jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 29406 SP 94.03.029406-0

TRABALHISTA. SINDICATO. REGISTRO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. UNICIDADE SINDICAL. EXIGIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. LIBERDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 29406 SP 94.03.029406-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

Ementa

TRABALHISTA. SINDICATO. REGISTRO. MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. UNICIDADE SINDICAL. EXIGIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. LIBERDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE.
1. A Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, previa a liberdade de associação profissional ou sindical e remetia à lei a regulamentação de sua constituição, representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas.
2. No plano legal, o Título V do Decreto-lei n. 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho tratava da organização sindical, estabelecendo a necessidade de a constituição de sindicato (CLT, arts. 512 e 558) passar por duas etapas: a) a criação de associação profissional (CLT, art. 515) e b) o reconhecimento como sindicato (CLT, art. 520). 3. A vigente Constituição da República, em seu art. , caput, manteve a liberdade de associação profissional ou sindical; no entanto, em seu inciso I, excluiu a possibilidade de a lei exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, excetuado o registro no órgão competente, proibindo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical e, no inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, entre outras disposições. 4. Diante do novo regramento constitucional, firmou-se o entendimento de que, no registro da associação profissional e até que nova lei seja editada, ao Ministério do Trabalho cabe tão somente verificar a existência de organização sindical da mesma categoria profissional em idêntica base territorial, sem interferir ou intervir no sindicato (STF, Súmula n. 677). 5. A liberdade sindical prevista na Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional de 1969, foi mantida na vigente Constituição da República. No sistema anterior, porém, remetia-se à lei a sua regulamentação. 6. No tocante à cisão sindical, a possibilidade era prevista no art. 571 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o novo ente, a critério da Comissão de Enquadramento Sindical, órgão do Ministério do Trabalho, oferecesse possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. 7. A atual Constituição da República, em seu art. , caput, assegura a liberdade sindical e, no inciso I, impossibilita à lei de exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, excetuado o registro no órgão competente, tornando defeso ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 8. Ante as proibições estabelecidas pela vigente Constituição da República, entende-se que as restrições previstas na CLT não mais prevalecem. Precedentes (STF, AgR em RE n. 207.910, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 17.04.98; STJ, REsp n. 251.388, Rel. Min. Franscisco Peçanha Martins, j. 19.09.02 e STJ, REsp n. 238.127, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.01). 9. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.