOS SOMA-SE RAZOAVEL COMEÇO DE PROVA MATERIAL, QUAL SEJA, DOCUMENTO FORNECIDO PELO SINDICATO RURAL DO QUAL O AUTOR E ASSOCIADO. A PROVA DOCUMENTAL SO E INDISPENSAVEL NO CASO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 5 DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/73. III - COMPROVADA A PARCIAL E PERMANENTE INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA O EXERCICIO DA SUA PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL, SOMANDO-SE AO SEU NULO GRAU DE ESCOLARIDADE, MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IV - HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 15%, SOBRE O MONTANTE DO DEBITO A SER APURADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO, MERECEM SER MANTIDOS. PRECEDENTES DESTA 1A. TURMA. V - RECURSO AUTARQUICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA.

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ACOMPANHARAM O VOTO OS JUIZES SILVEIRA BUENO E JORGE SCARTEZZINI.

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