jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 500XXXX-81.2020.4.03.6120 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Araraquara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Federal de Araraquara

Assuntos

Exclusão, ICMS (10556) Cofins (6035) PIS (6039)

Partes

ATIVO: D. Alves Junior & Cia. LTDA - EPP, PASSIVO: Uniao Federal - Fazenda Nacional, PASSIVO: Delegado da Receita Federal Em Ribeirão Preto

Documentos anexos

Inteiro Teor56a68e79b80e1ed8dbe8a6c1a1d3623bc5ef1f50.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/07/2021

Número: 5000044-81.2020.4.03.6120

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara

Última distribuição : 14/01/2020

Valor da causa: R$ 200.000,00

Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP (IMPETRANTE) RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (ADVOGADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA/SP (IMPETRADO)

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

27487 27/01/2020 14:39 4 Informação Fiscal assinada R ALVES e CIA LTDA Informações Prestadas

519

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

Autos nº: 5000044-81.2020.4.03.6120

Juízo: 2a Vara Federal de Araraquara

Impetrante: D ALVES & CIA. LTDA - EPP

CPF/CNPJ nº: 03.741.422/0001-06

Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara

Dossiê nº: 13032.057866/2020-19

Assunto: PIS e COFINS. Exclusão do ICMS, destacado da Nota Fiscal de saída, da base de cálculo do

PIS e da COFINS.

Liminar: Deferida

Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) Federal.

A autoridade impetrada vem apresentar informações solicitadas, nos termos do artigo , I, da Lei 12.016, de 2009, trazendo a Vossa Consideração os fatos e argumentos que passa a expor.

INFORMAÇÃO

SMSA521

Do relatório

Por meio do Ofício expedido em 17/01/2020, o Juízo da 2a Vara Federal de Araraquara notifica a Autoridade Impetrada para prestar as informações previstas em lei, encaminhando cópia da petição inicial e dos documentos referentes ao mandado de segurança supramencionado.

O impetrante objetiva provimento jurisdicional com vistas à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, na parte que incide sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais sobre as operações de venda de mercadorias.

Menciona a Impetrante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE 574.706, quando se fixou a seguinte tese de repercussão geral: O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Entende o respeitável juízo que o pedido deve ser acolhido, na senda do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 240.785-2/MG, tese reforçada no RE nº 574.706/PR, com as limitações da Solução de Consulta Interna nº 13 - COSIT.

Menciona que o entendimento da União é o de que o ICMS a ser excluído corresponde ao valor do imposto a recolher (ICMS escritural), e não o destacado na nota fiscal, com base na orientação da Solução de Consulta Interna - COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018.

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

Neste sentido, deferiu a tutela para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS relativamente à inclusão do ICMS, destacado na nota fiscal sobre as operações de venda de mercadorias, na base de cálculo dessas contribuições.

Afirma a Impetrante que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, ficou assente que o valor destacado nas notas fiscais a título de ICMS não se compreende no conceito de receita ou faturamento, desobrigando o contribuinte a considerar na base de cálculo das contribuições os valores relativos ao imposto estadual.

Alega que, no desempenho das suas atividades, está sujeito ao recolhimento do PIS ( Programa de Integracao Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), instituídos pela Lei Complementar 7/ 70 e 70/91, respectivamente.

Aduz que o ICMS não pode ser considerado como receita da Impetrante, como já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mencionando a Repercussão Geral nº 69 que enunciou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" , alegando que a decisão vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e também a Administração Pública, sendo inconstitucional qualquer condição que determine por lícita a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O PIS e a COFINS, de acordo com a legislação, incidem sobre a receita da Impetrante, compreendida tal expressão como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil.

Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal, quanto ao Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral, no sentido de excluir o valor do ICMS do conceito de faturamento.

É o relatório.

I - PRELIMINAR

1. Da necessidade de sobrestamento do feito

Mesmo após a publicação do acórdão decorrente do julgamento do RE nº 574.706/PR, entende-se incorreta a admissão, de imediaFto, do seu espelhamento nos processos idênticos. De fato, embora o citado artigo 1.040 do nCPC não seja expresso quanto ao ponto, tem-se que a retomada do julgamento dos processos suspensos e a aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral pressupõe que o acórdão paradigma objeto da publicação tenha caráter definitivo .

