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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Pensão por Morte (Art. 74 • XXXXX-48.2017.4.03.6141 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Vicente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Vicente

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74, 9) (6104)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorf6b08b649b208f72ab455efc7a54f0b79cbeb181.pdf
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25/03/2022

Número: XXXXX-48.2017.4.03.6141

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente

Última distribuição : 25/09/2017

Valor da causa: R$ 225.276,80

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SHEILA CRISTINA DA SILVA (EXEQUENTE) IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO registrado (a)

civilmente como IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

48328 05/04/2021 16:34 Parecer - NECAP - AGU - Sheila Cristina da Silva Outras peças

290

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO

COORDENADORIA REGIONAL DE NÚCLEOS DE CÁLCULOS E PERÍCIAS

Rua Bela Cintra, 657, 10º/11º/12º andares - Consolação - São Paulo/SP - CEP 01415-003

PARECER TÉCNICO Nº 1436-C/2021- CR-NECAP3/3aPRU-SP/AGU

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO Nº XXXXX-48.2017.4.03.6141

ÓRGÃO JULGADOR 1a VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE

REQUERENTE SHEILA CRISTINA DA SILVA

REQUERIDO UNIÃO FEDERAL

Objeto da Ação PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9)

Intervenção NECAP Solicitação de Cálculo de Impugnação de Valores

Advogado Responsável Dra. Jussara Francinte de Medeiros

Em atendimento a solicitação de V.Sa., o presente NECAP analisou os cálculos de liquidação apresentados pela requerente junto aos autos do processo nº XXXXX-48.2017.4.03.6141, que condena a União ao pagamento das quantias requeridas nos autos.

Ao analisar os cálculos de liquidação apresentados pelo requerente em relação as determinações das decisões do presente processo, constatou-se que esses possuem uma série de equívocos, como: 1) consideração do valor do bônus de eficiência na composição do benefício da pensão, majorando indevidamente os valores dos vencimentos mensais. 2) data do termo de cessação do benefício, em desacordo com as informações prestadas pelo Ministério da Fazenda.

3) apuração da taxa de juros de mora em desacordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 4) cumulação de IPCA-E com SELIC ao longo do período de julho de 2020 a janeiro 2021, o que é vedado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 5) desconsideração dos valores da contribuição previdenciária - PSS. 6) acréscimo dos honorários advocatícios, em desacordo com a r. sentença. 7) acréscimo do valor das custas processuais na planilha de cálculo, em desacordo a r. sentença.

Dessa forma, o presente NECAP discorda do montante executado pelo requerente de R$ 480.172,54, atualizado até janeiro de 2021, sendo R$ 415.522,31 relativos à condenação, R$ 2.321,88 a custas processuais e R$ 62.328,35 a honorários advocatícios.

ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE

Ao analisar os referidos cálculos apresentados pelo requerente, observou-se que foram considerados valores de benefício de pensão, de R$ 8.453,02, distribuídos ao longo do período de 01 de junho de 2017 até 30 de novembro de 2020. Os quais foram corrigidos monetariamente a partir da data de competência de cada valor até janeiro de 2021 pelo IPCA-E e, posteriormente, houve a incidência de juros de mora sobre o valor corrigido, relativos a taxa SELIC aplicada linearmente de julho de 2020 até janeiro de 2021. Assim, apurou-se o valor de R$ 415.522,31, relativos à condenação.

Em seguida, apurou-se os valores relativos aos honorários advocatícios, 15% sobre o valor da condenação, atualizados até janeiro de 2021, no valor de R$ 62.328,35.

Na sequência, foram acrescidos de custas processuais, atualizados até janeiro de 2021, no valor de R$ 2.321,88.

Desse modo, apurou-se o montante de R$ 480.172,54, atualizado até janeiro de 2021, sendo esse valor composto por R$ 415.522,31 relativo à condenação, R$ 62.328,35 a honorários advocatícios e R$ 2.321,88 a custas processuais.

Ao analisar os cálculos de liquidação apresentados pelo requerente em relação as determinações das decisões do presente processo, constatou-se que esses possuem uma série de equívocos, como:

1) Os cálculos apresentados pela requerente consideraram na composição do benefício da pensão o bônus de eficiência, assim, majorando indevidamente os valores dos vencimentos mensais em R$ 315,00, em desconformidade com as informações prestadas pelo Ministério da Economia.

2) Os cálculos apresentados pela requerente se equivocaram na data do termo de cessação do benefício, considerando o mês de junho de 2017 como mês de cessação dos benefícios. Todavia, aponta-se que essa data está em desacordo com as informações prestadas pelo Ministério da Fazenda. Conforme informações prestadas pelo Ministério da Fazenda, a data correta de cessação do benefício é agosto de 2017.

3) Os cálculos apresentados pela requerente se equivocaram na apuração da taxa de juros de mora, já que o cálculo da requerente adotou a taxa Selic como juros de mora, acumulando-a a partir de julho de 2020 (data do trânsito em julgado) até janeiro de 2021, o que está em desacordo com Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, Resolução CFJ n. 658/2020, e com art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, uma vez que o devedor é enquadrado como Fazenda Pública. Aponta-se também, que os cálculos apresentados pela requerente se equivocaram na data inicial aplicada para apuração dos juros de mora, assim descumprindo novamente as orientações de Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, Resolução CFJ n. 658/2020. Conforme Manual, os juros de mora devem ser atualizados a partir da citação, assim, neste caso, a partir de 28 de novembro de 2017. Já o cálculo da requerente adotou como data inicial o mês de julho de 2020, data do trânsito em julgado. combinado com a MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, uma vez que o devedor é enquadrado como Fazenda Pública. Aponta-se também, que os cálculos apresentados pela requerente se equivocaram na data inicial aplicada para apuração dos juros de mora, assim descumprindo novamente as orientações de Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, Resolução CFJ n. 658/2020. Conforme Manual, os juros de mora devem ser atualizados a partir da citação, assim, neste caso, a partir de 28 de novembro de 2017. Já o cálculo da requerente adotou como data inicial o mês de julho de 2020, data do trânsito em julgado.

