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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-74.2007.4.03.6102/SP
2007.61.02.013411-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO : OTMA RIVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO : ANDRE SAMPAIO DE VILHENA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com o objetivo de afastar a obrigatoriedade do depósito prévio de 30% da exigência fiscal ou arrolamento de bens para efeito de recurso administrativo.

Regularmente processados os autos, deferido o pedido de liminar, prestadas as informações, manifestando-se o Ministério Público Federal; sobreveio sentença, concedendo a segurança, para que o recurso interposto pela impetrante em relação ao processo administrativo nº 37.049.664-7 seja recebido, processado e enviado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito, bem como declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.

Apela à União Federal, pugnando pela reforma da decisão, sob o fundamento da legalidade e constitucionalidade da exigência do depósito para apreciação do recurso.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso interposto, devendo a sentença ser mantida.

É o relatório.



VOTO

Trata-se de apelação em mandado de segurança que procura afastar a exigência do depósito prévio de 30% para que tenha seguimento recurso administrativo.

Neste passo, cumpre ressaltar que a Medida Provisória n.º 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997 e reedições, acrescentou novo parágrafo ao artigo 33 do Decreto n.º 70.235/72 que passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33............................................................................................................
Parag. 2.º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
Parag. 3.º Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.
......................................................................................................................

A alternativa da efetivação da garantia em bens e direitos não altera a situação jurídica, visto que permanece a restrição ao direito de recorrer. Haveria inconstitucionalidade na imposição dessas restrições?

Em diversas e sucessivas decisões monocráticas, sempre consignei o entendimento de que essa restrição ofenderia ao princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpido no inciso LV do art. da Constituição Federal. Asseverei eu, ainda, que outros princípios constitucionais, verdadeiros vetores axiológicos de superior hierarquia, teriam sido feridos pela restrição em comento.

Entretanto, a solução encontrada pela jurisprudência superada na mais alta Corte de Justiça do País apontou em sentido contrário, considerando conforme com os ditames constitucionais a exigência do depósito prévio para fins de recurso na esfera administrativa.

Todavia, a Súmula Vinculante 21 passou a apontar para a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio em recurso administrativo. Transcrevo, a seguir, alguns dos arestos:


RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
( RE 388.359/PE, Rel. Min. Março Aurélio, j. 28/3/2007)
RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO -§§ 1ºº E2ºº DO ARTIGO1266 DA LEI Nº8.213333/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
(RE 389.383-1/SP, Rel. Min. Março Aurélio, j. 28/3/2007)

De sorte que, sendo esse o entendimento agasalhado pelo Guardião daConstituição Federall, há de ser mantida a decisão concessiva da segurança.

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É como voto.


NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


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Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:037
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Data e Hora: 27/9/2010 14:12:27



D.E.

Publicado em 5/10/2010
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-74.2007.4.03.6102/SP
2007.61.02.013411-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
APELADO : OTMA RIVA VEICULOS LTDA
ADVOGADO : ANDRE SAMPAIO DE VILHENA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.
1. É inconstitucional o depósito prévio para fins de recurso administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.
2. Vislumbra-se, na hipótese vertente, ofensa aos princípios constitucionais.
3. Apelação e remessa oficial não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 23 de setembro de 2010.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


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