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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Revogação • XXXXX-17.2020.4.03.6130 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de Osasco

Assuntos

Revogação, Anulação de multa ambiental (10112)

Partes

ATIVO: Ebazar.Com.Br. LTDA, PASSIVO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teor47d06bf8878de12c8e6f58520f33f21e6ddb3be1.pdf
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30/05/2022

Número: XXXXX-17.2020.4.03.6130

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco

Última distribuição : 13/03/2020

Valor da causa: R$ 56.226,69

Assuntos: Revogação/Anulação de multa ambiental

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EBAZAR.COM.BR. LTDA (AUTOR) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (REU) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

25181 29/05/2022 11:38 Sentença Sentença 7317

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº XXXXX-17.2020.4.03.6130 / 1a Vara Federal de Osasco

AUTOR: EBAZAR.COM.BR. LTDA

Advogado do (a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL

S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção.

Trata-se de ação anulatória, com pedido de provimento jurisdicional urgente, proposta por EBAZAR.COM.BR LTDA. ("MERCADO LIVRE") em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ("IBAMA"), e da UNIÃO FEDERAL, pela qual requer a "anulação do Processo Administrativo nº 21034.012855/2018-01, instaurado pelo MAPA, e do Processo Administrativo nº 02017.004931/2018-61, instaurado pelo IBAMA, ou, ao menos, das autuações claramente nulas, quais sejam, o Auto de Infração nº 036/1468/PR/2018 e o Termo de Interdição nº 021/1468/PR/2018, lavrados pelo MAPA, e o Auto de Infração nº 9126009-E e o Termo de Embargo nº 724971-E, lavrados pelo IBAMA". Em caráter liminar, requer a "suspensão da exigibilidade das multas impostas pelo IBAMA e pelo MAPA, nos termos do artigo 300 do CPC, combinado com o artigo 151, inciso V, do CTN, para que se evite a cobrança do débito por meio de execução fiscal, enquanto a questão estiver em discussão na presente ação anulatória, bem como a suspensão da eficácia e exigibilidade dos Auto de Infração nº 9126009-E e o Termo de Embargo nº 724971-E (IBAMA) e Auto de Infração nº 036/1468/PR/2018 e o Termo de Interdição nº 021/1468/PR/2018 (MAPA)", ou, em caráter subsidiário, a concessão de prazo para depósito em caução.

Afirma a autora, em síntese, a natureza de fornecedora de tecnologia de aplicações na internet , oferecendo espaços em plataforma digital, sem exercer o comércio de quaisquer produtos; aduz disponibilizar canais de denúncias a respeito de produtos de comercialização ilícita, com posterior remoção.

Alega que, no âmbito da denominada Operação Webcida , o IBAMA e o MAPA identificaram anúncios de produtos agrotóxicos postados por usuários do espaço digital disponibilizado pelo autor, sendo este notificado a prestar informações sobre todos os anúncios disponíveis e retirá-los da plataforma, oferecendo comandos genéricos e sem informação das URLs das páginas dos anúncios, impossibilitando a localização inequívoca dos conteúdos que se enquadrariam nas solicitações das autoridades, quais sejam: a) o IBAMA requisitou ao MERCADO LIVRE a apresentação de informações atinentes a "todas as negociações de produtos que contenham a descrição cercobin, herbicida, sempra, gramoxone, roundup, glifosato, regente, gladium, paradox e outras substâncias agrotóxicas, realizadas através de sua plataforma de ecommerce mercado livre e outras que administre;"; b) o MAPA requisitou "todas as informações das operações de anúncios e venda de agrotóxicos e afins, no site www.mercadolivre.com.br, que contenham agrotóxicos registrados no MAPA"

Argumenta que, em razão do descumprimento de comando impossíveis de serem cumpridos, foi sancionado por duas instâncias administrativas, em evidente bis in idem , com multas e interdição de comercialização de produtos agrotóxicos em suas plataformas digitais.

Sustenta a nulidade dos atos administrativos por violação de princípios da administração pública, erro na imputação da conduta ilícita ao autor, arbitrariedade na lavratura de Termos de Embargo e de Interdição e na fixação dos valores das multas aplicadas, ausência de dever legal de realizar o controle prévio dos anúncios postados pelos usuários da plataforma de marketplace , monitorar e fiscalizar a origem dos produtos, consistindo em atividade não intrínseca aos serviços prestados, nos termos dos artigos , , e 19, § 1º, do Marco Civil da Internet e sedimentada jurisprudência dos tribunais pátrios.

Alega ainda que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, como sugerem as autoridades, pois se aplicaria excludente de responsabilidade prevista pelo artigo 14, § 3º, II, do CDC, consistente na culpa exclusiva de terceiro; razão pela qual não pode ser penalizado por infrações praticadas por terceiros.

