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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (9992) • 002XXXX-61.2009.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Indenização por Dano Moral (9992)

Partes

ATIVO: Alter Cyber Midia LTDA - ME, ATIVO: Julio Wainer, ATIVO: Satie Wada de Oliveira, PASSIVO: Olhar Imaginario LTDA - EPP, PASSIVO: Antonio Venturi Neto, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teorb3b0ca5ad412d0bfa932862fee2ada724635fdb0.pdf
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18/05/2022

Número: 0020728-61.2009.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 15/09/2009

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

ALTER CYBER MIDIA LTDA - ME (AUTOR) CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO)

IVANA CO GALDINO CRIVELLI (ADVOGADO)

JULIO WAINER (AUTOR) CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO)

IVANA CO GALDINO CRIVELLI (ADVOGADO)

SATIE WADA DE OLIVEIRA (AUTOR) CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO)

IVANA CO GALDINO CRIVELLI (ADVOGADO)

OLHAR IMAGINARIO LTDA - EPP (REU) JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (ADVOGADO)

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (ADVOGADO)

ANTONIO VENTURI NETO (REU) JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (ADVOGADO)

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

25046 13/05/2022 16:26 7. Fls. 486 a 489 Documento Comprobatório 2676

(e-STJ Fl.509)

Li ó6

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

outrossim, a obrigação de divulgação da identidade dos autores no caso de omissão de crédito autoral.

Juntou documentos (fls. 28/104).

A apreciação da tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação.

A União Federal contestou o feito às fls. 125-158 argüindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, haja vista que, por ocasião de sua notificação acerca do ocorrido, suspendeu temporariamente a exibição do documentário e, após, permitiu a exibição dele sem os trechos da obra audiovisual dos Requerentes, preservando o direito autoral envolvido.

E mais, deve ser rechaçado o pleito indenizatório em face da União, pois ela não promoveu nenhum ato, comissivo ou omissivo, que originou danos aos Requerentes, ainda que solidariamente, considerando que, a partir do momento que conheceu do problema, tomou todas as providências razoáveis que o caso exigia. A violação ao direito autoral alegado pelos requerentes é fruto das suas relações com o Instituto Paulo Freire (...), pessoa jurídica que cedeu o material à requerida Olhas Imaginário Ltda. e ao requerido Antonio Venturi Neto, e entre os requerentes e estes últimos requeridos. Não em relação à União, que apenas veiculou no site www.dominiopublico.com.br o documento vencedor do concurso "Prêmio Documentário Paulo Freire -A Contemporaneidade de um mestre", conforme previa o edital n. 2/2006, do Ministério da Educação.

Aponta, ainda, a falta de interesse de agir, pois promoveu a retirada das imagens impugnadas.

No mérito, registra que, ao ticiência da exibição do filme, tomou as providências que lhe eram cabíveis. Defede que a u iilização de pequenos trechos não configura ofensa aos direitos autora/s.

Os Réus, Olhar lmagi ário Ltda e Antônio Venturi Neto, contestaram às fls. 168-262 argüindo a sua ilegiti idade passiva, haja vista que, na ocasião da realização da obra Paulo Freire Contemporâneo pelos co-requeridos, a instrução recebida do Instituto Paulo Freire foi de que o documentário Paulo Freire em Ação

(e-STJ Fl.510)

AE1-

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

era de sua exclusiva autoria, de modo que a utilização de trechos de entrevistas nele contidas estava plenamente autorizada dentro do contexto da parceria entabulada com o renomado instituto. (...) os co-requeridos conferiram ao Instituto Paulo Freire os respectivos créditos pela utilização das imagens objeto da presente demanda, agindo em absoluta consonância com os preceitos da Lei nº 9.610/98.

Apontam, outrossim, a ilegitimidade ativa de Júlio e Satie, pois não há indício nos autos de que sejam eles os titulares dos direitos autorais, mas, sim, exclusivamente, a Alter Cyber Mídia Ltda.

