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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (9992) • XXXXX-61.2009.4.03.6100 • Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Assuntos

Indenização por Dano Moral (9992)

Partes

ATIVO: Alter Cyber Midia LTDA - ME, ATIVO: Julio Wainer, ATIVO: Satie Wada de Oliveira, PASSIVO: Olhar Imaginario LTDA - EPP, PASSIVO: Antonio Venturi Neto, PASSIVO: União Federal

Documentos anexos

Inteiro Teor0a2781c483e8fac7de73b81612e7baccfbafc0e9.pdf
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19/03/2022

Número: XXXXX-61.2009.4.03.6100

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 15/09/2009

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado

ALTER CYBER MIDIA LTDA - ME (AUTOR) CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO)

IVANA CO GALDINO CRIVELLI (ADVOGADO)

JULIO WAINER (AUTOR) CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO)

IVANA CO GALDINO CRIVELLI (ADVOGADO)

SATIE WADA DE OLIVEIRA (AUTOR) CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO)

IVANA CO GALDINO CRIVELLI (ADVOGADO)

OLHAR IMAGINARIO LTDA - EPP (REU) JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (ADVOGADO)

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (ADVOGADO)

ANTONIO VENTURI NETO (REU) JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (ADVOGADO)

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

24384 23/02/2022 16:48 201802401160_link_51675525_Sentença_ Documento Digitalizado

9658

4z

(e-STJ Fl.507)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

REGISTRO Nº 1005/ Q-040

SENTENÇA - TIPO A

19a VARA CÍVEL FEDERAL

AÇÃO ORDINÁRIA

AUTOS Nº 0020728-61.2009.403.6100

AUTORES: ALTER CYBER MIDIA S/C LTDA., JULIO WAINER, SATIE WADA DE OLIVEIRA

RÉU: OLHAR IMAGINÁRIO LTDA., ANTONIO VENTURI NETO e UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária objetivando a parte autora obter provimento judicial que condene os requeridos:

a) Olhar Imaginário e Sr. Toni Venturi a indenizar materialmente os

Autores em face de indevida utilização de obra audiovisual;

b) Olhar Imaginário e Sr. Tqp enturi a indenizar moralmente os

Autores em razão de violações ao direitr/integ dade, ao inédito e à ausência de créditos autorais;

c) o MEC a indenizar os Autores por danos materiais e morais, dada

a responsabilidade solidária sobre s ilícitos cometidos pelos Requeridos.

d) determinar ad MEC que divulgue no site Domínio Público

(www.dominiopublico.qov.br), em forma "pop-up", errata na abertura de seu site esclarecendo que o documentário "Paulo Freire Contemporâneo" originalmente

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

continha imagens retiradas da obra audiovisual "Paulo Freire em Ação", produzida pela produtora Alter Cyber Mídia Ltda, cujos diretores são Júlio Wainer e Satie Wada;

e) determinar que a produtora Olhar Imaginário encaminhe novo

exemplar da obra audiovisual ao MEC com a inserção de "errata" na abertura dos créditos, informando que a obra original exibida no site Domínio Público continha imagens retiradas do audiovisual Paulo Freire em Ação, produzido pela produtora Alter Cyber Midia Ltda.

Alegam que desenvolveram e produziram obra audiovisual do gênero documentário sobre a vida e obra do educador Paulo Freire, inédita, denominada Paulo Freire em Ação.

Sustentam que, em junho de 2006, foi publicado edital sob o nº 02/2006 pelo Ministério da Educação - MEC e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD destinado a promover concurso para a produção de documentário sobre a vida e obra do educador Paulo Freire, denominado Prêmio Paulo Freire -A contemporaneidade de um mestre, o qual foi vencido pela Ré Olhar Imaginário.

Afirmam que constataram a indevida utilização de trechos extraídos da obra audiovisual Paulo Freire em Ação, cujas imagens exclusivas eram inéditas até então, no documentário mencionado no tópico anterior, hipótese que afronta a legislação dos direitos autorais.

Relatam que o MEC, iniciálrrie?-ite, suspendeu a exibição do documentário e, após, autorizou o seu retorno mediLte a supressão dos trechos do audiovisual dos Autores sem, contudo, tdmar providência quanto aos direitos deles.

