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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • RMI sem incidência de Teto Limitador (6124) • 000XXXX-53.2011.4.03.6183 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Assuntos

RMI sem incidência de Teto Limitador (6124)

Partes

ATIVO: Claudionor Januario de Jesus, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documentos anexos

Inteiro Teor79b0203f5c1f7b3c4b79ddc732f0874821096f8a.pdf
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24/04/2022

Número: 0000609-53.2011.4.03.6183

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 27/01/2011

Valor da causa: R$ 81.761,15

Assuntos: RMI sem incidência de Teto Limitador

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CLAUDIONOR JANUARIO DE JESUS (EXEQUENTE) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13085 15/10/2021 10:21 00073898620064036311-001 snt Outras peças 9118

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

TERMO Nr:

PROCESSO Nr: 2006.63.11.007389-3 AUTUADO EM 27/07/2006

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: CLAUDIONOR JANUÁRIO DE JESUS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP185294 - LUCIANE TAVARES

DO NASCIMENTO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 05/09/2006 15:22:29

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ SENTENÇA

DATA: 06/05/2008

LOCAL: Juizado Especial Federal de Santos, 4a Subseção Judiciária do Estado

de São Paulo, à Praça Barão do Rio Branco, 30, Santos/SP.

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma da lei.

Foi oferecida resposta, nos termos da contestação depositada na Secretaria deste Juizado. O INSS se deu por citado.

O pleito é fundado na inconformidade da parte autora com o cálculo da RMI bem como do reajustamento incidentes sobre os benefícios pagos pela Previdência Social.

São diversos os fundamentos que vêm embasando uma torrente de demandas judiciais. A seguir, passo a analisar, de forma sucinta, as principais teses apresentadas pelos

beneficiários do Sistema Previdenciário pátrio, dentre as quais a aventada pelo autor.

ORTN

O pedido de revisão da renda mensal inicial refere-se à aplicação do índice definido pela Lei 6.423/77, que em seu artigo , estabelecia, como base para correção monetária, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), aplicável nos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 (doze).

Contudo, a lei atende apenas aos benefícios concedidos no período de 17.06.1977 a 04.10.1988. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os reajustes devem respeitar os índices de correção estabelecidos no art. 144 da Lei n.º 8.213/91, e posteriores alterações.

O benefício cuja revisão se pretende teve início (DIB) fora do período de vigência da Lei 6.423/77, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do índice por ela previsto (ORTN).

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR , DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL e REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 58 DO ADCT

Em relação à Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tal critério de atualização dos benefícios previdenciários foi aplicado até a entrada em vigor do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passando os benefícios previdenciários a representar o mesmo número de salários mínimos a que correspondiam na época da concessão, cujo preceito constitucional transitório vigeu no interregno de abril de 1988 até a edição da Lei nº 8.213/91.

Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal - 3a Região, quanto à data final de aplicabilidade de tal enunciado:

"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL -"DIES A QUO".

1. O critério de reajuste a ser adotado até março de 1989, previsto na Súmula nº 260 do extinto TFR, não garantiu a equivalência na proporção do salário mínimo, que só passou a ser assegurada a contar do termo fixado no parágrafo único do art. 58.

2. A forma atualizada prevista no art. 58 do ADCT será aplicada a partir de abril de 1989, não importando se o benefício foi concedido antes ou após a promulgação da CF/88. Anteriormente a esta data, continua a ser aplicado o Enunciado nº 260 do extinto TFR.

3. Nenhuma diferença será encontrada quando da elaboração dos cálculos de liquidação se efetivamente o INSS procedeu aos reajustes corretos.

4. Recurso parcialmente provido.

(AC nº 92.03.057194-9 / SP - Relator o Exmo. Sr. Juiz ARICÊ AMARAL - DJU 30/11/94). Evidentemente, aplicando-se a Súmula nº 260/TFR apenas até março de 1989, os

créditos a ela relativos prescreveram 5 (cinco) anos após essa data, por força do art. 103 da Lei 8.213/91.

Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da prescrição das parcelas relativas à Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, as quais compreendem-se em período superior ao prazo prescricional.