Com base nos argumentos supra aduzidos, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade das multas impostas pelo IBAMA e pelo MAPA, bem como a suspensão da eficácia e exigibilidade dos Auto de Infração IBAMA nº 9126009-E (id. XXXXX, fl. 2) e o Termo de Embargo IBAMA nº 724971-E (id. XXXXX, fl. 4) e Auto de Infração MAPA nº 036/1468/PR/2018 (id. XXXXX, fl. 02) e o Termo de Interdição MAPA nº 021/1468/PR/2018.

Acostou aos autos farta documentação (ids. XXXXX a XXXXX).

Custas foram recolhidas (id. XXXXX).

Por decisão de id. XXXXX, o pedido de provimento jurisdicional urgente foi indeferido.

A União apresentou contestação, defendendo a legalidade e regularidade da aplicação das penalidades, ora impugnadas. Em síntese, sustenta que a responsabilidade da parte autora lastreia-se na legislação federal de agrotóxicos - Lei 7.802/1989 (art. 6º, 13, 14 e 15), alterada pela Lei nº 9.974/2000 e no Decreto nº 4074/2002 (artigos 64, 82 e 85), que a regulamenta, Lei dos crimes ambientais (art. 56 da Lei n 9.605/1998) e art. 64 da Lei nº

6.514/2008. Alega que os serviços de intermediação virtual de compra e venda de produtos e serviços não podem pretender a aplicação da Lei n.º 12.965/14 de forma ampla e irrestrita, utilizando-a como escudo à incidência das demais normas brasileiras . Ao final, pugnou pela improcedência da demanda (id. XXXXX). Acostou documentos (ids. XXXXX a XXXXX), dentre os quais se destacam cópias dos autos de infração lavrados pelo MAPA e cópia da sentença do Mandado de Segurança nº 504232220.2018.4.04.7000 (id. XXXXX).

A parte autora comunicou este Juízo acerca da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (ids. XXXXX e XXXXX).

O IBAMA contestou a demanda, arguindo preliminarmente que o pleito de nulidade das penalidades que são objeto da ação anulatória estaria acobertada pelo instituto da coisa julgada, tendo em vista o julgamento do Mandado de Segurança nº XXXXX-20.2018.4.04.7000, argumentando que os fundamentos expostos no julgado anterior não poderiam ser rediscutidos em ação nova. Alega que a responsabilidade da parte autora é objetiva, nos termos do Código de Defesa do consumidor; e que as disposições da Lei do Marco Civil da Internet têm aplicação restrita no caso concreto. Defende a inexistência de bis in idem , a legitimidade dos autos de infrações lavrados, pugnando pela improcedência dos pleitos (id. XXXXX). Juntou documentos (ids. XXXXX a XXXXX).

As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (id. XXXXX).

O IBAMA requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (id. XXXXX).

Em réplica, o autor impugnou as defesas apresentadas, alegando que não compactua com a utilização da plataforma para fins ilícitos e a dota diversas medidas no combate aos anúncios irregulares na plataforma. Alegou que o usuário anunciante é expressamente advertido quanto à proibição de anúncio de agrotóxicos na plataforma e de que os anúncios que não respeitam as Políticas para Cadastramento de Produtos ou qualquer lei vigente são finalizados e que tal infração pode acarretar a suspensão da conta, sem prejuízo da adoção de outras medidas pelo Mercado Livre. Defendeu que responsabilidade legal e o poder de fiscalização de determinados produtos é dos órgãos competentes, sobretudo porque somente tais órgãos detém os conhecimentos técnicos e a expertise para identificar e inibir a comercialização de produtos proibidos pela legislação específica em vigor (id. XXXXX). Acostou documentos (cópias processo administrativo, informativos sobre a plataforma Olist e cópias de julgados - ids. XXXXX a XXXXX).

Consta dos autos comunicação de decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a região (id. XXXXX), que negou provimento aos embargos de declaração da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória de id. XXXXX, que indeferiu o pedido liminar.

O autor peticionou requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão nos autos, mediante o depósito judicial do valor integral destes (id. XXXXX).

Por despacho de id. XXXXX foi indeferido o pedido de produção de prova pericial requerida pelo autor (id. XXXXX), uma vez desnecessária ao deslinde da questão.

Embargos de declaração foram opostos (id. XXXXX).

Por decisão de id. XXXXX foi acolhido o depósito judicial. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem sobre os embargos opostos.

O IBAMA e a UNIÃO afirmaram que a prova pericial é desnecessária (ids. XXXXX e XXXXX).

Por decisão de id. XXXXX os embargos opostos foram acolhidos em parte apenas para esclarecer os fundamentos acerca da impertinência da prova requerida.

O autor comunicou a interposição de agravo da decisão de id. XXXXX; o qual não foi conhecido (id. XXXXX).

Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, afasto a aparente prevenção (coisa julgada), na medida em que não há identidade de pedido e causa de pedir da presente demanda com a ação mandamental que tramitou sob o nº 5042322-20.2018.404.7000/PR, na medida em que naquele feito a pretensão limitava-se ao reconhecimento de direito líquido e certo da parte autora, sob a alegação de justo receio de sofrer violação de direitos em relação ao Termo de Embargo; o que reclamava apreciação de uma questão de direito mais superficial em discussão naqueles autos, notadamente em vista da via estreita do "mandamus", que não comporta ampla dilação probatória.

