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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4903 SP 2005.61.19.004903-0 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 17/8/2010
    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004903-59.2005.4.03.6119/SP
    2005.61.19.004903-0/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
    APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
    APELADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
    ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
    REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS Sec Jud SP

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTO DE IMPORTACAO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DESEMBARAÇO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL. LEI 8.212/91. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA LEGAL.
    Discute-se o direito à concessão das imunidades, relacionadas ao pagamento do Imposto de Importacao e do Imposto sobre Produto Industrializados, fundamentando-se a impetrante no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal e às das contribuições sociais, conforme prescrito no § 7º do artigo 195, da Magna Carta, tendo como fundamento a qualidade de entidade beneficente da impetrante (artigo 14, do Código Tributário Nacional), considerando os fins filantrópicos para os quais foi criada.
    Preliminar de inadequação da via rejeitada. Não logrou êxito a autoridade impetrada em demonstrar que essa condição da ação - não adequação da via eleita - tenha ocorrido, vez que a utilidade e/ou necessidade da tutela jurisdicional, na obtenção da declaração do direito que diz ser lesivo, se encontra presente.
    Não restam dúvidas que a Constituição Federal, ao inserir uma regra de imunidade para o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, "atendidos aos requisitos da lei" , sendo tais benefícios "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", quis garantir e prestigiar as atividades desse setor, tendo como parâmetro o art. 196 do texto constitucional vigente.
    A imunidade, como regra de competência negativa, deve alcançar as situações específicas delimitadas pelo próprio texto constitucional, pois, nesse contexto, se compatibiliza com os demais princípios que a Constituição consagrou.
    Sistematicamente, a Constituição Federal em diversas passagens atribui ao campo da saúde de modo abrangente mecanismos facilitadores para o seu acesso, sendo especificamente a imunidade um dos seus meios, traçando princípios para a universalidade desse acesso e facilitação da prestação.
    Tomando-se o preceito constitucional, tem-se que a fruição da imunidade pretendida deverá estar conforme seus ditames e com a legislação infraconstitucional, ou seja, com o veiculado no artigo 14 do Código Tributário Nacional.
    Não resta a menor dúvida que a impetrante cumpriu os requisitos exigidos pela Constituição e pelo C.T.N., para o reconhecimento da imunidade com relação ao II e ao IPI, pelo que se depreende dos documentos que acostou com a inicial, demonstrando, pelo Estatuto Social e pelo Registro no Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Estadual de Assistência Social, como entidade de "Utilidade Pública", suas finalidades e atividades essenciais, assim como de que o bem a ser desembaraçado integrará o seu patrimônio, o qual não é passível de tributação por expressa determinação constitucional de tributação. Nesse sentido são os precedentes do STJ (RE 243807 - SP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU de 28.4.00, pág. 98; RE 237.497/SP, Ministro Nelson Jobim, 'D.J.' de 20.5.2002; RE 221.395/SP, Ministro Março Aurélio, 'D.J.' de 12.5.2000; RE 243.807/SP, Ministro Ilmar Galvão, 'D.J.' de 28.4.2000; RE 228.525/SP, Ministro Carlos Velloso 'D.J.' de 02.8.2002; RE 175.886/SP, Ministro Carlos Velloso, 'D.J.' de 01.8.2002.).
    A impetrante alega, ainda, que estaria beneficiada pela imunidade estabelecida pelo § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a questão, conforme comando previsto no artigo 195, § 7º, da Constituição da República pelo qual: "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.", passou a ser disciplinada pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, instituindo o respectivo Plano de Custeio, a estabeleceu no artigo 55.
    Verifica-se que a impetrante é registrada e possui certificado como entidade filantrópica, tal como demonstrado pelos documentos expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - Conselho Nacional de Assistência Social.
    O artigo 462, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deverá levar em consideração o direito subjetivo constitutivo, modificativo ou extintivo, superveniente à propositura da lide. Ademais, é reconhecido pela doutrina e jurisprudência a aplicação da referida regra, além da primeira instância, em segundo grau de jurisdição, por fato posterior à prolação da sentença.
    Necessário conhecer do documento apresentado após a prolação da sentença, para o fim de enquadramento da entidade como de assistência social, nos ditames da Constituição.
    Apelação e remessa oficial improvidos.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da impetrada e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


    São Paulo, 05 de agosto de 2010.
    Eliana Marcelo
    Juíza Federal Convocada


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    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004903-59.2005.4.03.6119/SP
    2005.61.19.004903-0/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
    APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
    ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
    APELADO : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
    ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
    REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS Sec Jud SP

    VOTO

    Senhores Desembargadores, na presente impetração discute-se o direito à concessão da imunidade, relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto de Importacao (II) e Contribuições Sociais (PIS e Cofins), do artigo 150, inciso VI, c e do artigo 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, tendo como fundamento a qualidade de entidade beneficente da impetrante (artigo 14, do Código Tributário Nacional), considerando os fins filantrópicos para os quais foi criada, não obstante o disposto no artigo 10, da Lei 10.865/04.


