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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10701 SP 2010.03.00.010701-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVIO GEMAQUE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE AO ADVOGADO. ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO LEGAL.

1. O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com apoio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, é o agravo previsto no § 1º do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto no artigo 247, III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso admitido como agravo legal, por haver mero equívoco na indicação da sua fundamentação legal, e considerando-se a identidade de prazo e processamento.
2. O agravo de instrumento deve ser obrigatoriamente instruído com os documentos descritos no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, sem os quais não é possível o conhecimento do agravo pelo Tribunal.
3. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição de interposição do agravo de instrumento , não sendo admissível oportunizar à parte prazo para juntada das peças faltantes, já que a interposição do recurso tem por conseqüência a preclusão consumativa do ato. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental como agravo legal e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-525 INC-1 ART-557 PAR-1 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-247 INC-3 LET-A
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-525 INC-1 ART-557 PAR-1 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-247 INC-3 LET-A
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-525 INC-1 ART-557 PAR-1 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-247 INC-3 LET-A
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15737742/agravo-de-instrumento-ai-10701-sp-20100300010701-6