Nessa levada, giza-se que a Fazenda Nacional requereu, na sessão de julgamento do RE nº 574.706/PR, que eventual decisão desfavorável somente produzisse efeitos prospectivos.

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

Impossível, portanto, considerar definitivo paradigma de repercussão geral quando possível o oportuno exame de pedido de modulação de efeitos.

Destarte, é imperioso concluir que a solução mais prudente e compatível com a coerência e estabilidade que se espera de um sistema de precedentes é, portanto, o sobrestamento/suspensão do presente processo, até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, caso providos, ou, se totalmente rejeitados (inclusive o pedido de modulação), até a finalização do julgamento de tal recurso.

II - MÉRITO

1. Da prescrição quinquenal

Quanto ao pedido de repetição do alegado indébito, a impetrante o limitou aos pagamentos controvertidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, considerando também aqueles recolhimentos que venham a ser efetuados no curso da ação.

2. Da Lei nº 10.522/2002 e da vinculação da RFB

O art. 19 da Lei nº 10.522/2002, em seus parágrafos 4º, 5º e 6º, estabelece a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, do STJ, do TST e do TSE, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional, pelo STF, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pelo STJ, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C (art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015- novo CPC), com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, após manifestação expressa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN:

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

III - (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

(...)

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

§ 4 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (grifos nossos)

Nesse contexto, no caso do inciso II, basta o Ato Declaratório da PGFN, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Já nas hipóteses dos incisos IV e V, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, prevê expressamente que a manifestação da PGFN, apta a vincular a RFB, a essas decisões, deve dar-se por meio do envio de Notas Explicativas com a delimitação da matéria decidida em cada caso, e com os esclarecimentos e/ou orientações sobre possíveis questões levantadas pela RFB.

Assim, uma vez inexistente manifestação da PGFN, conforme os requisitos legais acima transcritos, a autoridade impetrada, por dever de ofício, deve defender a tese ora em discussão.

3. Do conceito de receita bruta

A noção de faturamento ou receita bruta composta pelo ICMS é pretérita à própria Constituição Federal de 1988 e, desse modo, quando o legislador constituinte elegeu o faturamento ou a receita bruta como uma das possíveis bases de cálculo, ou grandeza relacionada à sua apuração, tal conceito já era dotado dos contornos atuais, amplamente difundido nos meios jurídico e comercial e, portanto, conhecido e aceito pelo constituinte.

Vejamos, então, o conceito de receita bruta, conforme os dizeres do artigo 12 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, registrando-se, inclusive, as alterações promovidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977

Art. 12. A receita bruta compreende:

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 1 o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

[...]

§ 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente , do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário .

Documento de 16 página (s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx pelo código de localização EP27.0120.14376.9A13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ação: 5000044-81.2020.4.03.6120 - D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP Página 4/16 - SMS Verso em Branco

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

§ 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (grifos nossos)

Como se vê, desde a redação original do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a receita líquida de vendas e serviços se subsume, ao menos, na receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

Descabe, portanto, insinuar que o legislador ordinário trouxe alguma inovação inaceitável ou que estaria sendo guindado à posição de constituinte, haja vista a inequívoca manutenção da realidade normativa pretérita à Constituição Federal de 1988.

Nesse passo, o § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, ao dispor, expressamente, que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, simplesmente esclareceu aquilo que, desde há muito, já constava da legislação de regência.

Em outras palavras, significa dizer que o ICMS integra o preço de venda da mercadoria ou do serviço e, como consequência, enquanto imposto incidente sobre vendas, o faturamento/receita bruta da empresa, tanto na redação original do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, quanto naquela conferida pela Lei nº 12.973, de 2014.

4. Da sistemática do ICMS

Fixadas essas noções básicas, também cumpre atentar para o fato de que o deslinde da controvérsia posta em juízo demanda a percepção de que a inclusão do ICMS no conceito de receita bruta decorre da própria natureza desse imposto (critério quantitativo - base de cálculo), nos termos da sua legislação de regência e em plena conformidade com as regras e princípios pertinentes.