Aduzem que caberia ao MEC aferir se\ se'os documentários entregues para o concurso que patrocinou fo am alvos de o uso de imagem à revelia de créditos à autoria.

Destacam que a Lei 9.610/98 disciplina a reparação de danos morais na hipótese de uso indevido de obras sem os devidos créditos, impondo,

(e-STJ Fl.509)

Li ó6

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JUSTIÇA FEDERAL

outrossim, a obrigação de divulgação da identidade dos autores no caso de omissão de crédito autoral.

Juntou documentos (fls. 28/104).

A apreciação da tutela antecipada foi postergada para após a vinda da contestação.

A União Federal contestou o feito às fls. 125-158 argüindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, haja vista que, por ocasião de sua notificação acerca do ocorrido, suspendeu temporariamente a exibição do documentário e, após, permitiu a exibição dele sem os trechos da obra audiovisual dos Requerentes, preservando o direito autoral envolvido.

E mais, deve ser rechaçado o pleito indenizatório em face da União, pois ela não promoveu nenhum ato, comissivo ou omissivo, que originou danos aos Requerentes, ainda que solidariamente, considerando que, a partir do momento que conheceu do problema, tomou todas as providências razoáveis que o caso exigia. A violação ao direito autoral alegado pelos requerentes é fruto das suas relações com o Instituto Paulo Freire (...), pessoa jurídica que cedeu o material à requerida Olhas Imaginário Ltda. e ao requerido Antonio Venturi Neto, e entre os requerentes e estes últimos requeridos. Não em relação à União, que apenas veiculou no site www.dominiopublico.com.br o documento vencedor do concurso "Prêmio Documentário Paulo Freire -A Contemporaneidade de um mestre", conforme previa o edital n. 2/2006, do Ministério da Educação.

Aponta, ainda, a falta de interesse de agir, pois promoveu a retirada das imagens impugnadas.

No mérito, registra que, ao ticiência da exibição do filme, tomou as providências que lhe eram cabíveis. Defede que a u iilização de pequenos trechos não configura ofensa aos direitos autora/s.

Os Réus, Olhar lmagi ário Ltda e Antônio Venturi Neto, contestaram às fls. 168-262 argüindo a sua ilegiti idade passiva, haja vista que, na ocasião da realização da obra Paulo Freire Contemporâneo pelos co-requeridos, a instrução recebida do Instituto Paulo Freire foi de que o documentário Paulo Freire em Ação

(e-STJ Fl.510)

AE1-

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JUSTIÇA FEDERAL

era de sua exclusiva autoria, de modo que a utilização de trechos de entrevistas nele contidas estava plenamente autorizada dentro do contexto da parceria entabulada com o renomado instituto. (...) os co-requeridos conferiram ao Instituto Paulo Freire os respectivos créditos pela utilização das imagens objeto da presente demanda, agindo em absoluta consonância com os preceitos da Lei nº 9.610/98.

Apontam, outrossim, a ilegitimidade ativa de Júlio e Satie, pois não há indício nos autos de que sejam eles os titulares dos direitos autorais, mas, sim, exclusivamente, a Alter Cyber Mídia Ltda.

Afirmam que agiram de boa -fé, tendo em vista que o vídeo não possuía menção a créditos técnicos ou de autoria. Relata que o documentário não era inédito, já que publicado em 1996. Defendem que a utilização de pequeno trecho de obra não configura violação a direito autoral.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 266/270).

O pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo foi indeferido (fls. 324).

Os réus reiteraram os termos da contestação (fls. 326/327).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 371/372).

Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É O RELATÓRIO.

/

DECIDO

O cerne da controvérsia/posta neste feito reside no reconhecimento do direito à indenização pelo uso, à rehlia de autorização e indicação de autoria, de imagens extraídas de documentário sobre a vida e obra do educador Paulo Freire produzido pelos autores, em outro documentário realizado pelos réus, denominado "Paulo Freire -A contemporaneidade de um mestre", este vencedor de concurso público patrocinado pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de

(e-STJ Fl.511)

LVE s

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Educação a Distância sob égide do projeto de cooperação técnica internacional BRA/99/017, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (MEC-SEED/PNUD).

As preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pela União e de ilegitimidade ativa dos corréus Julio e Satie se confundem com o mérito, cumprindo sua análise neste contexto.

Passo ao exame de mérito.

O uso de trechos de obra produzida pelos autores no documentário dos corréus é incontroverso, bem como a ausência de autorização e destaque da autoria reivindicada pelos autores. Ou seja, os corréus Olhar Imaginário e Sr. Antonio Venturi reconhecem a utilização, no documentário produzido por eles e que restou vencedor do prêmio patrocinado pelo Ministério da Educação - MEC, de fragmentos de obra alheia, à mingua de autorização.

Ainda que se alegue que o documentário dos corréus totalizou 53 minutos e 10 segundos e apenas 02 minutos e 30 segundos foram extraídos da obra dos autores e que tal fato encontra respaldo no artigo 46 da Lei 9.610/98, não há definição legal do que seja "pequeno trecho de obra preexistente" de obra audiovisual, tampouco versa sobre porcentagem e/ou quantidade para caracteriza-

lo.

A inteligência do mencionado artigo 46, da Lei nº 9.610/98 permite a compreensão de que "pequeno trecho de obra preexistente" corresponde ao uso de fragmento de obra, com a ressalva de que este ao constitua a substância da obra. Veja os seus dizeres:

Artigo 46: Não constitui ofénsa aos direitos autorais:

(..)

VIII -a reprodução, m quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja

(e-STJ Fl.512)

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o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração norma da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores."

Ou seja," pequeno trecho de obra preexistente "não se refere à extensão da reprodução, mas sim ao conteúdo reproduzido. Viola a norma a associação do" pequeno trecho "mensurado em quantidade e/ou porcentagem em confronto com a totalidade da obra nova.

Os próprios corréus foram peremptórios ao reconhecerem que o uso, ainda que de 2 minutos e 30 segundos, violou os direitos dos autores, tanto que propuseram a recomposição do dano mediante a oferta materializada por email, nos seguintes termos:

Fls. 238/239:"(...) vimos através desta apresentar uma proposta para recompensar o desconforto causado, involuntariamente, pelo uso indevido das imagens de Julio Wainer e Satie Wada de Oliveira no filme"Paulo Freire - Contemporâneo"produzido pela Olhar Imaginário para a TV Escola/MEC no ano de 2007, em conformidade com o edital público do Concurso 02/2006 - MEC -

Freire - SEED/PNUD - Prêmio Documentário "Paulo A contemporaneidade de u stre".

(--)

Cientes da fatalhe ocom a estudamos uma forma dentro de nossas possibi idades de tentar reparar os danos causados pelos 2:30 minutos (dois minutos e trinta segundos) usados sem a devida autorização Um conjunto de medidas - pagamento pelo direito autoral, pagamento em serviços e reparação do crédito no documentário -, que somados perfazem em muitas vezes o valor de mercado pela compra dos direitos de uso de imagens de terceiros.

(e-STJ Fl.513)

4c1,0

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Para pagamento em espécie usamos como referência o valor de mercado, R$ 1.500,00 por minuto, em vez do valor cultural cobrado pela Cinemateca Brasileira, R$ 1.200,00 por minuto.

Segue as medidas propostas:

"1. Direitos Autorais - 2:30 minutos = R$ 3.750,00

2. Em 2008, 20 horas de ilha de edição com editor (a) da casa (tempo para editar um novo promo do futuro filme) - R$ 100,00 por hora x 20 horas = R$ 2.000,00;

3. Em 2008, 03 diárias de equipamento completo de câmara (HD HVX - 200 Panasonic) sem equipe técnica ou insumos de gravação (para gravar um novo promo de 10 minutos) - R$ 500,00 por dia x 3 diárias = R$ 1.500,00;

4. Em 2008, 03 diárias de equipamento de som - R$ 250,00 por dia x 3 dias = R$ 750,00;

5. Cessão de 05 minutos de imagens pertencentes a Olhar Imaginário do filme" Paulo Freire - Contemporâneo "para uso na futura obra dos pro es acima citados - valor estimado R$ 5.000,00;

6. Recolhimento' da matriz da TV Escola e colocação dos créditos autorais no fin I do documeritário;

Direitos Aut rais R$ 3.750,00

Pagamento em serviço R$ 4.250,00

Total R$ 13.000,00

(e-STJ Fl.514)

4cM

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Assim, a proposta ofertada pelos corréus, sobre traduzir manifesta confissão quanto à utilização indevida de trechos da obra dos Autores, sinaliza o caminho a ser trilhado para que se efetue o cálculo da indenização pleiteada.