A controvérsia neste feito gira em torno da validade dos autos de infração impugnados e, por conseguinte, da apuração dos limites da responsabilidade da parte autora pelos anúncios veiculados em sua plataforma.

Em síntese, requerer o autor a decretação de nulidade dos impugnados autos de infração, sustentando: i) a ausência de responsabilidade da parte autora, na qualidade de provedor de aplicações na internet, por anúncio ilícito de terceiro; ii) atipicidade da conduta da autora como infração, em razão da ausência de dever legal de realizar o controle prévio dos anúncios postados pelos usuários da plataforma de marketplace ; iii) responsabilização subjetiva (e não objetiva), nos moldes da Lei do Marco Civil da Internet; iv) impossibilidade de fiscalização prévia dos anúncios veiculados pela internet e dificuldade de cumprimento dos termos de notificação dotados de comandos genéricos e sem informação das URLs.; e v) bis in idem, tendo-se em vista que autuações em relação aos mesmos fatos foram efetivados por outro órgão (MAPA).

A fim de comprovar o seu alegado direito, acostou aos autos cópias dos seguintes documentos:

i) instrumento de alteração contratual e congêneres (ids. XXXXX-29670112, 29670830 e XXXXX;

ii) protocolo de intenções firmado com o Estado de São Paulo e acordos de cooperação técnica (ids. XXXXX- fls.07/12, 29672590 e XXXXX a XXXXX);

iii) informativo do Mercado Livre a respeito da localização de URL ou código de anúncios (id. XXXXX);

iv) informativo do Mercado Livre, do qual consta a explicação de que não tem acesso à nota fiscal e receituário agrônomo exigido dos vendedores, na medida em que tais documentos são enviados diretamente ao comprador (id. XXXXX-fl. 02);

v ) resposta do Mercado Livre no tocante à notificação nº 026/1468/PR/2018- ids. XXXXX e XXXXX;

vi) e-mail enviado pelo MAPA ao setor jurídico do MERCADO LIVRE, requerendo o efetivo cumprimento do Termo de Interdição nº 021/1468/PR/2018, das notificações de números 024, 025 e 026 (1468/PR/2018), dentro do prazo adicional de 20 dias solicitado, tanto das URLs levantadas pelo MAPA quanto para outros anúncios e comércios de agrotóxicos do site do Mercado Livre (...) (id. XXXXX);

vii ) exemplares de anúncios de remédios e similares veiculados no Mercado Livre acompanhados de links; e e-mails enviados a Auditor Fiscal Federal Agropecuário do MAPA (ids. XXXXX, 29670847, 29670848, 29670850);

viii ) e-mail do MAPA ao setor jurídico do Mercado Livre contendo documentos vinculados ao Parecer 993 do MAPA e códigos/ histórico de publicações e casos (ids. XXXXX, 29671053, 29671055, 29671056, 29671069, 29671083, 29671090, 29671095, 29671156, 29671158, 29671159, 29671161-29671165);

) ix informação nº 642 do MAPA, da qual se infere o descumprimento das notificações; notadamente em vista da pesquisa positiva sobre a oferta de agrotóxicos (a ex. de "roundup",) no site de Mercado Livre, mesmo após o término do prazo para as respostas às notificações (id. XXXXX- fls. 16/17) ;

x) extrato de ocorrência- decisão administrativa definitiva- datado de 27/12/2018, apontando a fixação de multa de R$ 1.000,00 pela infração imputada à parte autora consistente em expor à venda, através do sitio eletrônico "Mercado Livre", conforme busca realizada em 26/10/2017 produtos de uso veterinário não registrados no MAPA (no combate a pulgas e carrapatos, dentre outros)- arts. 24 e 65 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.53/2004 , que regulamenta o Decreto Lei nº 467/1969 (id. XXXXX );

xi) Parecer nº 104/2019 do MAPA a respeito da motivação da autuação, do qual consta que "após a constatação de que todos os agrotóxicos e afins expostos à venda, anunciados e ofertados e também adquiridos no site do MERCADO LIVRE (EBAZAR.COM.BR.LTDA) não cumprem as determinações da legislação de agrotóxicos (Lei nº 7.802/89 e Decreto nº 4.074/2002) e de propaganda de agrotóxicos (Lei nº 9.294/96 e Decreto nº 2.018/96) foi iniciado o procedimento para o encerramento das atividades ilegais e criminais e identificação dos infratores (ids. XXXXX-29671516). Do referido parecer se extrai um relato de todas as ações do MAPA no combate às infrações às leis apontadas. Consta ainda do documento que mesmo após as determinações do MAPA, IBAMA ainda se encontra no site do Mercado Livre oferta ilegal de agrotóxicos, conforme lista de URL e Cópia de tela, feitas na data de 19/02/2019- id. XXXXX-fl. 02 );

