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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3868 SP 2004.61.10.003868-8

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO - ART. 312 DO CP. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, CAPUT, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    Processo
    ACR 3868 SP 2004.61.10.003868-8
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Julgamento
    21 de Setembro de 2010
    Relator
    JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO - ART. 312 DO CP. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, CAPUT, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso no artigo 312 do Código Penal.

    2. Preliminar de nulidade do processo por ausência de oportunização de defesa preliminar do artigo 514 do CPP não verificada.

    3. O acusado, à época da ação penal, não exercia mais função na ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, razão pela qual não mais se aplica o procedimento especial relativo aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previsto no artigo 513 e ss do CPP. Precedentes.

    4. O não cumprimento do disposto no artigo 514, caput, do CPP gera nulidade relativa, a qual apenas tem o condão de anular os atos processuais praticados até então apenas se restar comprovado o prejuízo para a defesa, o que não se deu no caso dos autos. Precedentes.

    5. A materialidade e a autoria delitiva imputada ao réu ficaram demonstradas não só com a apuração no processo administrativo, mas, também, e, principalmente, na instrução processual, com o dado objetivo relativo à descoberta de um pacote de envelopes fechados num armário da agência dos correios e com os depoimentos dos funcionários da ECT e, inclusive, pelas diferentes versões do próprio acusado.

    6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

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