Por fim, esclareço que a nova RMI apurada deverá ser atualizada pelos critérios legais de reajustamento até os dias atuais, inclusive pela revisão referente ao artigo 58 do ADCT já procedida administrativamente.

Pondera-se que, pelo princípio da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, previsto no art. 201, § 4º, da CF/88, todos os benefícios de natureza continuada, mantidos pela Previdência Social, devem ser vinculados à quantidade de salários-mínimos, relação esta da data da concessão, seja retroativa ou ultrativamente à promulgação da Carta Política. Sem razão, contudo.

Embora se trate de uma reivindicação justa, esta deve ser postulada a nível político institucional, pois não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer tal vinculação fora dos limites da própria Constituição.

O critério da vinculação à quantidade de salários-mínimos (art. 58 do ADCT/88)é apenas um entre os quais pode optar o legislador ordinário. No Brasil o que não faltam são índices que buscam mensurar a variação do desvalor da moeda pelo fenômeno inflacionário. Cabe aos setores organizados da sociedade, especialmente os ligados aos aposentados e pensionistas da Previdência, exercerem legítima pressão sobre o Poder Político para acolher aquele que melhor atenda aos seus interesses. Ao Judiciário caberá sempre resguardar o princípio invocado, afastando normas amesquinhadoras ou maquiadoras daquele, citando como precedentes os já reconhecidos expurgos inaceitáveis ou índices comprovadamente inidôneos.

Efetivamente, não há previsão legal para vinculação de benefícios previdenciários ao salário-mínimo. Sendo assim, não procede o pedido. Aliás, nesse sentido, TRF - 3a Região, 1a Turma, autos nº 96.0300768-6, j. 18.6.1996, Relator Desembargador Federal Theotonio Costa; TRF - 5a Região, 1a Turma, autos nº 96.005380-3, j.22.8.1996, Relator Juiz Francisco Falcão.

Assim, o disposto no art. 58 do ADCT /CF será aplicado no período compreendido entre

05.04.1989 até a entrada em vigor da Lei 8.213/91 (art. 41, II), ou seja, até 09 de dezembro de 1991, data da edição do Decreto 357, que implantou a Lei de Benefícios.

Para corroborar o afirmado, trago à colação Súmula do E. STF:

"687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988."

Da aplicação da URV:

Trata-se, aqui, da aplicação da Lei n.º 8.880/94, que determina a conversão dos benefícios mantidos pela Previdência Social em URV em 1.º de março de 1994, conforme redação de seu art. 20.

Essa conversão teve sua fórmula apresentada pelos incisos I e II daquele art. 20, que utiliza, para o cálculo, os valores vigentes dos benefícios nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como nos de janeiro e fevereiro de 1994, preservados seus valores reais, conforme exigência constitucional.

Deve ser esclarecido que no período de vigência da Lei n.º 8.700/93, consoante disposto em seu artigo 9º, não há que se falar em ocorrência de expurgos inflacionários, uma vez que os índices mensais excedentes a 10% (dez por cento) do IRSM foram aplicados na forma de antecipações, as quais se compensaram no final do quadrimestre, quando da apuração do percentual integral de reajuste.

De tal forma, a aplicação integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro e fevereiro de 1994 traduzir-se-ia em concessão de reajustes mensais, o que afrontaria totalmente a legislação vigente à época, a qual determinava a concessão de reajustes quadrimestrais.

Tal entendimento, aliás, já foi elucidativamente exposto em julgamento de apelação cível pela Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Terceira Região, conforme ementa que transcrevemos:

A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 2º, assegurou o reajuste do benefício de modo a preservar, permanentemente, o seu valor real. A aplicabilidade deste preceito está condicionada, expressamente, à edição de lei infraconstitucional, competindo ao legislador ordinário estabelecer critérios a serem utilizados para a manutenção do valor real do benefício.

Inocorrência de expurgos durante a vigência da Lei 8.700/93, pois os índices mensais excedentes a 10% do IRSM foram aplicados na forma de antecipações a serem compensadas no final do quadrimestre quando da apuração do índice integral de reajuste.