    No que tange à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal, algumas considerações devem ser feitas.


    Não restam dúvidas que a Constituição Federal, ao inserir uma regra de imunidade para o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, "atendidos aos requisitos da lei", sendo tais benefícios "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", quis garantir e prestigiar as atividades desse setor, tendo como parâmetro o art. 196 do texto constitucional vigente, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ", preservando e facilitando o acesso à saúde.


    A imunidade, como regra de competência negativa, deve alcançar as situações específicas delimitadas pelo próprio texto constitucional, pois, nesse contexto, se compatibiliza com os demais princípios que a Constituição consagrou.


    Sistematicamente, a Constituição Federal em diversas passagens atribui ao campo da saúde de modo abrangente mecanismos facilitadores para o seu acesso, sendo especificamente a imunidade um dos seus meios, traçando princípios para a universalidade desse acesso e facilitação da prestação.


    Nesse aspecto, os princípios servem como limite de atuação do julgador, limitando a vontade subjetiva do aplicador do direito, no mesmo passo em que funciona como vetor de interpretação, estabelecendo balizamentos dentro dos quais exercitará a sua criatividade, seu senso do razoável e suas capacidades, respectivamente, de interpretação e de fazer a justiça ao caso concreto. E é a Constituição, no nosso sistema, que fornece as balizas do Direito a ser aplicado, este, reconhecido como o todo, composto de princípios e normas.


    Tomando por empréstimo as palavras de Eros Roberto Grau, e sob um aspecto amplo:

    ... a interpretação - compreensão, a decisão judicial, segundo Frosini (1991:11), considera e é determinada pelas palavras da lei e pelos antecedentes judiciais; pela figura delitiva que se imputa; pelas interpretações elaboradas pelas duas ou mais partes em conflito; pelas regras processuais; pelas expectativas de justiça nutrida pela consciência da sociedade; finalmente, pelas convicções do próprio juiz, que pode estar influenciado, de forma decisiva, por preceitos de ética religiosa ou social, por esquemas doutrinais em voga ou por instâncias de ordem política. De mais a mais, o juiz, em verdade, considera o direito todo, e não apenas um determinado texto normativo.

    A decisão judicial implica necessariamente elementos emotivos e volitivos, dado que o juiz decide sempre dentro de uma situação histórica determinada, participando da consciência social de seu tempo.


    No caso da imunidade, a linha de interpretação a ser seguida deverá ser e estar conforme os ditames constitucionais e seus princípios, linha que se opera dentro de um sistema jurídico, composto de um todo; é a aplicação do Direito que a informa.


    Para a interpretação de qualquer texto, deve-se buscar a hermenêutica jurídica. Para Peter Härbele:


    ... a interpretação é uma arte. Um processo contínuo, historicamente situado e datado, objetivo e racional pelo qual se dá a criação, renovação, efetivação, segurança e estabilidade do Direito em uma situação concreta específica.

    Trata-se de uma arte, pois, a hermenêutica tem por função criar o direito e mantê-lo vivo, latente no seio da sociedade. O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o filósofo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita.


    Como afirma Pietro Lora Alarcón, "o juiz tem sempre como parâmetro a ordem jurídica e sua fórmula de justo", ordem que se funda no princípio constitucional da tripartição dos Poderes. Nesse exercício, aduz o referido autor, o juiz se inspira no seu raciocínio, aplicando a lei de forma razoável e proporcional. Partindo-se dessa ideia, vê-se que as decisões judiciais, como não poderiam deixar de ser, fundam-se em uma ordem jurídica constituída, porém, são, sobretudo, frutos da razão humana. Razão que decorre da racionalidade fundada em uma técnica interpretativa já dimensionada.


    Nos dizeres de Amílcar de Araújo Falcão "a Constituição faz, originalmente, a distribuição da competência impositiva ou do poder de tributar; ao fazer a outorga dessa competência, condiciona-a, ou melhor, clausula-a, declarando os casos em que ela não poderá ser exercida. A imunidade é assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional". (in Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6a. Edição, Editora Forense, 1999)


    Partindo-se desse raciocínio, resta-nos saber se a impetrante se enquadra nas denominadas "instituições de assistência social, sem fins lucrativos " para o efeito de incidir, de forma ampla a imunidade prevista constitucionalmente (artigo 150, inciso VI, alínea c).


