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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 76461 SP 95.03.076461-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 76461 SP 95.03.076461-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
2 de Setembro de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. DO DECRETO-LEI N. 2.428/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

I - O Decreto-lei n. 2.428, de 14.04.1988, previu a incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos auferidos nas operações a termo, a futuro e de opções de compra ou de venda, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias ou mercados outros de liquidação futura, inclusive operações com divisas, mercadorias, índices e pedras e metais preciosos (art. 1º). II - A exigência do Imposto de Renda sobre tais rendimentos, auferidos já em 1988, ano em que instituída a hipótese de incidência pelo Decreto-lei n. 2.428/88 ofende o princípio da anterioridade da lei tributária, mesmo no regime constitucional anterior vigente à época da edição do Decreto-lei n. 2.428 (EC n. 01/69, em seu art. 153, § 29). III - Publicado em abril de 1988, o conteúdo normativo do Decreto-Lei n. 2.428 somente tem aplicação em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício financeiro seguinte àquele da sua vigência, ou seja, 1989. IV - Inaplicável o entendimento cristalizado na Súmula 584, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, visto que essa Corte já decidiu pela sua inaplicabilidade quando se tratar de lei instituidora do imposto, por conduzir a aumento de carga tributária (v.g. RE 244003 AgR/SC, 2ª T., Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24.04.2010). V - Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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