jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REO 5586 SP 2000.03.99.005586-1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM PERÍODO COMUM POSTERIOR A 01.01.81. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6887/80. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REO 5586 SP 2000.03.99.005586-1
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM PERÍODO COMUM POSTERIOR A 01.01.81. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6887/80. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- Deflui do vínculo laborativo e dos documentos da parte autora o desempenho de mister em atividade sujeita a agente perigoso: eletricidade superior a 250 Volts.
- Os Decretos 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79 autorizavam a conversão entre "duas ou mais atividades perigosas, insalubres ou penosas"; não entre atividades exercidas em condições especiais e comuns, o que veio a ocorrer apenas com a Lei 6.887/80.
- Faz jus à convolação de parte do período descrito na exordial, de acordo com o art. da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, "Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981."
- Reflexos financeiros devidos a partir da data da citação (art. 219 do CPC).
- Mantida a retificação do cálculo do tempo de serviço total, considerada a renda mensal inicial correspondente 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
- Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente.
- Correção monetária nos termos do Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res. nº 242/01, do CJF, atualmente Res. nº 561/07).
- Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver emvigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, § 1º, do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma decrescente.
- Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.