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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3868 SP 2004.61.10.003868-8

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO - ART. 312 DO CP. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, CAPUT, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

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Processo
ACR 3868 SP 2004.61.10.003868-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO - ART. 312 DO CP. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRELIMINAR DE NULIDADE: NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, CAPUT, DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, como incurso no artigo 312 do Código Penal.

2. Preliminar de nulidade do processo por ausência de oportunização de defesa preliminar do artigo 514 do CPP não verificada.

3. O acusado, à época da ação penal, não exercia mais função na ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, razão pela qual não mais se aplica o procedimento especial relativo aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previsto no artigo 513 e ss do CPP. Precedentes.

4. O não cumprimento do disposto no artigo 514, caput, do CPP gera nulidade relativa, a qual apenas tem o condão de anular os atos processuais praticados até então apenas se restar comprovado o prejuízo para a defesa, o que não se deu no caso dos autos. Precedentes.

5. A materialidade e a autoria delitiva imputada ao réu ficaram demonstradas não só com a apuração no processo administrativo, mas, também, e, principalmente, na instrução processual, com o dado objetivo relativo à descoberta de um pacote de envelopes fechados num armário da agência dos correios e com os depoimentos dos funcionários da ECT e, inclusive, pelas diferentes versões do próprio acusado.

6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.