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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4358 SP 89.03.004358-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4358 SP 89.03.004358-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 1991
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROTTA
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE RURICOLA. DESNECESSIDADE DO PREVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. LAUDO MEDICO PERICIAL FAVORAVEL A INCAPACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA.

1 - 'O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO E CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA'. (ENUNCIADO N. 213, DA SUMULA DO TRF). PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL.
2 - A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL RURICOLA E SATISFATORIA, POIS AOS DEPOIMENTOS SOMA-SE RAZOAVEL COMEÇO DE PROVA MATERIAL, QUAL SEJA, DOCUMENTO FORNECIDO PELO SINDICATO RURAL DO QUAL O AUTOR E ASSOCIADO. A PROVA DOCUMENTAL SO E INDISPENSAVEL NO CASO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 5 DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/73. III - COMPROVADA A PARCIAL E PERMANENTE INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA O EXERCICIO DA SUA PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL, SOMANDO-SE AO SEU NULO GRAU DE ESCOLARIDADE, MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IV - HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 15%, SOBRE O MONTANTE DO DEBITO A SER APURADO EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO, MERECEM SER MANTIDOS. PRECEDENTES DESTA 1A. TURMA. V - RECURSO AUTARQUICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ACOMPANHARAM O VOTO OS JUIZES SILVEIRA BUENO E JORGE SCARTEZZINI.

Resumo Estruturado

PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL, DESNECESSIDADE, EXAUSTÃO, VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, TRABALHADOR RURAL, LAUDO MEDICO, PERICIA, FAVORECIMENTO, INCAPACIDADE. DEFERIMENTO, BENEFICIO, HONORARIOS, ADVOGADO. RECURSO, AUTARQUIA FEDERAL, DESPROVIMENTO. APOSENTADORIA, INVALIDEZ, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-16 ANO-1973 ART- 5
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17577485/apelacao-civel-ac-4358-sp-8903004358-8-trf3

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