A aplicação do índice integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, implicaria na concessão de reajustes mensais, em manifesta violação ao regramento vigente à época que previa a quadrimestralidade dos reajustes.

O artigo 20, da Lei 8.880/94, em perfeita consonância com os postulados previstos nos artigos 201, § 2º, e 194, IV, ambos da CF/88, assegurou a irredutibilidade e a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários ao determinar, em seu parágrafo 3º, que a conversão dos benefícios em URV, em 01.03.94, não resultaria em pagamento inferior ao pago em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

Recurso improvido. (Apelação Cível nº 98.03.004062-6 - TRF/3a Região - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Aricê Amaral)

Ademais, a utilização da URV, para fins de conversão de seu benefício, traria total afronta ao texto legal (Lei n.º 8.880/94), uma vez que este determina expressamente, em seu art. 20, inciso I, a utilização da URV do último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993 e de janeiro e fevereiro de 1994.

Sendo assim, ainda que não se concordasse com referida fórmula de cálculo, inquestionável seria o reconhecimento da manutenção do valor real dos benefícios, haja vista a norma inserida no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.880/94, a qual determinou expressamente que da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994, ficando afastada qualquer possibilidade de perda.

Do IGP-DI:

A tese funda-se na aplicação dos índices integrais do IGP-DI nos anos de 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001, ao argumento de que os índices utilizados pelo INSS redundaram em prejuízo, porquanto os percentuais adotados pela autarquia previdenciária foram sempre inferiores aos informados pela Fundação Getúlio Vargas.

Inicialmente, cumpre esclarecer que no ano de 1996 o INSS aplicou, na forma da lei, o IGP-DI.

Quanto às demais competências, ao INSS cabe zelar pela correção mensal dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, segundo critérios previstos em lei, assim entendido o ato normativo nascido no Congresso Nacional.

Contudo, tais questões refogem ao âmbito de atuação do Poder Judiciário, não cabendo ao julgador acolher índices que o segurado tenha elegido como o"mais adequado"para a recomposição de eventual perda do poder aquisitivo do benefício, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes da República, o que redundaria em fator de insegurança jurídica, incompatível com um Estado que se quer Democrático e de Direito, no qual todos se submetem ao império da lei.

Ademais, acatada a tese da parte autora, estar-se-ia majorando um benefício previdenciário com violação ao princípio da pré-existência, insculpido no art. 195, § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152 do Decreto n.º 3.048/99.

Considerando que os reajustes do benefício do autor, após a Magna Carta de 1988, foram elaborados de acordo com índices legais, não há como acolher a tese de" manutenção do valor real do benefício e aplicação de índices IGP-DI "de atualização dos períodos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da isonomia, relativamente aos demais segurados da Previdência Social que se encontram em situação idêntica.

Aliás, é exatamente isso o que determina o § 4.º (§ 2.º, antes da EC n.º 20/98) do art. 201, da Magna Carta de 1988, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98, verbis:

"Art. 201. (...)

§ 4.º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei."

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cancelou a Súmula n. 3 que reconhecia o direito ao reajuste e editou Súmula n. 8:"Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001", patenteando, assim, a não correção dos benefícios de prestação continuada pelo IGP-DI.

Do INPC:

Não é diferente o tratamento que a jurisprudência vem dando à aplicação do INPC.

Aos benefícios previdenciários assegura a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade, a teor do art. 194, parágrafo único, inciso IV. Por outro lado, os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, após a Magna Carta de 1988, regem-se pelos critérios definidos em lei, a teor do art. 201, § 4.º, da Magna Carta de 1988.

Desse modo, se a norma constitucional outorgou, ao legislador ordinário, competência para estabelecer os critérios de reajuste, de modo a assegurar o valor real dos benefícios previdenciários, o cálculo deve ser aquele definido pela lei infraconstitucional.

Visando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei n.º 8.213/91 estabeleceu, em seu art. 41, as normas de reajustamento dos valores de benefícios, as quais, após as alterações implementadas pelas Leis n.º 8.542/92 e 8.700/93, passaram a ser as seguintes:

"Art. 9º Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes termos:

I - no mês de setembro de 1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei;

II - nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas as antecipações concedidas nos termos desta lei.