Afirmam que agiram de boa -fé, tendo em vista que o vídeo não possuía menção a créditos técnicos ou de autoria. Relata que o documentário não era inédito, já que publicado em 1996. Defendem que a utilização de pequeno trecho de obra não configura violação a direito autoral.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 266/270).

O pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo foi indeferido (fls. 324).

Os réus reiteraram os termos da contestação (fls. 326/327).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 371/372).

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É O RELATÓRIO.

/

DECIDO

O cerne da controvérsia/posta neste feito reside no reconhecimento do direito à indenização pelo uso, à rehlia de autorização e indicação de autoria, de imagens extraídas de documentário sobre a vida e obra do educador Paulo Freire produzido pelos autores, em outro documentário realizado pelos réus, denominado "Paulo Freire -A contemporaneidade de um mestre", este vencedor de concurso público patrocinado pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de

(e-STJ Fl.511)

LVE s

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Educação a Distância sob égide do projeto de cooperação técnica internacional BRA/99/017, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (MEC-SEED/PNUD).

As preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pela União e de ilegitimidade ativa dos corréus Julio e Satie se confundem com o mérito, cumprindo sua análise neste contexto.

Passo ao exame de mérito.

O uso de trechos de obra produzida pelos autores no documentário dos corréus é incontroverso, bem como a ausência de autorização e destaque da autoria reivindicada pelos autores. Ou seja, os corréus Olhar Imaginário e Sr. Antonio Venturi reconhecem a utilização, no documentário produzido por eles e que restou vencedor do prêmio patrocinado pelo Ministério da Educação - MEC, de fragmentos de obra alheia, à mingua de autorização.

Ainda que se alegue que o documentário dos corréus totalizou 53 minutos e 10 segundos e apenas 02 minutos e 30 segundos foram extraídos da obra dos autores e que tal fato encontra respaldo no artigo 46 da Lei 9.610/98, não há definição legal do que seja "pequeno trecho de obra preexistente" de obra audiovisual, tampouco versa sobre porcentagem e/ou quantidade para caracteriza-

lo.

A inteligência do mencionado artigo 46, da Lei nº 9.610/98 permite a compreensão de que "pequeno trecho de obra preexistente" corresponde ao uso de fragmento de obra, com a ressalva de que este ao constitua a substância da obra. Veja os seus dizeres:

Artigo 46: Não constitui ofénsa aos direitos autorais:

(..)

VIII -a reprodução, m quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja

(e-STJ Fl.512)

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o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração norma da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores."

Ou seja," pequeno trecho de obra preexistente "não se refere à extensão da reprodução, mas sim ao conteúdo reproduzido. Viola a norma a associação do" pequeno trecho "mensurado em quantidade e/ou porcentagem em confronto com a totalidade da obra nova.

Os próprios corréus foram peremptórios ao reconhecerem que o uso, ainda que de 2 minutos e 30 segundos, violou os direitos dos autores, tanto que propuseram a recomposição do dano mediante a oferta materializada por email, nos seguintes termos:

Fls. 238/239:"(...) vimos através desta apresentar uma proposta para recompensar o desconforto causado, involuntariamente, pelo uso indevido das imagens de Julio Wainer e Satie Wada de Oliveira no filme"Paulo Freire - Contemporâneo"produzido pela Olhar Imaginário para a TV Escola/MEC no ano de 2007, em conformidade com o edital público do Concurso 02/2006 - MEC -

Freire - SEED/PNUD - Prêmio Documentário "Paulo A contemporaneidade de u stre".

(--)

Cientes da fatalhe ocom a estudamos uma forma dentro de nossas possibi idades de tentar reparar os danos causados pelos 2:30 minutos (dois minutos e trinta segundos) usados sem a devida autorização Um conjunto de medidas - pagamento pelo direito autoral, pagamento em serviços e reparação do crédito no documentário -, que somados perfazem em muitas vezes o valor de mercado pela compra dos direitos de uso de imagens de terceiros.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503718164/procedimento-comum-civel-207286120094036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1503718168