xii ) cópia da sentença dos autos nº XXXXX-20.2018.4.04.7000/PR, a qual denegou a pleiteada segurança (id. XXXXX- fl. 04 a XXXXX);

xiii ) decisão em sede de agravo de instrumento, que deferiu pedido de efeito suspensivo ativo postulado cassando a decisão recorrida que deferiu em parte o pedido liminar (id. XXXXX e XXXXX-fl. 02);

xiv ) lista de URL e cópias de telas com anúncios de agrotóxicos- Mercado Livre (id. XXXXX- fls. 02/05, 29671675, 29671676);

xv ) termos de fiscalização e apreensão de agrotóxicos" roundup "e" torton "apreendido nos correios (ids. XXXXX. XXXXX, 29671680);

xvi ) despacho do MAPA sobre juridicidade do auto de infração (id. XXXXX); xvii ) Ofício do MAPA ao Ministério Público do Paraná (id. XXXXX;

xvii ) Parecer da AGU, que concluiu pela legalidade das autuações (id. XXXXX a XXXXX);

xviii) Relatório de 1a instância adm., ref. ao auto de infração nº 036/1468/PR/2018 de 11/10/2018 (ids. XXXXX a XXXXX), do qual se extrai a imposição de multa de R$ 19.008,29 e interdição definitiva das atividades do estabelecimento relacionadas aos anúncios de agrotóxicos, com data de 08 de maio de 2019;

xix) GRU e boleto no valor de R$ 19.008,29 (ids. XXXXX e XXXXX);

xx) pesquisa URL- da qual se infere o anúncio e vendas de herbicida" mata mato ", veiculado em 29/05/2019 (ids. XXXXX-fl. 03 e XXXXX, 29671761, 29671763);

xxi) simulação de anúncio de venda de agrotóxicos, do qual se extrai a possibilidade e facilidade de anunciar um agrotóxico no sítio do Mercado Livre, que com letras quase ilegíveis, a despeito de não proibir a venda do"roundup original"e de sequer mencionar a necessidade de nota fiscal, faz uma advertência sobre a responsabilidade exclusiva do vendedor, indicando página com relação de produtos proibidos no Mercado Livre, dentre os quais consta apenas ("inseticidas"- pesticidas, agrotóxicos e raticidas) (e não agrotóxicos, defensivos agrícolas, inseticidas, herbicidas, fungicidas e afins, devidamente registrados no MAPA-com indicação do endereço eletrônico deste);(id. XXXXX) . Consta ainda a advertência sobre a finalização dos anúncios que desrespeitarem as políticas para cadastramento dos produtos (id. XXXXX);

xxii) e-mail e peças de recurso administrativo, acompanhadas de documentos (ids. XXXXX a XXXXX e XXXXX-29671979);

xxiii) despacho decisório do MAPA, acompanhado de telas e URL do sítio do Mercado Livre (id. XXXXX a XXXXX-fl. 03);

xxiv) certidão do processo administrativo nº 21034.015274/2018-13, contendo a lista de URL obtidas por meio de buscas no sítio do Mercado Livre ; e auto de infração nº 036/1468/PR/2018 (ref. ao mesmo processo administrativo) (ids. XXXXX, 29671997-29672327);

xxv) notificação do julgamento em segunda instância administrativa, despacho, boleto e e-mail (ids. XXXXX-29672334);

xxvi) termos de condições gerais de uso do site (ids. XXXXX, 29672574, 29672588);

xxvii ) termo de ajustamento de conduta firmado com o MP (ref. a relação jurídica diversa da discutida nos autos) (id. XXXXX);

xxviii) r elação de anúncios diversos (ids. XXXXX, 29672596);

xxix) estudo realizado a respeito da"Aplicação do Marco Civil da Internet a questões relacionadas a direitos autorais e ao comércio eletrônico. Combate à pirataria"(id. XXXXX);

xxx) ementas de julgados e acórdãos referentes a casos diversos (ids. XXXXX- 29672595 e XXXXX-29670457);

xxxi ) decisão envolvendo o Mercado Livre e o PROCON (id. XXXXX);

) xxxii auto de infração nº 9126009-E (id. XXXXX-fls. 02/04);

xxxiii ) resposta à notificação, esclarecimentos sobre a atividade desenvolvida pelo Mercado Livre, documentos pertinentes e peças do processo administrativo-IBAMA, e de acórdãos (ids. XXXXX- fls. 05/64 a XXXXX);

xxxiv) auto de infração nº 036/1468/PR/2018 do MAPA e documentos correlatos (id. XXXXX-29670352);

xxxv) notificação nº 024/1468/PR/2018- MAPA e cópias do processo administrativo respectivo (id. XXXXX-29670374);

xxxvi) Parecer nº 935/2018 do MAPA (ids. XXXXX a XXXXX); e

xxxvii) notificação nº 025/1468/PR/2018 do MAPA , e-mails e documentos correlatos (id. XXXXX-29670818).

