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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-28.2018.4.03.6104

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA - EPP

Advogado do (a) APELADO: ADRIANO RODRIGO ROSA - SP399566-A

OUTROS PARTICIPANTES:


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-28.2018.4.03.6104

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA - EPP

Advogado do (a) APELADO: ADRIANO RODRIGO ROSA - SP399566-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO visando prequestionar a matéria contida no Tema 69 de Repercussão Geral.

Requereu o sobrestamento do feito até o exame dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, conforme o decidido o Supremo Tribunal Federal.

Houve apresentação de resposta aos embargos de declaração.

É o breve relatório.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-28.2018.4.03.6104

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA - EPP

Advogado do (a) APELADO: ADRIANO RODRIGO ROSA - SP399566-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): De fato, necessário se faz adequar o v. acórdão ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à modulação dos seus efeitos fixada para 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data.

Assim, considerando o recente julgamento do RE 574.706/PR, ocorrido em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos:

“O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”

Assim, a fim de se adequar ao quanto delimitado no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário submetido à Repercussão Geral ( RE nº 574.706) e, tendo em vista que os presentes autos foram ajuizados em 27/04/2018, a produção dos efeitos do reconhecimento do direito à repetição apenas se inicia posteriormente a 15/03/2017.

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração da União, apenas para aplicar a modulação dos efeitos delineada no RE 574.706/PR, consoante fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE.

  1. Considerando o recente julgamento do RE 574.706/PR, ocorrido em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade de modulação dos efeitos da decisão.
  2. Assim, a fim de se adequar ao quanto delimitado no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário submetido à Repercussão Geral ( RE nº 574.706), a produção dos efeitos do reconhecimento do direito à repetição apenas se inicia posteriormente a 15.03.2017.
  3. Embargos de declaração acolhidos em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração da União, apenas para aplicar a modulação dos efeitos delineada no RE 574.706/PR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1417016494/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50028232820184036104-sp/inteiro-teor-1417016563

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