1º São asseguradas ainda aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro.

2º Para os benefícios com data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subseqüente à data de início corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo anterior.

3º A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991."

Pois bem, conforme estabelecido pelas Leis n.º 8.542/92 e 8.700/93, foi determinada a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na legislação previdenciária, passando este último, portanto, a ser o novo índice de atualização monetária dos benefícios mantidos pela Previdência Social.

DO IRSM

O artigo 202, caput, da Constituição da Republica, na redação anterior à Emenda Constitucional n.º 20/98, assegurava a concessão de aposentadoria, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, de modo a preservar seus valores reais.

A Lei n.º 8.880/94 prevê, em seu artigo 21, o seguinte:

"Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei n.º 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de- benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tornando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei n.º 8.213, com as alterações da Lei n.º 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.".

O texto legal é claro, no sentido de determinar a correção, inclusive, no mês de fevereiro de 1994, para os benefícios concedidos com data de início a partir de 1.º de março de 1994.

Com efeito, para que a pretensão da parte autora seja reconhecida, faz-se necessário que a competência do mês de fevereiro de 1994 faça parte da atualização monetária utilizada no momento da apuração do salário-de-benefício do segurado, o que não se verifica no caso em apreço.

O benefício da parte autora encontra-se fora da esfera de aplicação do índice de 39,67%, sediado em fevereiro de 1994.

Assim, não faz jus à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), na atualização do salário de contribuição, para fins de cálculo na renda mensal inicial.

DA LEGITIMIDADE DO TETO

O pedido concernente ao teto deve ser declarado improcedente, porquanto não há qualquer inconstitucionalidade na limitação do salário-de-benefício ao salário-de-contribuição máximo previsto na época de concessão do benefício.

Nesse sentido, observo, primeiramente, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a redação original do art. 202 da Constituição da Republica ("É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições") dependia de integração infraconstitucional, o que restou atendido pela Lei nº 8.213 3-91.

É ler:

"Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE- BENEFÍCIO. TETO. (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA CF).

- A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, não é auto-aplicável, necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto, disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada.

- Ademais, a ofensa, se existente, seria indireta.

- Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de fundo, com pretendem os embargantes. Embargos rejeitados."(Primeira Turma. AI 279.377 AgR- ED. DJ de 22.6.01, p. 34)

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3a Região indica que não há qualquer mácula na limitação imposta pelo art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213-91:

"Ementa: RESP - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CORREÇÃO - VALOR - LIMITE - LEI Nº 8.213/91, ART. 136.

- Orientação mais recente do Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição, a revisão dos benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 88 (Informativo STF, nº 89, p.1 e 2).

- O art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece, literalmente, o valor do salário-de- benefício, não superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício. A mesma orientação está expressa no art. 33, ao disciplinar a Renda Mensal do Benefício. O reajustamento é tratado no art. 41. Nesse contexto deve ser interpretado o disposto no art. 136, da referida lei, ao mencionar - "Ficam eliminados o menor e o maior valor teto para cálculo do salário-de-benefício". Não faz sentido, o contexto disciplinar o valor do salário-de- benefício, casuisticamente, e, ao depois, adotar norma geral de eliminação dos respectivos valores. Bastaria, então, dispor que não haverá teto, ou simplesmente silenciar. A inteligência no disposto no art. 136, data venia, é a seguinte: a regra geral, ou seja, a relação - salário-de- contribuição/sálario-de-benefício - é constante, a fim de manter íntegro o valor da respectiva relação."(STJ. Sexta Turma. REsp nº 193.256. DJ de 22.3.99, p. 273)

"Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 8213/91 - VALOR TETO - APLICAÇÃO - ARTIGO 58 DO ADCT - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

- A questão envolvendo a limitação da renda mensal inicial em razão da aplicação do valor teto previsto nos arts. 29, § 2º e 33, da Lei nº 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício, restou pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar, pois, em eliminação dos respectivos tetos.

- A pretendida proporcionalidade entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício não tem previsão legal e deve ser indeferida, mesmo que se tenha contribuído à base do valor teto.