Há que se distinguir, outrossim, para evitar conclusões equivocadas, o tratamento tributário atribuído ao IPI (imposto cobrado de forma destacada) daquele conferido ao ICMS (imposto incluído no preço da mercadoria - calculado "por dentro" - com destaque meramente para fins de controle).

Com efeito, para que o tributo seja excluído da receita bruta não basta que este seja não cumulativo, é necessário, também, que a sua cobrança seja feita de forma destacada , vale dizer, que na nota fiscal de venda a parcela referente ao tributo não integre o valor da mercadoria ou do serviço . É o que ocorre com o IPI, caso em que o vendedor figura como verdadeiro depositário. Vejamos:

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018)

Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12,caput):

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

(...)

§ 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977

Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

[...]

§ 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente , do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

[...] (grifos nossos)

O ICMS cobrado, diferentemente do IPI, está incluído no valor total da nota fiscal de venda, compondo o preço da mercadoria ou do serviço, de modo que integra, indiscutivelmente, a receita bruta/faturamento. O ICMS, como sabido, incide sobre si próprio, ou seja, é um imposto cobrado "por dentro", constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Assim sendo, a inclusão do ICMS no conceito de receita bruta, ao lado das regras contábeis e comerciais, decorre da própria natureza do ICMS, ou seja, do critério quantitativo (notadamente a base de cálculo) contido na consequência (prescritor) da norma jurídica tributária em sentido estrito, conforme opção legislativa de irrefutável constitucionalidade.

5. Da necessidade de expressa previsão legal para a exclusão almejada

O princípio da legalidade, em matéria tributária, determina que a instituição de tributos deve ocorrer mediante lei em sentido estrito. Assim, o Estado, querendo obter receitas tributárias, deverá providenciar a edição de lei que, além da previsão genérica da tributação, contenha todos os elementos constitutivos da obrigação tributária.

Isso posto, tendo em mente que o objeto desta ação, em última análise , é O princípio da legalidade, em matéria tributária, determina que a instituição de tributos deve ocorrer mediante lei em sentido estrito. Assim, o Estado, querendo obter receitas tributárias, deverá providenciar a edição de lei que, além da previsão genérica da tributação, contenha todos os elementos constitutivos da obrigação tributária.

Isso posto, tendo em mente que o objeto desta ação, em última análise , é o estabelecimento, mediante provimento jurisdicional, de hipótese de exclusão de elemento do conceito de receita bruta, cabe analisarmos o que diz a legislação acerca do tema proposto. Dessa forma, cita-se, desde logo, o artigo 150, § 6º, da CF/88:

Constituição Federal de 1988 - CF/88

Art. 150. Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

O artigo 176 do CTN, por sua vez, é preciso quando trata da isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário:

Código Tributário Nacional - CTN

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Por fim, prescreve o artigo 111 desse mesmo diploma legal:

Código Tributário Nacional - CTN

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

Nesse norte, impossível admitir a exclusão do ICMS da receita bruta. Seria necessário que houvesse lei específica para que se procedesse à exclusão (isenção parcial) pretendida pela impetrante.

6. Da contribuição ao PIS e à COFINS

6.1 Da base de cálculo

Consequentemente, como já visto alhures, durante todo o período o ICMS compôs a base de cálculo ora guerreada, posto que integrante do preço das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados e qualificado como imposto incidente sobre vendas (art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977).

Isso posto, confira-se a legislação de regência das citadas contribuições:

L E I N º 9.718, D E 27 D E N O V E M B R O D E 1998

Art. 2º As contribuições para o PIS /PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto- Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

[...]

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Documento de 16 página (s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx pelo código de localização EP27.0120.14376.9A13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ação: 5000044-81.2020.4.03.6120 - D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP Página 7/16 - SMS Verso em Branco

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014)

V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (negrito nosso)

(...)

Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002

Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa

jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

II - (VETADO)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

Documento de 16 página (s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx pelo código de localização EP27.0120.14376.9A13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ação: 5000044-81.2020.4.03.6120 - D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP Página 8/16 - SMS Verso em Branco

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas a, b, c e e do § 1 o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

XIII - Relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Grifos nossos).

