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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS • Rufianismo (5854) • 500XXXX-93.2022.4.03.6181 • Órgão julgador 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Assuntos

Rufianismo (5854)

Partes

ATIVO: Renan Araujo Gomes, PASSIVO: Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Documentos anexos

Inteiro Teord3334778e6002a3c9125e82c0035358a8b39d202.pdf
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09/03/2022

Número: 5000505-93.2022.4.03.6181

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Órgão julgador: 9a Vara Criminal Federal de São Paulo

Última distribuição : 26/01/2022

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 50035258220204036110

Assuntos: Rufianismo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RENAN ARAUJO GOMES (REQUERENTE) BRUNO DE CASTRO SILVEIRA (ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24434 02/03/2022 18:14 Decisão Decisão 1601

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000505-93.2022.4.03.6181 / 9a Vara Criminal Federal de São Paulo

REQUERENTE: RENAN ARAUJO GOMES

Advogado do (a) REQUERENTE: BRUNO DE CASTRO SILVEIRA - MT16257

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

D E C I S Ã O

Vistos.

ID 240738774: Trata-se de pedido de restituição de bens (01 Tablet - IPAD MODEL: MUQW2Z P/A - Serial DMPZD0EALM93 e 01 Lap Top - Notebook Preto HP), apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Harém BR (Autos 5005318-56.2020.4.03.6110, ID 52352749), formulado por RENAN ARAUJO GOMES. Em suma, o requerente alega que os bens apreendidos não interessariam mais ao processo, haja vista que nenhum dado extraído deles teria sido utilizado como fundamento da Denúncia e que, por outro lado, os referidos aparelhos seriam imprescindíveis para o exercício de sua profissão.

Instado, o membro do Ministério Pùblico Federal manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de restituição, salientando que "o requerente é acusado dos crimes previstos nos art. 149-A, inciso V, § 1º, inciso IV, art. 228, caput, § 3º, art. 297, art. 298, art. 299 e art. 304, todos do Código Penal, e, segundo a acusação, dedicava-se, em tempo integral a providenciar a viagem e administrar a atividade sexual de garotas de programa brasileiras na Austrália" , de forma que os bens apreendidos estariam sujeitos a perdimento nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal. Requereu, pois, a manutenção da custódia dos bens, nos termos do artigo 118 do CPP, até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.

DECIDO.

Diante da manifestação do Ministério Pùblico Federal e considerando que constou da denúncia ofertada nos autos 5003525-82.2020.4.03.6110 que "os acusados dedicavam-se habitualmente - e com ânimo profissional - ao favorecimento à prostituição e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual" e que "efetivamente, faziam dessa atividade sua principal fonte de renda" (ID 55590683, fls. 15), entendo que, no presente momento, a manutenção da custódia dos referidos bens interessa ao processo, como forma de resguardar eventual aplicação do artigo 91, II, b do Código Penal, em caso de sentença condenatória.

Sendo assim, ACOLHO a manifestação do Ministério Pùblico Federal e indefiro , por ora, o pedido de restituição formulado, devendo a destinação dos bens apreendidos se dar, oportunamente, quando da prolação da sentença nos autos da ação penal.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da ação penal 5003525-82.2020.4.03.6110

Ciência ao Ministério Público Federal

Intime-se a defesa constituída

Após, arquivem-se os autos

São Paulo, data da assinatura digital

(documento assinado digitalmente)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1422669360/restituicao-de-coisas-apreendidas-50005059320224036181-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-criminais-trf03/inteiro-teor-1422669361