- Não merece revisão o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária.

- O art. 58 do ADCT, que prevê a equivalência dos benefícios previdenciários com o número de salários mínimos da data da concessão, tornou-se eficaz de abril/89 em diante e perdeu sua eficácia em virtude da regulamentação da Lei 8213/91, mas possui aplicação restrita aos benefícios mantidos por ocasião da promulgação da Constituição, isto é, concedidos antes de seu advento. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal.

- Apelação da parte autora improvida."(TRF da 3a Região. Sétima Turma. Apelação Cível

nº 354.391. Autos nº 97030008313. DJ de 2.9.04, p. 392)

Sendo assim, o teto do salário-de-benefício, conforme discutido nesta ação, encontra respaldo constitucional, não restando amparo jurídico para a postulação deduzida na inicial.

DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20, § 1º e 28, § 5º, DA LEI 8.212/91:

Os artigos 20, § 1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 dispõem o quanto segue:

"Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)

...

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 2º ..."

"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

...

§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."

Com efeito, o que se depreende da simples leitura dos dispositivos retro mencionados é que os índices de reajustamento dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários devem guardar equivalência com os critérios de correção dos benefícios de prestação continuada.

Assim, conclui-se que a finalidade pretendida pelos artigos ora em apreço é assegurar a equivalência da forma de reajuste devida aos salários-de-contribuição dos benefícios em fase de concessão. Aliás, é por este motivo que tratamos aqui de dispositivos enumerados pela Lei 8.212/91, qual seja, a lei que institui o"Plano de custeio"da Seguridade Social.

Nesse sentido, a seguinte decisão:

"TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

AC - APELAÇÃO CIVEL - 730076

Fonte DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 462

Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DO VALOR MÁXIMO DE SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 201, § 2º, E 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INTEGRAL AO PRIMEIRO REAJUSTE. DESCABIMENTO.

...

- A preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios previdenciários, como mandamento constitucional, é feita conforme critérios definidos em lei, em obediência aos artigos 201, § 2º, e 202, "caput", da Carta Magna.

...

- A vinculação do benefício à relação com o valor máximo dos salários-de-contribuição não é o previsto em lei e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1ºdo artigoo 20 da Lei nº 8.212/91 se refere ao reajuste de salários-de-contribuição e não aos benefícios de prestação continuada.

- Apelo não provido."

Ressalto que não se pode confundir a definição de salário-de- contribuição com a de salário-de-benefício, sendo este o resultado da média dos salários-de-contribuição, ou ainda com a renda do benefício, valor este efetivamente devido ao segurado, após a aplicação do coeficiente de cálculo pertinente.

Desta forma, infere-se que o demandante pretende substituir os critérios de reajustamento legalmente previstos; ocorre que ao INSS cabe zelar pela correção mensal dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, segundo critérios previstos em lei (grifo nosso), assim entendido o ato normativo nascido no Congresso Nacional, cabendo ao Poder Executivo a expedição dos Decretos que se façam necessários para a sua fiel execução.

Contudo, tais questões refogem ao âmbito de atuação do Poder Judiciário, não cabendo ao julgador acolher índices que o segurado tenha elegido como o"mais adequado"para a recomposição de eventual perda do poder aquisitivo do benefício, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes da República, o que redundaria em fator de insegurança jurídica, incompatível com um Estado que se quer Democrático e de Direito, no qual todos se submetem ao império da lei.

Além é claro, de estar majorando um benefício previdenciário com violação ao princípio da pré-existência ou regra da contrapartida, insculpido no art. 195, § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152 do Decreto n.º 3.048/99.

Considerando que os reajustes do benefício do autor, após a Magna Carta de 1988, foram elaborados de acordo com índices legais, não há como acolher a tese sustentada pelo demandante para atualização dos períodos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da isonomia, relativamente aos demais segurados da Previdência Social que se encontram em situação idêntica.

Aliás, é exatamente isso o que determina o § 4.º (§ 2.º, antes da EC n.º 20/98) do art. 201, da Magna Carta de 1988, com a nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98, verbis:

"Art. 201. (...)