...

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica , conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

§ 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:

I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso

IIdo § 1 o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

Documento de 16 página (s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx pelo código de localização EP27.0120.14376.9A13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ação: 5000044-81.2020.4.03.6120 - D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP Página 9/16 - SMS Verso em Branco

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja

contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que

tratam as alíneas a, b, c e e do § 1 o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de

1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifos nossos)

Observa-se, de plano, que a interpretação dos citados dispositivos aponta para a obrigatoriedade de se utilizar, como base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica, sendo que as exclusões admitidas são apenas aquelas expressamente previstas em lei mediante enumeração do tipo numerus clausus, dentre as quais não se encontra o ICMS, nos moldes pleiteados.

Assim sendo, resta óbvio que o acolhimento do pleito formulado na inicial implicaria violação ao princípio da legalidade tributária.

7. Da limitação do reconhecimento do pedido ao direito à exclusão do ICMS devido da base de cálculo da

contribuição ao PIS e à COFINS

Sabe-se que o ICMS deve ser apurado de forma não-cumulativa, deduzindo-se do imposto destacado nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, no período a que se refere a apuração, o imposto destacado nas notas fiscais de aquisições de mercadorias e serviços cujas contratações também consubstanciaram fato gerador da mencionada exação. Esta é a determinação contida do inciso I, § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Em decorrência da realidade destacada acima, para a grande maioria das pessoas jurídicas que são tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido haverá diferença entre os valores de ICMS incidentes nas vendas e os montantes de ICMS que elas deverão, de fato, recolher em relação a um mesmo período de apuração. Salvo em situações diferenciadas, o primeiro destes valores tenderá sempre a ser maior que o segundo.

Assim, entende-se que não pode ser reconhecido o direito de abater da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS o valor correspondente à integralidade do ICMS que ele destaca em seus documentos fiscais de venda , uma vez que sujeito ao regime não cumulativo de apuração, este não é o quantum que efetivamente será recolhido ou suportado pela empresa a título deste imposto, em razão do sistema de débitos e créditos utilizado para a apuração do mesmo, conforme se defende na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18.10.2018 (Anexo Único).

Nesse diapasão, apontam os próprios fundamentos do julgamento do RE 574.706/PR, donde se depreende que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS apurado mediante a técnica constitucional de compensação entre débitos e créditos (regime não cumulativo), que também pode ser denominado de ICMS a recolher.

A Emenda do Acórdão do julgamento finalizado em 15.03.2017 foi vazada nos seguintes termos (grifou-se):

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS . 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS . 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Na Sessão Plenária de 15.03.2017, os Ministros do STF apreciaram o Tema 69 de repercussão geral, para dar provimento ao RE 574.706/PR, quando por maioria, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, fixaram a seguinte a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Por conseguinte, é imperativo registrar que os votos favoráveis e contrários à tese vencedora demonstram a convergência de entendimento que prevaleceu no julgamento, quanto à parcela do ICMS a ser excluída das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS.

Para fins de exemplificação, transcreve-se trecho do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia:

7. (...) Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor

do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior , em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições.

Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será transferido.

8. Por ser inviável a apuração do ICMS considerando cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, resolveu-se adotar o sistema de sua apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,

considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Esta é a chamada análise contábil ou escritural do ICMS.

(...)

9. Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na

Documento de 16 página (s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx pelo código de localização EP27.0120.14376.9A13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ação: 5000044-81.2020.4.03.6120 - D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP Página 11/16 - SMS Verso em Branco

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Depreende-se que o montante do ICMS a ser excluído das bases de cálculo das citadas contribuições corresponde à parcela do ICMS a recolher (ou recolhida ou devida), para a Fazenda Pública dos Estados ou do Distrito Federal.

Registre-se que esta não é uma questão menor, irrelevante ou um simples detalhe semântico e sem reflexo na legislação tributária. Trata-se de questão determinante, já que na estrutura legal para a apuração do valor do ICMS mensal a recolher, não é o valor destacado de ICMS nas operações de saída (débitos) o quantum definitivo a ser recolhido, mas sim, o resultado dos valores escriturados e calculados referentes às operações com débito e com crédito do período.

