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12 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Perdimento de Bens (6029) • XXXXX-40.2019.4.03.6100 • Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Perdimento de Bens (6029)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teord4be29687cb9687af4ba5aa3fa0334b8b1fcaa58.pdf
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17/05/2022

Número: XXXXX-40.2019.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 12/07/2019

Valor da causa: R$ 18.000,00

Processo referência: XXXXX20154036100

Assuntos: Perdimento de Bens

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP (AUTOR) MARCIO MACHADO VALENCIO (ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24731 28/04/2021 11:07 Decisão Decisão 2779

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-40.2019.4.03.6100

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO - SP219837-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de deferimento de tutela de evidência, requerido por Shree Darshan International Ltda. - EPP, nos autos de ação ordinária, com intuito de que sejam liberadas as mercadorias importadas apreendidas, mediante caução em dinheiro.

A ação ordinária buscava o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela DI n.º 14/1363416-0, sob a alegação de nulidade do auto de infração n.º 10880723229/2015-04, onde será aplicada a pena de perdimento, por subfaturamento da importação. Alternativamente, requereu-se o desembaraço das mercadorias apreendidas mediante o depósito do valor aduaneiro.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a autora interpôs recurso de apelação.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Decido.

A autora pretende, em sede de tutela de evidência, a liberação das mercadorias apreendidas, pela autoridade aduaneira, (300 kg de cabelos humanos oriundos da Índia), por suspeita de subfaturamento de preços. Para tanto, oferece caução em dinheiro.

De acordo com o auto de infração (ID n.º 86038300, 860383002 e XXXXX), os bens importados foram apreendidos, uma vez que o preço declarado, na fatura comercial e Declaração de Importação - DI, pela empresa importadora (US$ 25,00 ou menos o quilo), estava muito abaixo do valor de mercado (US$160 a US$525,00 o quilo), em infração às normas aduaneiras, e, em flagrante intenção de reduzir a tributação devida pela importação de mercadorias.

Consta, ainda, do auto de infração que a conduta da autora é reiterada (desde 2004), e, que as mercadorias não foram suficientemente descritas na fatura comercial e no packing list com tamanho e tipo de cabelo ( Remy, não-remy, Single drawn, doble drawn ), essenciais para aferição de preço e classificação tarifária, para tal tipo de mercadoria, tendo a Secretaria da Receita Federal concluído, também, pela falsidade documental, e, proposto a aplicação da pena de perdimento.

Aqui cabe esclarecer que, a par da autoridade aduaneira mencionar a ocorrência da infração de apresentação de documento falso, concluiu pela falsidade ideológica do documento, capitulando a infração nos artigos 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/1966; 553, inciso II e 689, ambos do Decreto n.º 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro); e 23, inciso IV e § 1º do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 .

Com efeito, extrai-se do auto de infração (ID n.º 86038303 - f. 124) o seguinte excerto: "A empresa portanto, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos para amparar o ingresso das mercadorias relativas à DI 14/1363416-0 e ao AWB 549 2108 1336 no território nacional. Tal conduta fraudulenta visa ludibriar a fiscalização ao não fornecer elementos para a perfeita identificação dos bens para sua correta valoração. O artigo 689 do Decreto 6.579/09, § 3º-A, deixa claro que a falsidade a que trata o inciso VI inclui tanto a falsidade material quanto ideológica. A conduta praticada pela empresa é apenada com perdimento das mercadorias. destaquei "

Indo adiante, sabe-se que o desembaraço é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, deve não só enquadrar a mercadoria, dentro do regime aduaneiro em vigor, de modo a viabilizar uma eventual exigência tributária, como certificar-se da correta valoração aduaneira, para o desembaraço pretendido, caso a importação se dê de forma irregular.

A legislação aduaneira adotou no seu contexto vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, dentre eles o de perdimento de bens, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n. 1.455/76.

No entanto, a pena de perdimento não é aplicável a todas as hipóteses de ilícito administrativo, como, ao revés, concluiu a autoridade alfandegária.

No caso em apreço, nota-se que o auto de infração foi lavrado com fundamento nos artigos 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/1966 e 689 do Decreto n.º 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis:

"Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

(...)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado".

"Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):

(...)

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

(...)

§ 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica.

3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese. (Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020) destaquei

Veja-se que, recentemente, o § 3º-A do art. 689 do Regulamento Aduaneiro foi alterado para excluir a hipótese do presente caso, qual seja, subfaturamento de preços, do rol de infrações sujeitas à pena de perdimento.

Indo adiante, destaque-se, também, que o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966, prevê o seguinte:

"Art. 108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.

Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade." destaquei

Percebe-se, de fato, que as condutas são diversas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer que o artigo 105, VI, trata de falsidade material, enquanto o artigo 108, parágrafo único, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento de valores. Veja-se:

"TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento". ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015)

"TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO - ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI N. 37/66 - PENA DE PERDIMENTO DO BEM - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Tratando os autos de caso de subfaturamento, deve ser mantido o acórdão a quo, a fim de se afastar a pena de perdimento pretendida pela Fazenda Nacional. 3. Recurso especial não provido". ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)

"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO . SUBFATURAMENTO . PENA DE PERDIMENTO. ART. 105, VI, DO DL 37/66. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE SUJEITA A MULTA. ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 37/66. 1. A pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Se a declaração de importação for falsa quanto à natureza da mercadoria importada, seu conteúdo ou quantidade, será possível aplicar, a par da multa, também a pena de perdimento em relação ao excedente não declarado, tendo em vista o que dispõe o inciso XII do art. 618 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4.543/02). 3. Todavia, quando a hipótese é exclusiva de subfaturamento , não há regra semelhante que autorize a pena de perdimento, devendo ser adotada somente a norma específica, que é a multa de 100% sobre a diferença apurada entre o valor real e o declarado, nos termos do art. 108, parágrafo único, do DL 37/66. 4. No caso, segundo o arcabouço fático delineado na origem, houve apenas subfaturamento , vale dizer, indicação de valores a menor para a operação de importação , o que afasta a incidência da pena de perdimento. 5. Agravo Regimental não provido."(AGRESP XXXXX, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/03/2013 RDDT VOL.:00212 PG:00174 ..DTPB:.) (grifei)

"TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO . SUBFATURAMENTO DO BEM IMPORTADO. ART. 105, VI, DO DECRETO-LEI N. 37/66. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA NORMA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA NORMA LEGAL SOBRE O TEOR DA NORMA INFRALEGAL (IN SRF 206/2002). 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do referido diploma legal destina-se a punir declaração falsa de valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. Especificamente no que tange à declaração falsa relativa à quantidade da mercadoria importada, a despeito do disposto no parágrafo único do art. 108 do Decreto-Lei n. 37/66, será possível aplicar-se a pena de perdimento em relação ao excedente não declarado, haja vista o teor do inciso XII do art. 618 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4.543/02). Nesse sentido: AgRg no Ag 1.198.194/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/05/2010 . 3. O precedente supracitado determinou a aplicação da pena de perdimento de bem sobre o excedente não declarado no que tange à falsidade ideológica relativa à quantidade e, ainda, em caso de bem divisível. O caso dos autos, porém, trata de bem indivisível e não diz respeito à falsa declaração de quantidade, mas sim de subfaturamento do bem, ou seja, diz respeito ao valor declarado. 4. A conduta do impetrante, ora recorrido, está tipificada no art. 108 supracitado - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) -, o que afasta a incidência do art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 em razão: (i) do princípio da especialidade; (ii) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (iii) da aplicação do princípio da proporcionalidade. 5. Recurso especial não provido."(RESP XXXXX, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2011 ..DTPB:.) (grifei)

Enquadrando-se o subfaturamento (diferença entre o valor real e o declarado pelo importador na declaração de importação) no crime de falsidade ideológica, e não tendo sido noticiada nos autos a apuração de falsidade material da Declaração de Importação - DI ou da fatura comercial que a instruiu, revela-se inaplicável a pena de perdimento às mercadorias apreendidas, sendo cabível somente a aplicação da pena de multa, conforme previsto em norma específica.

A Terceira Turma deste Tribunal seguiu a linha do mesmo entendimento:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADUANEIRO. FRAUDE. SUBFATURAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. PERDIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (VALOR, QUANTIDADE OU NATUREZA DA MERCADORIA). MULTA. ARTIGOS 105 E 108 DO DECRETO 37/1966. RETOMADA DO PROCEDIMENTO FISCAL. 1. Apurado, pelo acervo probatório, tratar-se, segundo declaração de importação, de carga de 610 (seiscentos e dez) pares de 'lentes progressivas', sem discriminação de marca ou modelo, com intuito de ocultar informações relevantes para tornar possível a fraude de valor no objeto da importação. 2. Para configurar fraude, à luz do artigo 72 da Lei 4.502/1964, necessário o dolo como elemento subjetivo e, para a aplicação da pena de perdimento, essencial a materialidade concreta e específica do artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 ("Aplica-se a pena de perda da mercadoria (...) estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado"), reproduzido no inciso VI do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 6.759/2009). 4. O enquadramento não se confunde com a hipótese do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966 ("Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade"), assentando, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o artigo 105, VI, trata de falsidade material, ao passo que o artigo 108, parágrafo único, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento de valores. 5. O caso dos autos não noticia qualquer apuração de falsidade material da DI ou da fatura comercial que a instruiu, tratando-se de imputação de fraude por meio de declaração ideologicamente falsa, sujeita, pois, em tese, à aplicação de multa, e não de perdimento . 6. Apelação desprovida". ( AMS XXXXX20154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei)

Em conclusão, é de se afirmar que, se a conduta da autora não revelou a ocorrência de falsidade material, sujeita à pena de perdimento, mas, sim, de falsidade ideológica, cuja pena prevista é a de multa, fica afastada a pena de perdimento.

Nada obstante, não se pode deferir, em sede de tutela de evidência, notadamente de caráter provisório, medida que esgote o provimento judicial final por completo, porquanto difícil a reversibilidade da medida.

Destarte, o caso é de DEFERIR-SE EM PARTE a tutela de evidência para que, mediante caução em dinheiro, a ser prestada em primeiro grau de jurisdição, fique obstada a realização de leilão, devendo permanecer, a mercadoria apreendida, sob guarda e vigilância da autoridade aduaneira responsável pela apreensão, até o julgamento do recurso pelo Colegiado.

Intimem-se e comunique-se.

Após, aguarde-se o oportuno julgamento do recurso de apelação.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1502483897/procedimento-comum-civel-50123724020194036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1502483899

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