§ 4.º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. "(grifo nosso)

Corrobora esse entendimento trazendo à colação Acórdão da Turma Recursal com competência exclusiva em matéria previdenciária:

"Previdenciário. Conversão dos benefícios em URV. Reposição. Reajustamento nos períodos maio/1996, junho/1997, junho/1999, junho/2000 e julho/2001, de acordo com os índices INPC/IGPDI.

1. A conversão em URV dos benefícios previdenciários em 1.º março de 1994 na forma do art. 20 da MP 434 de 28/02/94 e Lei 8.880/94, não resultou em pagamento inferior ao efetivamente pago em cruzeiros reais em fevereiro/94.

2. Não cabe ao juízo determinar forma de reajustes diversa, sob pena de fazer letra morta ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.

3. Os critérios definidos em lei a que se refere o art. 201, § 4.º, da Constituição Federal, encontra-se no art. 41 da Lei n.º 8.213/91, com a redação atual dada pela Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001.

4. Negaram provimento ao recurso." (grifo nosso)

(DOE, Poder Judiciário, São Paulo, 07/11/2002, parte I, Caderno 1 , p. 180).

DO REAJUSTE COM FULCRO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: Da mesma forma, não há que se falar em legal a equiparação pleiteada das rendas

pagas aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, art. 14 e 41/03, art. , senão vejamos:

Reza o Parágrafo único do art. 194 da Magna Carta:

"Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(...)

VI - diversidade da base de financiamento;

(...)."(grifo nosso).

Por este objetivo, que na realidade trata-se de um princípio da Seguridade Social, no custeio e no financiamento do sistema há a necessidade de diversidade, só que nos termos da lei.

Observe-se que a diversidade no custeio, devendo obediência à lei, nada mais faz do que respeitar o princípio da legalidade ( CF, art. , II), à medida que a obrigação de pagar e recolher contribuições previdenciárias para o financiamento do Sistema da Seguridade Social, bem como a concessão de benefícios, só pode se fundada em lei.

Vê-se que o autor foi compelido a recolher contribuições previdenciárias para o financiamento da Seguridade Social ( CF, art. 195, II), com um determinado percentual sobre seus salários, mas sempre respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição da época (art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91).

Ora, fazer incidir, retroativamente, os limites máximos do salário-de-contribuição estipulados nas Emendas Constitucionais supracitadas, afrontaria o princípio da legalidade ( lato sensu) , por ausência de previsão para isto.

Ressalte-se que, apesar de o empregador financiar o Sistema da Seguridade Social ( CF, art. 195, I) com um percentual sobre o total dos salários pagos aos empregados (art. 22, I da Lei nº 8.212/91), sem respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição, jamais se poderia reconhecer ao empregado o plus guerreado, sob pena de violação à regra da contrapartida ( CF, art. 195, § 5º), por não ter sido o custeio à época por parte deste incidido sobre a base de cálculo de maneira total, mas sim parcial, o que acabaria comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial..

A constitucionalidade do limite máximo do salário-de-benefício e da renda mensal do benefício (arts. 29, § 2º e 33 da Lei nº 8.213/91) já se encontra pacificada pela jurisprudência, o que torna legal a incidência do percentual pago pelo empregado só sobre a base de cálculo máxima permitida à época.

Nunca é demais lembrar que os requisitos legais que devem incidir no valor do benefício previdenciário são aqueles vigentes ao tempo em que for pleiteado, consoante a regra tempus regit actum aplicada ao Direito Previdenciário .

Mais ainda, poder-se-ia, por uma exegese autêntica, concluir que as elevações dos tetos veiculados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, somente se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos a partir de suas promulgações pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, após as conseqüentes publicações, diante das previsões expressas em seus artigos 14 e 5 respectivamente.

Além disso, referidos repasses, se concedidos, acabariam por alterar as datas bases e os índices de reajustamento dos benefícios em manutenção, porque as respectivas Emendas Constitucionais determinam a sua aplicação em datas diversas dos reajustes.