    Tomando-se o preceito constitucional, tem-se que a fruição da imunidade pretendida deverá estar conforme seus ditames e com a legislação infraconstitucional, ou seja, com o veiculado no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observando-se os seguintes requisitos, a saber:


    ser entidade de assistência ou social ou de educação;

    que a exigência tributária incida sobre seu patrimônio, renda ou serviços;

    estar a tributação relacionada a suas finalidades essenciais;

    não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

    aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e

    manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (estes três últimos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN).



    Não resta a menor dúvida que a impetrante cumpriu os requisitos exigidos pela Constituição e pelo C.T.N., pelo que se depreende dos documentos que acostou com a inicial, demonstrando, pelo Estatuto Social, pelo Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, pelo Certificado de Inscrição Estadual de Assistência Social, suas finalidades e atividades essenciais, assim como de que o bem a ser desembaraçado integrará o seu patrimônio, o qual não é passível de tributação por expressa determinação constitucional.


    A impetrante apresentou inicialmente certificado comprobatório da qualificação necessária com validade limitada ao ano de 2003, conforme fls. 37/43, mas junto com as contrarrazões trouxe prova de seu pedido de renovação do certificado perante o Conselho Nacional de Assistência Social.


    A questão vem se pacificando, visto terem a doutrina e a jurisprudência acatado o entendimento no sentido de que a imunidade consagrada pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, abrange o IPI e II, incidentes sobre os bens destinados a serviços específicos em instituições de assistência social.


    Ricardo Lobo Torres, nos dá o fundamento dessa imunidade tributária. Assim leciona o autor ao discorrer sobre o tema:


    "O fundamento das instituições de educação e de assistência social é a proteção da liberdade. Pouco tem a ver com a capacidade contributiva, que é princípio de justiça. De feito, a imunidade visa a proteger os direitos da liberdade compreendidos no mínimo existencial, nas condições iniciais para garantia da igualdade de chance. As instituições de educação e de assistência social são imunes aos impostos em consideração ao direito à sobrevivência dos pobres e dos desassistidos. É necessário que atuem desinteressada e altruisticamente na proteção das camadas desprivilegiadas da sociedade. A justificativa da imunidade, por conseguinte, está em que não se pode cobrar imposto sobre atividade que substancialmente se equipara à própria ação estatal ou que a substitui no amparo à pobreza; na expressão de Silvestre Pinheiro Ferreira, não se deve lançar um imposto sobre outro imposto."



    Regina Helena Costa, in Imunidades Tributárias Teoria e Análise da Jurisprudência do STF, p. 244/245, trata da matéria, consignando que:



    "A importação de bens destinados a objetivos institucionais, por sua vez, também está abarcada pela imunidade genérica contida no art. 150, VI, c. À semelhança do que já havia assentado a Corte em relação às instituições de assistência social, a 1ª Turma, no julgamento do RE 93.729-SP , em 26.10.1982, reconheceu o direito à imunidade fiscal à Fundação Armando Álvares Penteado em relação ao Imposto de Importacao e ao Imposto sobre Produtos Industrializados sobre bens que importou para seu uso próprio.

    Tal orientação mantém-se, como se pode aferir de acórdão mais recente cuja ementa está assim expressa:

    'Constitucional - Tributátio - ICMS - Imunidade tributária - Instituição de educação sem fins lucrativos - Constituição Federal, art. 150, VI, c. I - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infra-constitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade'.


    Observe-se que esse julgado bem ilustra o entendimento da Corte. Há muito cristalizado, no sentido de rechaçar a antiquada doutrina segundo a qual a definição dos conceitos de renda, patrimônio e serviços deve respeitar a classificação dos impostos efetuada pelo Código Tributário Nacional para efeito de se determinar a amplitude das normas imunizantes."



    Nesse sentido, vem se mantendo o entendimento jurisprudencial:


    "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PIS.COFINS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PARA ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. PRECEDENTE. 1. As entidades beneficentes de assistência social, categoria na qual se enquadra a agravante, gozam imunidade de impostos, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea c, CF/88 e contribuições sociais, a teor do disposto no art. 195, § 7º, da Carta Magna, no tocante à importação de insumos para atividade médico-hospitalar. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido."(AI 200803000213351, JUIZ ROBERTO HADDAD, TRF3 - QUARTA TURMA, 16/06/2009)


    "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, C DA CF/88 - II - IMPORTAÇÃO DE BOMBAS DE INFUSÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Não conhecidas as razões do apelo relativas à cobrança do IPI, eis que n...
































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