De seu turno, os autores, às fls. 387/396, notadamente no item" Da Valorização da Indenização ", estipularam que o custo da produção da imagens indevidamente utilizadas pelos Corréus alcançaria o montante de R$ 51.018,00.

Impõe-se considerar nesta quadra que o vídeo com as imagens impugnadas foi exibido em curto período, eis que tão logo notificado o Ministério da Educação suspendeu a exibição do Documentário, que só voltou a ser exibido após esclarecimentos dos Autores e a supressão de ditas imagens.

Por conseguinte, a indenização poderia ser fixada levando-se em conta a proporcionalidade entre o custo do Documentário - R$ 170.000,00 - e o fragmento nele encartado correspondente a 2 (dois) minutos e 30 (trinta) segundos de um total de 53 (cinqüenta e três) minutos e 10 (dez) segundos.

Todavia, a apuração dos valores da indenização postulada por meio do raciocínio desenvolvido no tópico anterior, ficaria aquém daquele reconhecido e ofertado pelos Corréus, o qual acolho como sendo o que melhor recompõe a perda material sofrida pelos Autores.

Quanto à indenização por dtano moral, falece razão aos autores. A ausência de crédito/ou mesmo Uso da obra sem permissão não

ensejam, na hipótese vertente, o pretenso dano moral.

O dano moral nãié título para tornar indenizável qualquer mal-estar, desgosto, inquietação ou pert rbação de ânimo. O direito não pode relegar a existência de grau de inconve lentes que a vida em sociedade acarreta. É o preço que se paga por viver em colei idade.

A disponibilização de imagem tem, inerentemente, certo grau de risco pelo uso indevido e sem permissão, tanto que há norma regrando os meios de utilização e espécie de licença de concessão. Assim, a violação dessas regras

(e-STJ Fl.515)

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resolve-se em dano material, na medida em que a produção tem mensuração financeira. É bem de comércio.

No tocante à indenização em face da União, tenho que não assiste razão aos autores, na medida em que ela somente organizou o concurso público para seleção de obra em homenagem ao professor Paulo Freire. Tal ato é indutor de responsabilidade solidária, que decorre de lei ou convenção das partes, o que não se deu no caso em análise.

A conduta da União não se subsume ao previsto no artigo 104 da Lei 9610/98. O concurso público não teve finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. Destaca-se que os corréus não comercializaram o documentário; o edital veda tal prática.

Por fim, no que concerne à inserção em forma" pop up "no site do domínio público - www.dominiopublico.gov.br - de errata esclarecendo que o documentário" Paulo Freire Contemporâneo "originariamente continha imagens retiradas da obra audiovisual" Paulo Freire em Ação ", produzida pela produtora e coautores, bem como determinar o encaminhamento de novo exemplar da obra dos corréus ao MEC com a inserção d ssa er ta, não procede.

Antes da pro ositura da demanda, o trecho impugnado já fora excluído do documentário d s corréus.

1

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar o direito dos autores à reparação pelos danos materiais e a condenar, com exclusividade, os corréus Olhar Imaginário Ltda. e Antonio Venturi Neto a ressarcir os autores mediante o pagamento da quantia de R$ 13.000 (treze mil reais), que deverá ser atualizada desde a data da oferta até o efetivo desembolso, nos termos do disposto pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos.

No tocante à pretensão em face da União, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno os autores no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizados nos termos do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Custas e despesas" ex lege ".

P.R.I.C.

São Paulo,

17 DEZ. 7011

JOISÉ CARLOS OTTA

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1421580440/procedimento-comum-civel-207286120094036100-subsecao-judiciaria-de-sao-paulo-varas-civeis-trf03/inteiro-teor-1421580441

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