Tendo-se em vista a ausência de elementos a modificar a situação fática ou jurídica posta na demanda, e para evitar tautologia, mantenho a mesma razão de decidir delineada na decisão de id. XXXXX, que indeferiu o pleito de liminar:

(...)

Consoante se verifica dos autos de infração de interdição, o IBAMA e o MAPA imputam ao autor a infração aos artigos 56 da Lei 9.605/1998; 64 do Decreto

6.514/2008; , 13 e 15 da Lei 7.802/1989; e 64, 82, 85, incisos I a III, do Decreto 4.074/2002.

Merecem destaque os dispositivos atinentes à comercialização e responsabilização quanto ao trato relativo aos agrotóxicos. Dispõe a Lei 7.802/1989, in verbis:

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

§ 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes. (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados , salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização , utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos ; registrantes e sanitário-ambientais (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar , transportar, aplicar, prestar serviço , der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)- destaques introduzidos.

A seu turno, o Decreto 4.074/2002, que vem regulamentar a Lei 7.802/1989, dispõe:

Art. 64. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

Art. 82. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto na Lei no 7.802, de 1989, neste Decreto ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Art. 85. São infrações administrativas:

I - pesquisar, experimentar, produzir, prescrever, fracionar, embalar e rotular, armazenar, comercializar , transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, importar, exportar, aplicar, prestar serviço , dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o previsto na Lei no 7.802, de 1989, e legislação pertinente;

II - rotular os agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em desacordo com a autorização concedida; e

III - omitir informações ou prestá-las de forma incorreta às autoridades registrantes e fiscalizadoras. - destaques introduzidos.

Compulsando os autos, verifico que os Auto de Infração IBAMA nº 9126009-E (id. XXXXX, fl. 2) e o Termo de Embargo IBAMA nº 724971-E (id. XXXXX, fl. 4) e Auto de Infração MAPA nº 036/1468/PR/2018 (id. XXXXX, fl. 02) e o Termo de Interdição MAPA nº 021/1468/PR/2018 descrevem de maneira clara o infrator, bem como a infração aplicada com todas as suas circunstâncias estando em conformidade com os dispositivos da legislação de regência.

Com efeito, consta dos aludidos autos e termos de interdição que:"Comercializar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos, através de sua plataforma de e-commerce".

Consta expressamente da autuação a notificação do autuado para apresentar defesa ou impugnação em 20 (vinte) dias; bem como as infrações em que a autora estaria infringindo. Ademais, da análise da extensa documentação colacionada pelo autor, tem-se que o autor teve várias oportunidades de apresentar informações requeridas, defesa, recurso e até reuniões com representantes do IBAMA e do MAPA. Deste modo, não se há falar em violação ao devido processo legal administrativo, tendo os representantes estatais cumprido as exigências legais necessárias.

Quanto ao mérito das infrações, alguns aspectos devem ser pontuados.

Pela análise dos dispositivos legais acima transcritos, tem-se que a aquisição de qualquer agrotóxico, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº. 7.802/1989, só pode ser feita mediante a apresentação da receita agronômica ao comerciante, sendo emitida por profissional da área agronômica. A receita contém orientações relacionadas à quantidade, época de aplicação, cultura indicada, período de carência, proteção ao trabalhador e ao meio ambiente e destinação final das embalagens vazias. Ou seja, a venda sem a validação por receita implica em uma série de irregularidades e compromete não apenas o meio ambiente, mas a saúde humana diretamente. A comercialização sem a devida observância dessa instrução, caracteriza infração administrativa, também nos termos do artigo 14 do referido diploma federal.

A despeito de formalmente em ordem a autuação que deu ensejo à impugnada exação e interdição, há que se aquilatar a sua legalidade tendo-se em vista que o anúncio a respeito do agrotóxico não foi veiculado diretamente pelo autor, como provedor de serviços de publicidade, mas por empresa/pessoa terceira.

Assim sendo, não há controvérsia no tocante ao fato de que o anúncio foi produzido por um usuário da plataforma, sem que o MERCADO LIVRE tenha interferido em seu teor (ou exigido comprovação do registro do agrotóxico, ou exigido entrega de receituário, antes da exposição à venda), cingindo-se a discussão justamente à possibilidade de sua responsabilização pelo conteúdo de anúncio produzido por terceiro (tal como esclarece o próprio autor).

Em síntese, sustenta a parte autora a impossibilidade de sua responsabilização com fulcro na Lei 12.965/14, bem como em precedentes de Tribunais Superiores, no sentido da impossibilidade de se responsabilizar provedores de serviços na"internet’, exigindo-lhe uma"censura prévia" a respeito dos conteúdos veiculados em seus sites diretamente por usuários, pessoas físicas ou jurídicas.

Com efeito, a Lei nº 12.965/14 trata expressamente, "no âmbito da internet", da "Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros", nos seguintes termos:

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal.