n. 658/2020, e com art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, uma vez que o devedor é enquadrado como Fazenda Pública. Aponta-se também, que os cálculos apresentados pela requerente se equivocaram na data inicial aplicada para apuração dos juros de mora, assim descumprindo novamente as orientações de Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, Resolução CFJ n. 658/2020. Conforme Manual, os juros de mora devem ser atualizados a partir da citação, assim, neste caso, a partir de 28 de novembro de 2017. Já o cálculo da requerente adotou como data inicial o mês de julho de 2020, data do trânsito em julgado.

4) Os cálculos apresentados pela requerente cometeram erro material ao cumularem o

IPCA-E com a taxa SELIC ao longo do período de julho de 2020 a janeiro 2021, prática a qual está em desacordo com as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. O item 4.2.2 do referido Manual, estabelece que a taxa SELIC deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária. Assim, se os juros de mora corresponderem à taxa SELIC, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária para o referido período.

5) Os cálculos apresentados pela requerente desconsideraram o desconto da contribuição previdenciária - PSS sobre valor do principal corrigido.

6) Os cálculos apresentados pela requerente apuraram os honorários advocatícios, no percentual de 15%, atualizados até janeiro de 2021, os quais não são devidos e estão em desacordo com a r. sentença, de 08 de março de 2018.

7) Foram acrescidos no cálculo os valores de reembolso das custas processuais, atualizados até janeiro de 2021, as quais não são devidas e estão em desacordo com a r. sentença de 08 de março de 2018.

Desse modo, observou-se esses equívocos provocaram a majoração indevida dos cálculos, sendo essa majoração de R$ 150.486,34 sobre o valor total devido atualizado para janeiro de 2021.

Assim, em vista do exposto, o presente NECAP discorda do montante executado pelo requerente de R$ 480.172,54, atualizado até janeiro de 2021, uma vez que este montante se encontra majorado indevidamente, devido a uma série de equívocos: 1) consideração do valor do bônus de eficiência na composição do benefício da pensão, majorando indevidamente os valores dos vencimentos mensais. 2) data do termo de cessação do benefício, em desacordo com as informações prestadas pelo Ministério da Fazenda. 3) apuração da taxa de juros de mora em desacordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 4) cumulação de IPCA-E com SELIC ao longo do período de julho de 2020 a janeiro 2021, o que é vedado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 5) desconsideração dos valores da contribuição previdenciária - PSS. 6) acréscimo dos honorários advocatícios, em desacordo com a r. sentença. 7) acréscimo do valor das custas processuais na planilha de cálculo, em desacordo a r. sentença.

PARÂMETROS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO NECAP

Dessa forma, o presente NECAP realizou novos cálculos de atualização para o presente processo, nos termos da r. sentença e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Assim, os valores de cada parcela foram atualizados monetariamente, para o período de agosto de 2017 até novembro de 2020, conforme parâmetros descritos abaixo:

Correção Monetária : Nos termos da Resolução CJF 658/2020, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, realizou-se a correção monetária desde a data de competência de cada valor até janeiro de 2021 (data da conta) pelo IPCA-E.

Juros Moratórios: Nos termos da Resolução CJF 658/2020, Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, houve a incidência de taxa de juros moratórios desde novembro de 2017 (citação) até janeiro de 2021 (data de referência da conta), conforme o Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com as alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, sendo esse de 0,5% a.m., caso a taxa SELIC a.a. seja superior a 8,5%, ou de 70% da taxa SELIC a.a., mensalizada, nos demais casos.

Contribuição de PSS: foi aplicado o desconto previdenciário PSS de 11% sobre o valor do principal corrigido.

Desse modo, conforme novos cálculos demonstrados em planilha em anexo a esse parecer, apurou-se o montante de R$ 329.686,20, atualizado até janeiro de 2021, relativos à condenação.

CONCLUSÃO

Em vista do exposto, o presente NECAP discorda dos cálculos apresentados pelo requerente no montante de R$ 480.172,54, atualizado até janeiro de 2021, por apontar uma majoração de R$ 150.486,34 . Essa majoração é explicada pelos equívocos: 1) consideração do valor do bônus de eficiência na composição do benefício da pensão, majorando indevidamente os valores dos vencimentos mensais. 2) data do termo de cessação do benefício, em desacordo com as informações prestadas pelo Ministério da Fazenda. 3) apuração da taxa de juros de mora em desacordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 4) cumulação de IPCA-E com SELIC ao longo do período de julho de 2020 a janeiro 2021, o que é vedado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 5) desconsideração dos valores da contribuição previdenciária - PSS. 6) acréscimo dos honorários advocatícios, em desacordo com a r. sentença. 7) acréscimo do valor das custas processuais na planilha de cálculo, em desacordo a r. sentença.

Assim, conforme novos cálculos demonstrados em planilha em anexo a esse parecer, o montante correto é de R$ 329.686,20 , atualizado para janeiro de 2021, relativos à condenação.

Era o que tinha a informar.

À apreciação de V.Sa.

Campinas, 30 de março de 2021.

GUILHERME STOCO

SIAPE: XXXXX

CR-NECAP3

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505180854/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-50008834820174036141-subsecao-judiciaria-de-sao-vicente-trf03/inteiro-teor-1505180859

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