Desse modo, as elevações dos limites máximos dos salários-de-contribuição - com reflexo no teto do salário-de-benefício e na renda mensal do benefício -, não passam de critérios eminentemente políticos do legislador (Poder Constituinte Derivado), sem que as elevações tenham o intuito de recompor o valor do benefício em manutenção, por força de um processo inflacionário.

Correção do benefício mediante os índices legalmente previstos

Ressalto, em seguida, que a manutenção do valor dos benefícios previdenciários deve ser implementada de acordo com os critérios legalmente previstos, não havendo nisso qualquer espécie de invalidade, mas, ao contrário, pleno cumprimento da determinação exarada do art. 201, § 4º, da Constituição da Republica. Não cabe ao Judiciário eleger índice diverso do indicado pelo legislador para cada período.

A jurisprudência é pacífica acerca do tema:

"Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICE A SER APLICADO. IGP-DI.

I - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados.

II - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial.

III - No que tange ao v. acórdão vergastado ter incidido em violação ao art. , VI e VII, da Lei nº 8.212/91, ao passo que teria olvidado de decisão do Conselho Nacional de Seguridade Social que tratava da matéria referente ao reajuste de benefício em maio/96, verifico que a matéria não foi ventilada no v. acórdão recorrido, o que impossibilita o seu conhecimento pelo presente recurso nobre, conforme dicção da Súmula 282/STF.

IV - A legislação infraconstitucional criou mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, não podendo utilizar critérios outros que não previstos em Lei.

V - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de correção previstos no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério de reajuste a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. da Lei nº 9.711/98. Recurso não conhecido."( STJ. Quinta Turma. REsp nº 236.841. DJ de 29.5.00, p. 174 )

"Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PARTE EXCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. ART. 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS- MÍNIMOS DE FORMA PERENE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TRANSITÓRIO. REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A hipótese é de decisão ultra petita, eis que o ilustre magistrado julgou pedido não formulado - reajuste pelo índice de 147,06% e correção monetária oriunda do parcelamento, em atraso. Tendo o autor formulado na inicial pedido de revisão de seu benefício previdenciário para equivaler ao mesmo número de salários-mínimos da data da concessão, a sentença decidiu extrapolando o objeto da inicial ao apreciar pedido de reajuste pelo índice de 147,06%, deferindo correção monetária decorrente do pagamento administrativo, em atraso, devendo ser anulada a parte excedente da sentença, permanecendo a parte que decidiu nos limites do pedido. Precedentes desta Corte: (AC 1998.01.00.044842-0 /MG, 1a Turma, Rel. Aloísio Palmeira Lima, DJ 1 de 12/06/02 p. 30 e AC 95.01.10686-1/DF, 2a Turma, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ de 16/10/2001, p. 216).

2. Os benefícios concedidos antes da CF/1988 tiveram assegurada a revisão pela equivalência com o número de salários-mínimos pelo critério transitório do art. 58 do ADCT. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF: AC 93.01.23829-2/MG, Rel. Des. Federal CATÃO ALVES, DJ I de 20.9.93, p. 38603, AC 95.01.01217-4/MG, Rela. Dea Federal ASSUSETE MAGALHÃES, DJ II de 21.03.96, p. 17300; STJ, REsp 288824/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ 17/09/2001, PG 00186, ERESP 310002/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 3a Seção, DJ 1 de 15/04/2002, P. 00168 e STF, AGRRE-290082/ P, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, DJ 1 de 01.03.2002, P. 00050, EMENT. VOL. 02059-07, P. 01356).

3. Com a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, o artigo 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião em que passou a incidir a regra prevista na parte final do inciso IV do art. do texto permanente da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário-mínimo, para qualquer fim.

4. Aos benefícios em manutenção na data da Constituição, após o mencionado reajuste

(art. 58 do ADCT), aplica-se o critério estabelecido no artigo 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91, de janeiro a dezembro de 1992, com base na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual (art. 41, II, da Lei nº 8.213/91); a partir de janeiro de 1993 até dezembro de 1993, pelo Índice de Reajuste do Salário-mínimo - IRSM (Leis 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700/93); de março a junho de 1994, pela conversão em URV (Lei 8.880/94; a partir de julho de 1994 pelo IPC-r, conforme as Leis 8.880/94 e 9.032/95; a partir de 01/05/1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória nº 1.415, de 29.04.1996, e Portarias MPS nºs 3.253/96, 3.971/97 e 3.92797).