§ 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

O MERCADO LIVRE, consoante consignado pela parte autora "atua como provedor de aplicações de Internet, na forma da Lei nº 12.965/14 ( Marco Civil da Internet), e o serviço por ele prestado consiste na oferta de espaços em sua plataforma (www.mercadolivre.com.br), para que terceiros anunciem à venda seus próprios produtos e serviços, estabelecendo, integralmente os termos da oferta e do conteúdo do anúncio, determinando o título, a descrição, a imagem do bem, o preço, a categoria e as condições de venda com total autonomia, de tal modo que o conteúdo é divulgado na forma em que o anunciante o concebeu, sem que haja prévia análise do MERCADO LIVRE."

Entretanto, no caso concreto, entendo questionável a aplicação do artigo 21 da Lei nº 12.965/14, porque não há perfeito enquadramento da hipótese específica, que trata de responsabilidade civil e não propriamente de reponsabilidade por infração à legislação ambiental/sanitária.

Além disso, não é crível que a norma referida sirva de "salvo conduto" para autorizar a veiculação de produtos potencialmente ilícitos ou sem a exigência de receituário (obrigação legal), sujeitos a mero controle posterior.

Com efeito, conquanto o MERCADO LIVRE seja "provedor de aplicações de internet", e a despeito de não lhe ser exigida uma "censura prévia" para todos os tipos e conteúdos dos anúncios veiculados pelos seus usuários (estando estes suscetíveis de controle posterior e exclusão em caso de eventual violação de direitos de terceiros) é evidente que não está autorizado a veicular publicidade de produtos irregulares ou ilícitos (tais como agrotóxicos sem registro) ou com manifesta violação à lei (que demanda apresentação de receita e exigem que o comerciante se responsabilize pelos resíduos produzidos).

Cumpre observar que o MERCADO LIVRE não é provedor de serviço de internet, sendo certo que a maioria esmagadora dos julgados que eximem de responsabilidade completa o provedor se referem ao provedor de conexão de internet e não de aplicações/serviços de natureza diversa. É cediço que o serviço prestado pelo MERCADO LIVRE não compreende apenas mera publicidade, o que reforça a sua responsabilidade.

Conforme consulta ao aludido site, em vendas de produtos, por exemplo, em média o lucro auferido é de 11% do valor por unidade vendida por meio do site, salvo os de pequeno valor no limite de 5 unidades por ano e outras poucas hipóteses acobertadas pela gratuidade.

Ora excluí-lo de qualquer responsabilidade pela publicidade de venda de agrotóxico seria como permitir, ao arrepio da lei, a venda e publicidade de produtos ilícitos ou de forma ilícita, sem qualquer controle ou consequência, em manifesto prejuízo dos desavisados consumidores e notadamente à Saúde Pública.

Conquanto, não lhe seja exigida o controle prévio de todos os conteúdos de propagandas veiculadas, por força de lei deverá realizar o controle da publicidade de produtos controlados, tais como agrotóxicos. Não há que se cogitar de responsabilidade objetiva em razão de infração administrativa praticada por outrem na medida em que no tocante àquele que dá publicidade e permite a exposição à venda de agrotóxicos, tal responsabilidade é pessoal e diretamente extraída da lei, em especial dos dispositivos colacionados no início desta exposição.

Ora, dispensar a parte autora do cumprimento de qualquer providência no tocante à observância do mínimo de legalidade dos produtos anunciados seria o mesmo que permitir a esta, que com sua atividade extremamente lucrativa, se eximisse de qualquer responsabilidade pelas práticas ilícitas.

Como no caso concreto não há controvérsia a respeito do anúncio produzido por um usuário da plataforma, a respeito da venda de agrotóxicos, sem que o MERCADO LIVRE tenha interferido, de modo a cumprir as exigências severas da lei de agrotóxicos, como receituário e comprovação de destinação dos recipientes em que disponibilizado, não havendo dúvidas da prática da infração administrativa.

Portanto, são absolutamente legítimos os autos de infração e interdição, não podendo a plataforma comercializar ou prestar serviços relativos a comercialização de agrotóxicos, atuando o IBAMA e o MAPA dentro do seu âmbito de discricionariedade inerente ao seu exercício de poder de polícia, sendo uma de suas atividades e competências, nos termos legais.

Frise-se que não há que se equiparar o Mercado Livre a "provedor de serviço de internet", tampouco se verifica "in casu" a exigência de prévia "censura" de conteúdos de meros anúncios a serem publicados por meio dos serviços da parte autora, mas manifesto descumprimento de exigência de requisito legal para a exposição à venda de agrotóxico, em prol da saúde pública; razão pela qual se mostra legítimo o gravame imposto.

No caso concreto, tendo-se em vista a gravidade da conduta de terceiro (exposição a venda de agrotóxicos), para o qual concorreu a parte autora, não vislumbro desproporcionalidade ou a ilegalidade das multas impostas, havendo, inclusive, menção aos critérios adotados, conforme se extrai do documento de fl. 28/29 do id. XXXXX.

