Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 15597 SP 2003.61.83.015597-3

1 - Submete-se ao reexame necessário a sentença concessiva da ordem de segurança (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51 e art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Decisão agravada reformada.

2 - É de quinze dias o prazo para a interposição de recurso em sede administrativa (art. 305, § 1º, do Decreto nº 3.048/99).

3 - Agravo provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.