Na mesma linha de raciocínio, entende-se que, eventual decisão judicial que excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o ICMS destacado nas notas fiscais terá como consequência a exclusão do valor do ICMS incidente nas operações que geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins (regime não cumulativo).

A premissa em questão é juridicamente coerente e está sendo adotada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038364-74.2018.4.04.0000/SC

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra a decisão que, no mandado de segurança originário, deferiu, em parte, a medida liminar, para (a) desobrigar a parte impetrante de incluir, na base de cálculo do PIS-faturamento e da COFINS-faturamento, o ICMS incidente sobre vendas de mercadorias e serviços decorrentes de operações de conta própria por ela promovidas ( CTN: 151, IV);

(b) declarar suspensa exigibilidade do crédito tributário no ponto (evento 3 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o ICMS integra a receita bruta e, dessa forma, deve ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Afirma que, no RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal não analisou a constitucionalidade da nova lei (Lei nº 12.973/2014).

Requer seja reformada a decisão recorrida e indeferida a liminar no que se refere ao período de JANEIRO/2015 (inclusive) em diante, que corresponde ao início da vigência da Lei 12.973/2014, que não foi objeto de apreciação pelo STF no RE 574.706/PR.

(...)

Consigne-se que o ICMS debitado nas operações sujeitas, simultaneamente, à sua incidência e à incidência do PIS e da COFINS, realizadas no período de apuração destas duas últimas contribuições, é que não deverá compor suas bases de cálculo.

Em contrapartida, pelo sistema da não cumulatividade, também o ICMS incidente nas operações que dão direito a créditos do PIS e da COFINS não poderá compor a base de cálculo de tais créditos.

***

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5058782-53.2016.4.04.7000/PR

(...)

Deflui, dos termos do referido voto, que, na ótica do STF, os conceitos de faturamento e de receita não incluem o ICMS.

A tese então aprovada (tema 69) é a seguinte:

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Em face disso, fica reconhecido o direito do (a) impetrante de observar o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Documento de 16 página (s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx pelo código de localização EP27.0120.14376.9A13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ação: 5000044-81.2020.4.03.6120 - D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP Página 12/16 - SMS Verso em Branco

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

Consigne-se que o ICMS debitado nas operações sujeitas, simultaneamente, à sua incidência e à incidência do PIS e da COFINS, realizadas no período de apuração destas duas últimas contribuições, é que não deverá compor suas bases de cálculo.

Em contrapartida, pelo sistema da não cumulatividade, também o ICMS incidente nas operações que dão direito a créditos do PIS e da COFINS não poderá compor a base de cálculo de tais créditos. (grifos nossos)

Finalmente, conclui-se que a exclusão de todo o ICMS destacado da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ter como consequência a eliminação do valor pago de ICMS no cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins (art. das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003).

8. Da impossibilidade de restituição administrativa

Para bem esclarecer a questão, registra-se que eventual pleito de restituição administrativa de créditos decorrentes de ação judicial não encontraria respaldo constitucional.

Com efeito, necessário lembrar que a compensação é a única hipótese possível de aproveitamento, no âmbito administrativo, de créditos decorrentes de ação judicial, razão pela qual deve ser negada qualquer pretensão de restituição na via administrativa.

A esse respeito, veja-se o que prescreve o artigo 100 da Constituição Federal:

Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal , Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária , far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (grifos nossos)

Como se vê, o pagamento devido pela Fazenda Federal de créditos decorrentes de ação judicial, mesmo no contexto de repetição tributária, deve ser obtido mediante a expedição de precatório.

9. Da compensação - limites

A Lei nº 13.670/2018, através da redação contida em seu art. , acrescentou o art. 26-A à Lei nº 11.457, de 16/03/2007, para estabelecer a possibilidade de compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa, efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições.

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

(eSocial), para apuração das referidas contribuições , observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições , observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos ; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)

(grifos nossos)

Deste modo, a compensação entre créditos e débitos previdenciários, passa a ser realizada por Declaração de Compensação - DCOMP, nos moldes disciplinados no art. 74 da Lei no 9.430/1996, mas essa compensação somente poderá ser realizada pelos contribuintes que adotarem o eSocial para apuração das contribuições, porém não permitida em períodos anteriores à sua utilização, ou seja, antes de julho de 2018.