Ademais, conquanto a responsabilidade da pessoa jurídica pelos crimes perpetrados possa ser afastada, o mesmo raciocínio não se aplica em se tratando de responsabilidade por infrações da legislação ambiental, em razão de expressa previsão legal, tal como acima delineado.

De qualquer sorte, ainda que não fosse este o entendimento adotado, é cediço que não cabe ao magistrado substituir o juízo de discricionariedade na imposição de multa em razão do poder de polícia, mas tão somente exercer mero controle de legalidade da exação imposta.

Forçoso concluir, portanto, que também o veículo de internet que divulga a propaganda de agrotóxicos, sem o atendimento dos requisitos legais, está sujeito às multas pela infração em comento, bem como interdição peremptória à comercialização, não havendo como afastar a responsabilidade ora atribuída pelo IBAMA e MAPA.

Por fim, não se há falar em bis in idem, já que a competência para fiscalizar é concorrente, visto a existência de previsão legal, assim como da múltipla subsunção simultânea do mesmo fato ambiental a mais de um tipo infracional administrativo, protegendo diferentes bens jurídicos.

(...)

Adicionalmente, consigno que as impugnadas autuações não recaem apenas sobre o ato de comercialização de si, mas na veiculação do anúncio, ainda que indiretamente.

A própria lei atenta ao mandado constitucional insculpido do artigo 220, § 4º, da Constituição Federal, que responsabiliza aquele que contribui para a veiculação de anúncio de produto ilícito ou sujeito a restrições, ainda que indiretamente.

A Lei nº 9.294/1996, em seu artigo , § 3º, dispõe especificamente sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas , nos seguintes termos:

o

Art. 9 Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 2000)

I - advertência;

II - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até trinta dias;

III - obrigatoriedade de veiculação de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé;

IV - apreensão do produto;

V - multa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada conforme a capacidade econômica do infrator; (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 2000)

VI - suspensão da programação da emissora de rádio e televisão, pelo tempo de dez minutos, por cada minuto ou fração de duração da propaganda transmitida em desacordo com esta Lei, observando-se o mesmo horário. (Incluído pela Lei nº 10.167, de 2000)

o

VII - no caso de violação do disposto no inciso IX do artigo 3 A, as sanções o

previstas na Lei n 6.437, de 20 de agosto de 1977 , sem prejuízo do disposto no

o

art. 243 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 . (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)

§ 1º As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas gradativamente e, na reincidência, cumulativamente, de acordo com as especificidade do infrator.

§ 2º Em qualquer caso, a peça publicitária fica definitivamente vetada.

o

§ 3 Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação. (Redação dada pela Lei nº 10.167, de 2000)

(...)

Portanto, as penalidades em discussão nos autos também extraem seu fundamento de validade, indiretamente, da própria Constituição Federal.

Não se pode olvidar da responsabilidade solidária pela prática de infrações daquele que, tendo ciência de que a comercialização de um produto é legalmente proibida ou restrita, continua permitindo o seu anúncio, tal como restou demonstrado no caso concreto.

A parte autora responde, de forma indireta e solidariamente, pela infração praticada pelo anunciante, na medida em que voluntariamente continuou lucrando com o anúncio ilícito, em benefício de sua atividade, mesmo após cientificada das irregularidades.

Portanto, claramente não há que cogitar de responsabilidade do ato de terceiro, tampouco da atipicidade da infração, uma vez que a autora participou ostensivamente da cadeia de publicidade do produto e violou solidariamente as normas de controle de consumo.

Não restou evidenciado ainda que a parte autora não tinha condições adequadas de cumprir integralmente as notificações, uma vez demonstrado, de modo cabal, conforme documentação acima indicada, a disponibilização das URLs (Uniform Resoéurce Locator- "Localizador Uniforme de Recursos"), conforme certidões dotadas de fé pública; não havendo qualquer cerceamento de defesa em sede administrativa.

No caso concreto, portanto, houve indicações de endereços específicos pelo MAPA dos conteúdos irregulares, além da descrição do nome de todos os produtos que poderiam constar de outros anúncios que deveriam ser suspendidos.

Ainda assim, mesmo após ordenada a retirada destes anúncios, vários óbices foram colocados pela parte autora, sendo constatado que os anúncios continuavam sendo veiculados sem quaisquer restrições.

E ainda que não fosse o caso de disponibilização de URLs, é evidente que o Mercado Livre, por meio de mecanismo de inteligência artificial, buscando por resultados específicos (como por exemplo, "agrotóxicos", "roundup" e demais descritos nos autos de infração), notoriamente utilizados contemporaneamente, teria condições de fazer uma varredura virtual para bloquear estes anúncios, inclusive para permitir a verificação devida dos responsáveis diretos dos anúncios.

Ao criar embaraços à fiscalização, tal como claramente demonstrado pelos documentos acima descritos, a parte autora chamou para si a responsabilidade sobre os anúncios, diante da inequívoca ciência das irregularidades, sendo sua responsabilidade indireta, nos moldes do artigo , § 3º, da Lei nº 9.294/1996.

