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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) PIS (6039) Fiscalização (10015) • XXXXX-88.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Demonstrações Financeiras (DCTF) (5935) Suspensão da Exigibilidade (5987) Cofins (6035) PIS (6039) Fiscalização (10015)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorddc887e17f7179eab91840466352e83e157cfbc1.pdf
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29/04/2022

Número: XXXXX-88.2020.4.03.6100

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 05/03/2020

Valor da causa: R$ 250.181.145,90

Assuntos: Demonstrações Financeiras (DCTF), Suspensão da Exigibilidade, Cofins, PIS,

Fiscalização

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AMBEV S.A. ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE

ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO

(DERAT/SPO) (IMPETRADO)

Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24841 16/12/2021 14:27 Decisão Decisão 6587

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3a Região

4a Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-88.2020.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: AMBEV S.A.

Advogado do (a) APELANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Manifestação Id. XXXXX , na qual o apelante AMBEV S.A, CNPJ 07.XXXXX/0001-00 apresenta pedido de desistência do mandado de segurança.

Verifica-se que o advogado subscritor do pedido tem poderes para tal ato, consoante procuração juntada aos autos (Id. XXXXX).

Sobre a possibilidade de desistir do mandado de segurança, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em caráter definitivo a questão e entendeu, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, no qual teve a repercussão geral reconhecida, que a desistência da ação mandamental é uma prerrogativa do impetrante que pode ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, v erbis :

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. " É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários " ( MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009)," a qualquer momento antes do término do julgamento "( MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008)," mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC"(RE 255.837-AgR/PR, 2a Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido." (g.n.)

(RELATOR: MIN. LUIZ FUX, REDATORA DO ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER, RECTE.(S): PRONOR PETROQUÍMICA S/A ADV.(A/S): ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA, RECDO (A/S) :COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado e extingo o mandado de segurança, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil e declaro prejudicados os recursos de apelação. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege.

Publique-se. Intime-se.

Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à vara de origem.

[mpratti]

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482176781/mandado-de-seguranca-civel-50035468820204036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1482176785

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