Atualmente, a compensação está normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB no 1.810, de 13/06/2018.

Em suma, de acordo com a situação de cada contribuinte, a compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa, poderá ou não ser efetivada.

10. Da valoração de créditos

Documento de 16 página (s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx pelo código de localização EP27.0120.14376.9A13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ação: 5000044-81.2020.4.03.6120 - D. ALVES JUNIOR & CIA. LTDA - EPP Página 14/16 - SMS Verso em Branco

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

Em que pese a improcedência do writ , giza-se que desde 1º de janeiro de 1996, a teor do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 1995, a compensação é acrescida, apenas e tão somente , de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Tais juros, no que tange aos pagamentos efetuados a partir de 1998, são calculados desde o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior (art. 73 da Lei nº 9.532, de 1997) até o mês anterior ao da compensação, sendo que no mês em que se efetua a compensação aplica-se a taxa de 1%.

11. Da possibilidade de se efetuar a compensação de tributos antes do trânsito em julgado

Finalmente, apenas para espancar eventuais dúvidas, chama-se a atenção para o artigo 170- A do Código Tributário Nacional ( CTN), dispositivo inserido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001:

Código Tributário Nacional - CTN

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial.

Coordenação Regional do Contencioso Judicial - 8a. Região

III - CONCLUSÃO

Com base no que foi exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A DENEG AÇÃO DA S EG UR AN CA em todos os termos do pedido;

b) SUBSIDIARIAMENTE , caso seja acolhido o pedido da impetrante, que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição seja expressamente limitado ao valor mensal do ICMS a recolher apurado da pessoa jurídica.

Posto que pelos princípios da presunção da constitucionalidade das leis e do ato vinculado, está a autoridade administrativa obrigada a cumprir as leis, e, no caso em questão, não restou caracterizado qualquer ato eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder, pelo contrário, entendemos não merecer guarida a pretensão da impetrante.

Essas são as informações que tínhamos a prestar que estamos encaminhando a essa douta autoridade judiciária requisitante.

Araraquara, 24 de janeiro de 2020.

Fábio Santos Bahia

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Equipe Regional de Informações em Mandado de Segurança

Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal

Portaria SRRF08 nº 528/2019 (14/08/2019)

Assinatura Digital

De acordo. Encaminhe-se à Justiça Federal.

Demilson José Grella

Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara

Assinatura Digital

página 1 de 1

Ministério da Fazenda

PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO

O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento

nos termos do Art. 10, § 1 º , da Medida Provisória n º 2.200 - 2,

de 24 de agosto de 2001 e da Lei n º 12.682, de 09 de julho de 2012.

Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu (s) signatário (s), considerado original para

todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n º 2.200-2 de 24/08/2001.

Histórico de ações sobre o documento:

Documento juntado por FABIO SANTOS BAHIA em 24/01/2020 15:59:00.

Documento autenticado digitalmente por FABIO SANTOS BAHIA em 24/01/2020.

Documento assinado digitalmente por: DEMILSON JOSE GRELLA em 27/01/2020, FABIO SANTOS BAHIA em

24/01/2020 e FABIO SANTOS BAHIA em 24/01/2020.

Esta cópia / impressão foi realizada por FABIO SANTOS BAHIA em 27/01/2020.

Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:

1) Acesse o endereço:

https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/público/login.aspx

2) Entre no menu "Legislação e Processo".

3) Selecione a opção "e - AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais".

4) Digite o código abaixo:

EP27.0120.14376.9A13

5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores

da Receita Federal do Brasil.

Código hash do documento, recebido pelo sistema e - Processo, obtido através do algoritmo sha2:

B7E0B53756D24CAFEB2E884DE19FA4DAB2D75DF59BBDF3AD47F612943E609022

Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13032.057866/2020-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509733576/mandado-de-seguranca-civel-50000448120204036120-subsecao-judiciaria-de-araraquara-trf03/inteiro-teor-1509733584