Assim sendo, não socorre a parte autora o argumento de que, em razão da aplicação da Lei do Marco Civil da Internet aos provedores de aplicativos na internet (tal como na hipótese vertente), não teria qualquer responsabilidade por ato de terceiros.

Não se pode olvidar do entendimento sedimentado no Colendo STJ a respeito da ausência de responsabilidade dos intermediadores de serviços na internet e provedores de aplicativos por fraudes ocorridas fora do ambiente virtual, incidindo, nessa situação, as normas previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/14.

Entretanto, diversa é hipótese vertente, uma vez que, tendo ciência o autor da utilização indevida da plataforma digital para a venda de substâncias perigosas, sem as devidas precauções e exigências legais, se absteve de tomar de imediato as providências devidas, caracterizando-se, de modo inequívoco, a sua inércia juridicamente relevante.

Ora, a parte autora foi notificada pelo MAPA de que "todos" os anúncios de venda de agrotóxicos, além daqueles expressamente indicados, violavam a legislação. Contudo, ao invés de retirar imediatamente os anúncios referentes a agrotóxicos e similares, e identificar os responsáveis direitos, deixou de fazê-lo, a pretexto de que não teria esta obrigação, por força das referidas disposições da Lei do Marco Civil da Internet.

Não é razoável que, nos moldes da Lei nº 12.965/14, apenas esteja o provedor de aplicações de serviço da internet obrigado a retirar o anúncio (um a um) após decisão judicial , pois se trata da veiculação proibida pela lei, de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

É possível imaginar as dificuldades práticas de implementação dos comandos legais, se for essa a interpretação prevalente, pois com isso apenas o Poder Judiciário poderia determinar a retirada de anúncio irregular.

Certamente uma interpretação tão extensiva do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 será um terreno fértil para a prática de crimes e infrações de variadas naturezas no ambiente cibernético.

Tornar obrigatória a retirada do anúncio com conteúdo ilícito só após decisão judicial nestes casos equivale a dispensar os órgãos competentes de executarem seus próprios atos referentes ao controle e fiscalização das atividades, em manifesta ofensa à lei, tornando, sem efeito prático, a fiscalização realizada no âmbito administrativo.

Além disso, se para o Ebazar/Mercado Livre é muito complexa a tarefa de realizar um controle e filtro prévios sobre a legalidade dos produtos anunciados diariamente (diante da possibilidade concreta de "burla deste sistema" pelos mais astutos fraudadores), muito mais complexa é a realização deste controle prévio (a fim de evitar vendas de produtos nocivos sem as devidas precauções) pelos órgãos de fiscalização (MAPA e IBAMA, por exemplo), que não detêm as ferramentas necessárias para fazê-lo (as quais estão disponíveis apenas ao titular da plataforma digital).

Ainda que não se possa exigir um controle tão abrangente e efetivo dos provedores de aplicações na internet , diante das particularidades apontadas, não há dúvidas de que, uma vez identificados os anúncios irregulares (em especial aqueles contendo os produtos cercobin, herbicida, sempra, gramoxone, roundup, glifosato, regente, gladium, paradox ), caberia à parte autora imediatamente suspender ou retirar todos os anúncios referentes a estes produtos e realizar um filtro na plataforma, impedindo ao menos o anúncio destes produtos especificados com esta nomenclatura, sem que seja razoável exigir que respondesse por anúncios que eventualmente viesse a identificar os mesmos produtos por outros termos.

No caso em tela, restou demonstrado que a parte autora continuou veiculando tais anúncios, tendo inequívoca ciência do conteúdo ilegal, assim, por exemplo, como no caso do roundup, cuja anúncio continuou sendo veiculado sem qualquer filtro ou restrição ; e inclusive continuou classificando os vendedores, conforme número de vendas e reputação na plataforma (categorias premium e outras).

Cumpre ressaltar ainda que sequer restou demonstrado que o vendedor na plataforma é devidamente orientado em relação à observância da legislação, sobre a necessidade de nota fiscal, receituário, sobre quem está efetivamente autorizado a realizar a comercialização de agrotóxicos, não sendo suficiente a mera disponibilização de página em outro local, com orientações genéricas.

No caso concreto, portanto, entendo que a inércia da parte da autora na tomada de providências práticas para garantir o respeito às normas de consumo e saúde pública, após devidamente cientificada das irregularidades constatadas, autoriza a sua responsabilização nos moldes da fundamentação acima delineada, não havendo nulidade a ser afastada; razão pela qual não há motivos que autorizem a intervenção positiva do Poder Judiciário.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários

advocatícios, os quais são fixados em 15% (a serem destinados em partes iguais aos réus) sobre o valor dos débitos atualizados em discussão nos autos, de acordo com a disposição contida na alínea "III" do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Osasco, 29 de maio de 2022.

RODINER RONCADA

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1518001051/procedimento-comum-civel-50012621720204036130-subsecao-judiciaria-de-osasco-trf03/inteiro-teor-1518001057