5. A aplicação de tais critérios de reajuste não ofendeu à Constituição Federal, vez que esta não estabeleceu o fator de correção a ser aplicado aos benefícios de prestação continuada, deixando tal critério para a legislação infraconstitucional, que disciplinou a matéria, conforme acima referido, tendo, pois, a norma constitucional assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Com efeito, a preservação do valor real dos benefícios previdenciários se faz com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei, não competindo ao Poder Judiciário determinar a aplicação de índices de reajuste diferentes. Precedente desta Corte: AC 2002.01.99.032761-0/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1a Turma, DJ 2 de 17/11/2003, P. 06.

6. Apelação a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, afastar a parte excedente e julgar improcedente o pedido. Honorários de advogado no valor de R$ 200,00 (art. 20, § 4º, CPC). Sem custas (art. 128 da Lei nº 8.213/91)."( TRF da 1a Região. Primeira Turma Suplementar. Apelação Cível. Autos nº 9601471707. DJ de 5.5.05, p. 30)

"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS.

I - Dispensável o esgotamento da instância administrativa para se pleitear judicialmente benefício de natureza previdenciária.

II - Os benefícios previdenciários devem ser reajustados em conformidade com o que estabelece o artigo 41 da Lei 8213/91 e legislação subseqüente, vez que tal comando harmoniza- se com o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III - Com a regulamentação da Lei 8.213/91, por meio do Decreto 357/91, passou o INPC a constituir-se índice idôneo à correção dos benefícios previdenciários.

IV - A utilização do IRSM como índice de correção adveio da Lei 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei 8700/93.

V - Na vigência da Lei 8.880/94 os benefícios previdenciários devem ser reajustados pela variação do IPC-R, a teor do que estabelece o artigo 29.

VI - A Medida Provisória nº 1.415, editada em 29/04/96, adotou como critério de reajuste dos benefícios previdenciários o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

VII -Sendo o benefício reajustado com fundamento na legislação de regência e atendido ao princípio de irredutibilidade, insculpido nos artigos 201, § 2º, e 194, inciso IV, da Carta Magna, é de se manter o cálculo aplicado pelo INSS.

VIII - Denega-se o pedido quando não restarem comprovadas nos autos as diferenças pleiteadas.

IX - Preliminar de carência de ação rejeitada. Improvido o recurso da parte autora."( TRF da 3a Região. Nona Turma. Apelação Cível nº 713.721. Autos nº 200061190236876. DJ de 26.8.04, p. 506 )

Sendo assim, incabível a aplicação dos diversos índices acima referidos eis que, é cediço, o benefício previdenciário somente pode ser reajustado mediante os índices legais, nos termos do artigo 201, parágrafo 4º da Constituição Federal.

Majoração da pensão

O pedido de majoração do benefício previdenciário em decorrência de lei posterior mais benéfica, não merece prosperar em face do recente entendimento do E. Supremo Tribunal

Federal, exarado em 08/02/2007, em sede dos Recursos Extraordinários nºs 415454 e 416827, interpostos pelo INSS e ao qual foi dado provimento.

Dispositivo

<#Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, I e 330, I, ambos do CPC.

No caso do autor (a) não possuir advogado (a), sai ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de dez dias. Para isso, deverá, o quanto antes, constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública da União, situada na R. Alexandre Herculano, nº 114 das 8:30 às 11:00 e das 12:00 às 17:30 horas.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Defiro a gratuidade de Justiça para a parte autora.

Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.#>

JUÍZA FEDERAL:

Assinado por JF 224-Luciana de Souza Sanches

Autenticado sob o nº 0036.09AI.141B.0B1A - SRDDJEFPST

Sistema de Registro de Documentos Digitais - TRF da 3a Região

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1472109901/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-6095320114036183-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-previdenciarias-trf03/inteiro-teor-1472109902